graduação créditos insolvência

2677 resultados para graduação créditos insolvência

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ... de Justiça n.º 4/2019 Sumário: Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a ...
  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ...em estado de insolvência foram reclamados vários créditos entre os quais ... A sentença que procedeu à graduação dos créditos reconheceu ao crédito reclamado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014
  • Acórdão nº 1996/12.5TBFAF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

    ...RELATÓRIO Tendo sido declarada a insolvência de Imobiliária X, Lda. , foram reclamados ...ência, foi junta uma relação de créditos reconhecidos. Foram apresentadas as seguintes ..., por parte do Tribunal a quo sobre a graduação dos créditos reconhecidos, mormente ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que corre por apenso aos autos de ...Administrador de Insolvência (AI) a relação de créditos reconhecidos (art. ...
  • Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

    ...Administrador de Insolvência nomeado no processo de insolvência de G, S.A. , apresentou lista definitiva dos créditos reconhecidos. Tal lista foi impugnada pelos ... a sentença de verificação e graduação, excepto se o processo tiver sido encerrado por ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ... direito de retenção, no âmbito da graduação de créditos, em insolvência, fixou ao artigo ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ... de reclamação, verificação e graduação de créditos, que correm por apenso ao processo m que foi declarada a insolvência de Sociedade de Construções F. F., Lda, foi ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... Nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência ... a quo procedeu à verificação e graduação dos créditos reclamados nos presentes autos; B. ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

    ... RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos, formado na sequência da declaração de ... em julgado, foi declarada a insolvência de AA, Lda. 2. Consta dos autos um documento ... a seguinte orientação: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a ...
  • Acórdão nº 6058/16.3T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Um direito de retenção que tem por base uma “transacção judicial” (sendo desde logo muito discutível se tal direito pode nascer por transacção), sabendo-se das restrições ao reconhecimento de tal direito, mormente por força do Acordão Uniformizador de 4/2014, DE 20-03-2012, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA – 1.ª SÉRIE, N.º 95, DE 19/05/2014 que fixou: ”No âmbito da graduação de créditos em...

    ... da sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência ...
  • Acórdão nº 3652/11.2TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza...

    ...RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência de J…, e após as reclamações de créditos ... seguintes termos: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AM.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I- A qualidade de consumidor é uma condição essencial da atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador de insolvência. II- O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2019 uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para efeitos...

    ... diminuição do número de insolvências pendentes em Tribunal. 9a Acrescentando, ainda e ...ência, no processo de verificação e graduação de créditos. 24a Para que o direito de ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1– Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2– O privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº1, b), do C. Trabalho de 2003 – actualmente artº 333º nº1, al. b) do CT aprovado...

    ...créditos que correm termos por apenso ao processo de ...… C…, Lda”, o Administrador da Insolvência juntou aos autos a relação de créditos a que ... fundamentou, indevidamente diga-se, a graduação do crédito do Apelante como beneficiando apenas ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito...

    ...ção de Comércio a declaração de insolvência" da sociedade comercial D…, Ld.ª, com sede em \xE2\x80"... reconhecidos pelo A.I., os seguintes créditos: 1. B…, SA – no montante global de ... sabe, o Incidente de Verificação e Graduação de Créditos visa, no seu essencial, definir os ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. Segundo o AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, nº 1, al. f), do CC, se tiver a qualidade de consumidor. 2. Apesar desta exigência, o conceito de consumidor não foi objecto de uniformização. 3. É consumidor aquele que adquirir bens ou serviços para satisfação de...

    ... Decretada a insolvência de AA, LDA, foi fixado prazo para a respectiva clamação de créditos. Neste apenso de reclamação de créditos, a ...ão sob as verbas 70, 73 e 81 -, após graduação do mesmo crédito, nos termos dos art. 759.º e ...
  • Acórdão nº 286/16.9T8BRR-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Para o efeito de graduação de créditos reclamados no processo de insolvência, o juiz poderá reconhecer aos trabalhadores da insolvente privilégio imobiliário especial sobre imóvel apreendido, ainda que na respetiva reclamação aqueles não tenham alegado terem exercido a sua atividade no referido imóvel, embora tenham invocado a natureza privilegiada do seu...

    ... RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos respeitante ao processo de insolvência de R, , inconformado com a sentença de graduação de créditos proferida em 13.4.2016 pelo Juiz 4 ...
  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário

    ... em julgado, foi decretada a insolvência de M.., SA e fixado em 20 dias o prazo para a lamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, o ... mesmos créditos objecto da seguinte graduação: “1.º sobre o produto da venda dos imóveis ...
  • Acórdão nº 00698/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Os créditos laborais em caso de despedimento não impugnado em tribunal, vencem-se com a cessação do contrato...

    ... do pedido de pagamento dos créditos requeridos por cessação de contrato de trabalho ... n.º 35/2004 e 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 3. O Recorrido ... do processo de insolvência ou de graduação de créditos. Em todo o caso, sempre se dirá ...
  • Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa II - O âmbit

    ...Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência referente a ... credor Reclamante 2, sua garantia e graduação e, consequentemente, da eventual necessidade de ...
  • Acórdão nº 904/14.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. 2. A “classificação” dos créditos como comuns ou...

    ... juntou aos autos a lista provisória de créditos prevista no art.17º-D nº3 do Código da ... a convolação do PER em Insolvência da devedora (cf. fls. 104-107). E na sequência ... ao incidente de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência. ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

    ...ção (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, ...ção do PER, a lei não prevê a “graduação” dos créditos reclamados, ao invés do que rre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ..., BB, CC e DD, deduzir reclamação de créditos nos autos do processo de insolvência da ... do trânsito da presente sentença, a graduação final dos créditos da insolvência, atenta a ...
  • Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 – A exigência...

    ... tendo em vista o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com ... de uma sentença de verificação e graduação de créditos nos autos de Insolvência da ...
  • Acórdão nº 2200/11.9TBVCT-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Depois do encerramento do processo de insolvência, com aprovação de plano de insolvência e sem que tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos, o meio adequado dos credores poderem exercer os seus direitos contra o devedor, é o recurso à competente acção cível de condenação, sem quaisquer outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de...

    ... acção de verificação ulterior de créditos, nos termos e para os efeitos do disposto no ... julgado de homologação do plano de insolvência, mesmo com o encerramento do processo, pois este ... da sentença de verificação e graduação dos créditos acautela os efeitos da eventual ...

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