Erro judiciário

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  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)

    ... os prejuízos já causados e que continua a causar ao mesmo, por erro judiciário no exercício da função jurisdicional, no sobredito ...

  • Acórdão nº 1806-13.6TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Para efeitos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 verifica-se erro judiciário na aplicação do direito quando a decisão jurisdicional é manifestamente inconstitucional ou ilegal. -Se a decisão não envolve uma clara e inequívoca violação da lei não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., ainda que aplicada em processo diferente, o que não aconteceu por erro grosseiro na apreciação dos fundamentos para afastar a aplicação de ..., razão pela qual não estamos em presença de um erro judiciário com a gravidade requerida para efeitos do disposto no artigo 13.º, da Lei ...

  • Acórdão nº 2798/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I - A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido pelos Tribunais de Loures, da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça; II – Se a PI ostenta duas diferentes causas de pedir, uma fundada em erro judiciário cometido por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal e outra por...

    ... do TAC para conhecer do pedido formulado na PI e relativo a um erro judiciário e absolveu o R. Estado Português (EP) da instância, nessa ...

  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... situações em que, existindo uma decisão jurisdicional fundada em erro judiciário que causa danos a um cidadão, este não dispõe de meios ...

  • Acórdão nº 2519/18.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

     I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

    ...ão são ilegais, inconstitucionais, nem determinadas por um qualquer erro" grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, chamando ainda a aten\xC3"ção para o facto de a A. não ter concretizado o erro judiciário. Acresce que inexiste caso julgado na decisão judicial tomada no processo ...

  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... do direito invocado pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação da decisão danosa pela ...

  • Acórdão nº 02651/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Na relevância do disposto no artigo 13º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, no caso de responsabilidade por erro judiciário, a jurisdição administrativa e fiscal só é materialmente competente se esse erro provier de tribunal pertencente a esta jurisdição* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... “para conhecer do pedido assente em causa de pedir resultante de erro judiciário”, com absolvição do Réu da instância. O objecto do ...

  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... e não patrimoniais que sofreu em resultado da ocorrência de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que conduziram à ...ção a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição” – ...

  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação...

    ... da jurisprudência principialista do TJ o que permite caraterizar o erro de direito cometido como indesculpável, grave e manifesto, colocando em ... se ter apreciado que apesar da alegação de “relevante erro judiciário” o A. não alegou ter da decisão do STJ ocorrido “a sua ...

  • Acórdão nº 2871/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de formulação do pedido de indemnização, por erro judiciário, contra o Estado e, assim, a ausência de revogação da decisão danosa tida como manifestamente ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto determina, só por si, a improcedência da acção.

    ...deverá ser condenado a indemnizar o A., por erro judiciário. III. Fundamentação. 1. Factos: A decisão recorrida ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... - Essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a A. sofreu os prejuízos cuja ...

  • Acórdão nº 2695/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) De acordo com o previsto no art. 4.º, nº 4, al. a) do ETAF, fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes acções de regresso”. ii) Fundando o Recorrente a sua pretensão na existência de erro judiciário alegadamente...

    ... da jurisdição administrativa as ações que tenham por objecto o erro judiciário. 2.ª - Ora, para que esteja em causa uma acção baseada em ...

  • Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
  • Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

    ... que reputa manifestamente inconstitucional e ilegal e enfermar de erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. O réu, ... acção a responsabilidade civil do Estado por alegado erro judiciário, colocando agora o Recorrente estas questões: - Se o respectivo pedido de ...

  • Acórdão nº 09574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I- A apreciação das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição está excluído do âmbito da jurisdição administrativa. II- O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável”, imputável ao sistema judiciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é susceptível de...

    ... indicados na PI não resulta que estejamos perante a matéria do erro judiciário. III) A definição de erro judiciário decorre do ...

  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ... a uma decisão errada, considerou estarmos perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição administrativa ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na ... civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na ...

  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... de decisões que reputam manifestamente ilegais e injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2. ... responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário, pedindo a condenação do Réu Estado Português no pagamento de uma ...

  • Acórdão nº 2746/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação nele admissíveis, não na ação de responsabilidade civil em que se pretenda efetivar o direito de indemnização. II - Não havendo a prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário, não sendo admissível o respetivo recurso ou, sendo-o, este não tenha

    ...ção por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de erro no exercício da função jurisdicional no âmbito do processo executivo ... estar em causa a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e que os autos continham os elementos necessários à imediata decisão, ...

  • Acórdão nº 6982/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes os...

    ... Mmº Juiz e o senhor funcionário judicial deste Tribunal praticaram erros graves e notórios, os quais lhe causaram danos patrimoniais e não ...ção de tal regime dizem respeito à responsabilidade por erro judiciário e à responsabilidade dos magistrados. No primeiro caso o novo regime, ...

  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de um tribunal...

    ... o réu da instância, quanto ao pedido de indemnização por erro judiciário; - considerada procedente a excepção peremptória de ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... jurídico da “revisão de sentença” tem por objectivo reparar erros de tal maneira graves que, a terem sido antecipadamente conhecidos certos ... é a revisão das decisões judiciais, que enfermam de erro judiciário», como se lê no acórdão deste Supremo Tribunal, de 03-10-2013 (Proc. ...

  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser...

    ... II- O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por ...judiciário e não um pressuposto processual negativo cuja inobservância conduza à ...

  • Acórdão nº 4003/10.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2012

    Só as decisões jurisdicionais, causadoras de danos, “manifestamente inconstitucionais ou ilegais” ou “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” dão lugar a responsabilidade civil por erro judiciário.

    ...-se no conceito de culpa grave, nomeadamente, a acção contra ou em erro de interpretação de normas de sentido preciso e inequívoco (lei clara) ... O artigo 13º prevê a responsabilidade civil por erro judiciário derivado de decisões jurisdicionais causadoras de danos e que a lei ...

  • Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias

    ...ção a pagar ao autor a quantia de € 10.000,00 por manifesto erro judiciário e € 6.000,00 pela demora do processo nº 630/11.5GASXL, que ...