Erro judiciário

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  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)

    ...ês no pagamento de todos os prejuízos já causados e que continua a causar ao mesmo, por erro judiciário no exercício da função jurisdicional, no sobredito Acórdão proferido pelo STJ. ...

  • Acórdão nº 1806-13.6TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Para efeitos do disposto no art. 13º, nº1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 verifica-se erro judiciário na aplicação do direito quando a decisão jurisdicional é manifestamente inconstitucional ou ilegal. -Se a decisão não envolve uma clara e inequívoca violação da lei não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... sofrida pelo arguido, ainda que aplicada em processo diferente, o que não aconteceu por erro grosseiro na apreciação dos fundamentos para afastar a aplicação de tal norma; -O A. sofreu 86 ... de forma consistente, razão pela qual não estamos em presença de um erro judiciário com a gravidade requerida para efeitos do disposto no artigo 13.º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de ...

  • Acórdão nº 2798/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I - A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido pelos Tribunais de Loures, da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça; II – Se a PI ostenta duas diferentes causas de pedir, uma fundada em erro judiciário cometido por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal e outra por...

    ...ção de incompetência material do TAC para conhecer do pedido formulado na PI e relativo a um erro judiciário e absolveu o R. Estado Português (EP) da instância, nessa parte. Em alegações são ...

  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ...ável também naquelas situações em que, existindo uma decisão jurisdicional fundada em erro judiciário que causa danos a um cidadão, este não dispõe de meios processuais para a sua ...

  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... de um elemento constitutivo do direito invocado pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, o que não ...

  • Acórdão nº 02651/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Na relevância do disposto no artigo 13º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, no caso de responsabilidade por erro judiciário, a jurisdição administrativa e fiscal só é materialmente competente se esse erro provier de tribunal pertencente a esta jurisdição* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ência material do Tribunal “para conhecer do pedido assente em causa de pedir resultante de erro judiciário”, com absolvição do Réu da instância. O objecto do recurso é delimitado pelas ...

  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em resultado da ocorrência de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que conduziram à injustificada prisão ... da referida jurisdição a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição” – n.º 3, al. a). Da ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ...respeita, incidiu sobre todo o seu património. - Essa decisão ficou afectada de erro judiciário, em consequência do qual a A. sofreu os prejuízos cuja reparação pretende nesta ...

  • Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente

  • Acórdão nº 09574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I- A apreciação das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição está excluído do âmbito da jurisdição administrativa. II- O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável”, imputável ao sistema judiciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é susceptível de...

    ... II) Dos factos indicados na PI não resulta que estejamos perante a matéria do erro judiciário. III) A definição de erro judiciário decorre do art.º13°, nº1, da Lei nº67/07, ...

  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação...

    ... foi colocada no quadro da jurisprudência principialista do TJ o que permite caraterizar o erro de direito cometido como indesculpável, grave e manifesto, colocando em crise o primado do Direito ...ça na qual e após se ter apreciado que apesar da alegação de “relevante erro judiciário” o A. não alegou ter da decisão do STJ ocorrido “a sua revogação”, pelo que falta um dos ...

  • Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.

    ... na perspectiva dos AA conduziu a uma decisão errada, considerou estarmos perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...

  • Acórdão nº 237/16.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de € 60.000, para reparação dos danos não patrimoniais alegadamente decorrentes de erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, em concreto, na decisão que o condenou como ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assente no erro judiciário (de facto), em que assenta a pretensão a que o mesmo se arroga na acção. A responsabilidade ...