Peculato mediante erro de outrem
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou «voluntariamente como ... c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com ... ser contratado, não sabe a Requerente mediante que contrapartida, propina ou gorjeta, para agir ...ção integral, incluindo os realces): I - Erro na qualificação jurídica e consequente falta ... e na escrita que fizessem suspeitar que outrem elaborasse qualquer dos projectos que apresentou ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. ...Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto 1 -- O erro ...peculato...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...- O procedimento criminal só terá lugar mediante queixa. ARTIGO 143.º (Ofensas corporais graves) ...SECÇÃO II Do peculato...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
...Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que no ... político que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que ...Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no ... cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...-se às coisas ou aos direitos obtidos mediante transacção ou troca com as coisas ou direitos ...ínea b) do artigo 364.° SECÇÃO II Do peculato...
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Lei n.º 58/2020
... referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) Reprodução do original dos documentos de ... pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 - [..] Artigo 26.º [..] 1 - A ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ... dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... pré-determinação dos agentes ao engano e erro do outro contratante, há uma burla, e não uma ... valor inferior ao seu valor de mercado, mediante a indução da Recorrente em erro quanto ao ... provocado; - Para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a ..., indo desde o tráfico de droga ao peculato. Não há, pois. qualquer violação do ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...ão (falência AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº ... o seu agravamento; considerando ter havido erro de interpretação na subsunção dos factos ao ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação social a ... no negócio ou colabora para que outrem atue criminosamente no negócio e a vantagem ... -
Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
... B…, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do Código ...ão ao nível da fundamentação, que existiu erro de julgamento, que existe uma errónea ...– quando a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ua detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ... -
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...
..., em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...), 65) a 76), 80) a 93), 100), 109) e 110); - Erro notório na apreciação da prova; - Erro na ... 15) Mediante ofício remetido à (..), no dia 27 de Novembro ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ... -
Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material...
... e em concurso real, de: - sete crimes de Peculato, na forma continuada, previstos e puníveis pelos ...outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ua detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ... Em matéria de direito, o arguido invoca erro de julgamento quanto à qualificação jurídica ... -
Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... . . . . Peculato . . . . . . . . . . . ...-27 Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que ... cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada ...
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Lei n.º 94/2021
... indevidos de vantagem, corrupção, peculato" e participação econó- mica em negócio; b ) [\xE2\x80"... instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras ... sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem atos que sejam necessários para a realização ...Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no ...
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Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...
... e em concurso real, de: - Um crime de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, nº 1, do ... e (iv) suscita para apreciação o erro na qualificação jurídica dos factos ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a a detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ... -
Aviso n.º 9467/2023
...no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, ...Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ...
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Aviso n.º 23324/2022
...no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, ...Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ...
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Aviso n.º 4533/2023
...no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, ...Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ...
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Aviso n.º 5844/2023
...no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ...úblico relevante na respetiva presença, mediante prévia autorização do respetivo do. Presidente ... — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de. uso, participação económica em ... ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem. ...
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Aviso n.º 17859/2023
... Leiria, bem como aos respetivos eleitos, mediante deliberação desta. Artigo 4.º […] No ...: […] m ) Dirigir -se constantemente a outrem, através de gritos, visando intimidar as ... e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, ...ção criminal Previsão legal Peculato por erro de outrem. O titular de cargo político que no ...
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Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,
...-Lei nº 15/93, de 22.01 e de um crime de peculato na forma continuada, p. e p. artigo 375º, nº 1 ... de facto, os senhores juízes incorreram em erro de julgamento, ostracizando o princípio geral do ... ou, por qualquer forma, proporcionar a outrem aquelas substâncias fora do uso exclusivo do ... depressão, a qual julgou poder superar mediante auxílio médico e medicamentoso; no entanto, ... -
Aviso n.º 13835/2023
...ão, exercida diretamente ou através de outrem, que. possa ser objetivamente interpretada como ... de vantagem, tráfico de influência, peculato,. peculato de uso, participação económica em ...dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou ... ou para terceiro, mediante indução em erro...
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Aviso n.º 16072/2022
..., não podendo usar ou permitir que outrem use ou se sirva, para fim. diferente daquele a ... — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de. uso, participação económica em ...si, para o Estado ou para terceiro, mediante" indução em erro ou aproveitamento de erro da. v\xC3"...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... na sua execução por igual período, mediante regime de prova”. Ao diante, a propósito de ... com o propósito de, fazendo laborar em erro sobre a sua identidade, obter para si nto ilegítimo e determinar outrem à prática de actos causadores de prejuízo ...ário do então BNU, pelo crime de peculato, sendo absolvido dos crimes de associação ... -
Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e
...ática, em concurso real, de um crime de peculato, outro de branqueamento e outro de falsificação ... referencia, mais alegando a existência de erro notório na apreciação da prova, e não se ter ...ídas pelo Estado (são as "receitas"), mediante requisição mensal pela Escola baseada num mapa, ...