Peculato mediante erro de outrem

62 resultados para Peculato mediante erro de outrem

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com ... ser contratado, não sabe a Requerente mediante que contrapartida, propina ou gorjeta, para agir ...ção integral, incluindo os realces): I - Erro na qualificação jurídica e consequente falta ... e na escrita que fizessem suspeitar que outrem elaborasse qualquer dos projectos que apresentou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou «voluntariamente como ... c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ...Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que no ... político que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que ...Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no ... cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. ...Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto 1 -- O erro ...peculato...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...- O procedimento criminal só terá lugar mediante queixa. ARTIGO 143.º (Ofensas corporais graves) ...SECÇÃO II Do peculato...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...-se às coisas ou aos direitos obtidos mediante transacção ou troca com as coisas ou direitos ...ínea b) do artigo 364.° SECÇÃO II Do peculato...
  • Lei n.º 58/2020
    ... referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) Reprodução do original dos documentos de ... pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 - [..] Artigo 26.º [..] 1 - A ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ... dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...ão (falência AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº ... o seu agravamento; considerando ter havido erro de interpretação na subsunção dos factos ao ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação social a ... no negócio ou colabora para que outrem atue criminosamente no negócio e a vantagem ...
  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... B…, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do Código ...ão ao nível da fundamentação, que existiu erro de julgamento, que existe uma errónea ...– quando a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ua detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ..., em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...), 65) a 76), 80) a 93), 100), 109) e 110); - Erro notório na apreciação da prova; - Erro na ... 15) Mediante ofício remetido à (..), no dia 27 de Novembro ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... indevidos de vantagem, corrupção, peculato" e participação econó- mica em negócio; b ) [\xE2\x80"... instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras ... sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem atos que sejam necessários para a realização ...Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no ...
  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

    ... e em concurso real, de: - Um crime de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, nº 1, do ... e (iv) suscita para apreciação o erro na qualificação jurídica dos factos ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a a detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ...
  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ... . . . . Peculato . . . . . . . . . . . ...-27 Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que ... cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... na sua execução por igual período, mediante regime de prova”. Ao diante, a propósito de ... com o propósito de, fazendo laborar em erro sobre a sua identidade, obter para si nto ilegítimo e determinar outrem à prática de actos causadores de prejuízo ...ário do então BNU, pelo crime de peculato, sendo absolvido dos crimes de associação ...
  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele...

    ..., como autor material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º, n.º 1, do Código ... por duas vias: • no âmbito restrito, mediante a arguição dos vícios decisórios previstos no ... pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, melhor, ao ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ...
  • Deliberação n.º 732/2022
    ... dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ... ou para terceiro, mediante indução em erro" ou aproveitamento de erro da v\xC3"... a vida ou para a integridade física de outrem...
  • Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

    ... arguido AA pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.º, n.º 1, do ...c) do CPP, erro notório na apreciação da prova, e, não sendo ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a a detenção material mediante um acto para o qual   tem competência em ...
  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...

    ... de prisão; d) de um crime continuado de peculato (contribuições do ano de 2005), p. e p. pelo ... na Segurança Social, a fim de, mediante a sua entrega num departamento do Ministério da ... na PS 12014287890, - AG.., mas anulado por erro de registo; 395. da contribuição do mês de ... proveito reverter a favor do agente ou de outrém (que não o Estado). - o dolo, traduzido no ...
  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «ap

    ... da prática de todos os crimes de peculato (negrito e sublinhado nosso) que lhe vinham ..., a decisão recorrida enferma de um duplo erro quando afirma que da notícia junta aos autos a ... na sua honra e consideração social mediante imputação feita por outrem. 18ª Tal direito, ...
  • Regulamento n.º 574/2022
    ... para si, para o Estado ou para terceiro, mediante" indução em erro ou aproveitamento de erro da v\xC3"... os interesses que lhe estão confiados; Peculato (artigo 375.º do Código Penal) — Conduta do ... as normas e as leis, nem prejudicando outrem sem motivo. Da sua prática resulta o respeito e ...
  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... só pode ser exercido no processo penal, mediante o enxerto do procedimento civil na estrutura do ...; ii)        DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA ADUZIDA, ... condenado pela prática de um crime de peculato com base nos mesmos factos (resposta ao quesito ... culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a ...
  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ...Invoca ter ocorrido erro no que se refere aos factos provados 16, 17, 18, ...ça proferida em processo crime perante outrem titular de uma sentença cível. O Princípio da ... justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de ...és do sistema informático do BCP e mediante inserção do seu código de operador, a ...
  • Acórdão nº 906/L2.4TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

    ... ao 1º A., os crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de ... culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a ..., dignidade ou consideração social, mediante imputação feita por outrem. VI - A tutela ... efeito que esta, por se estar perante um erro relevante, que pode afastar a ilicitude. XI - O ...
  • Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. O titular do direito de personalidade ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva pública, como um Município. II. O bom funcionamento e democraticidade das instituições políticas, incluindo as que integram o poder local, como os Municípios, exige uma transparência na sua atuação e uma possibilidade de controle pelos munícipes que legitimam uma intensa liberdade de informação, discussão, divulgaç

    ... de violação da lei substantiva, por erro" de interpretação, nos termos do disposto no art\xC2"... Edital n.º …., de …./……/1989, mediante aprovação prévia em concurso interno de ... era imputada a prática dos crimes de peculato de uso, peculato e participação económica em ...ível de pôr em perigo o crédito de outrem ou de causar outros prejuízos à sua aquisição ...
  • Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao...

    ... e em concurso efectivo de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375º, n.º 1 do Código ... ou conseguir a sua detenção material mediante um acto para o qual tem competência em razão ...outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ... ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova. O vício da ...

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