Peculato mediante erro de outrem
145 resultados para Peculato mediante erro de outrem
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou «voluntariamente como ... c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com ... ser contratado, não sabe a Requerente mediante que contrapartida, propina ou gorjeta, para agir ... ção integral, incluindo os realces): I - Erro na qualificação jurídica e consequente falta ... e na escrita que fizessem suspeitar que outrem elaborasse qualquer dos projectos que apresentou ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ... - O procedimento criminal só terá lugar mediante queixa ... ARTIGO 143.º (Ofensas corporais ... SECÇÃO II Do peculato ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que no ... político que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que ... Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no ... cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ... -se às coisas ou aos direitos obtidos mediante transacção ou troca com as coisas ou direitos ... ínea b) do artigo 364.° SECÇÃO II Do peculato ...
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Lei n.º 58/2020
... referidos no n.º 1 é efetuada mediante: a) Reprodução do original dos documentos de ... pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 - [ ... ] Artigo 26.º [ ... ] 1 - ... indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, ... dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano previamente delineado por ele e em ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ED…, Lda, com a ... à correcção da sentença quando: contiver erro, lapso» verbi gratiae de processamento ... ; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... de segurança privada, está em claro erro de julgamento, sendo tal afirmação contrária ... tivesse dissimulado, vendido ou cedido a outrem as referidas quantias ... XL. Da conduta ... sob a autoridade e direcção daquela, e mediante o pagamento de retribuição mensal, depois de ... não promoção dolosa, de um crime de peculato e de dois crimes de tráfico de estupefacientes ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ão (falência AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº ... o seu agravamento; considerando ter havido erro de interpretação na subsunção dos factos ao ... período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação social a ... no negócio ou colabora para que outrem atue criminosamente no negócio e a vantagem ...
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Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
... B…, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do Código ... ão ao nível da fundamentação, que existiu erro de julgamento, que existe uma errónea ... – quando a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ua detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ... -
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... , em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... ), 65) a 76), 80) a 93), 100), 109) e 110); - Erro notório na apreciação da prova; - Erro na ... 15) Mediante ofício remetido à ( ... ), no dia 27 de Novembro ... outrem mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ...
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Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... e em concurso real, de: - sete crimes de Peculato, na forma continuada, previstos e puníveis pelos ... outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a ua detenção material mediante um ato para o qual tem competência em razão das ... Em matéria de direito, o arguido invoca erro de julgamento quanto à qualificação jurídica ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... ... ... Peculato ... ... ... 1 - O ... -27 Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que ... cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada ...
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Lei n.º 94/2021
... indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação econó- ... mica em negócio; ... a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras ... sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem atos que ... sejam necessários para a ... erro de outrem ... O titular de cargo político que no ...
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Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... funcionário, entre a incriminação pelo crime de peculato e o crime de burla existe uma situação de concurso aparente por o bem jurídico tutelado ser fundamentalmente coincidente: o património (a que acresce no peculato a tutela da probidade e fidelidade do funcionário).
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Aviso n.º 23324/2022
... no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em ... negócio, ... Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ...
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Aviso n.º 4533/2023
... no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em ... negócio, ... Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ...
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Aviso n.º 9467/2023
... no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em ... negócio, ... Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ...
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Aviso n.º 3424/2024
... eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ofensivo ou obsceno; ... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, ... ção de lacunas, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal, com faculdade ... ou para terceiro, mediante indu- ção em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem ...
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Regulamento n.º 468/2024
... eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ofensivo ou obsceno; ... e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em negócio, concuss\xC3" ... si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveita - mento de erro ...
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Aviso n.º 701/2024
... ária, de 13 de novembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em ... e interesses legalmente protegidos de outrem, apenas na medida do necessário, com a ... ão de situações de ilegalidade, fraude ou erro, a integridade e veracidade dos registos e uma ... — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de uso, participação económica em ...
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Aviso n.º 19346/2023
... e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em ... negócio, ... Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da ... para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor ...
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Aviso n.º 5844/2023
... no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em ... úblico relevante na respetiva presença, mediante prévia autorização do respetivo do ... — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de ... uso, participação económica ... ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem ...
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Acórdão nº 8/20.0MALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...
... - Em autoria material, u m crime de peculato , p.p. pelo Artº 375 nsº1 e 2, por referência ... se trata, efectivamente, de uma compra, mediante" subscrição de um serviço, para cuja efectivaç\xC3" ... da livre apreciação da prova, decidindo em erro" notório da apreciação da prova, e com insufici\xC3" ... facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por ... -
Aviso n.º 17859/2023
... Leiria, bem como aos respetivos eleitos, mediante ... deliberação desta ... Artigo 4.º ... No ... m) Dirigir-se constantemente a outrem, através de gritos, visando intimidar as ... e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em ... negócio, ... Peculato por erro de ... O titular de cargo político que no ...