Peculato mediante erro de outrem

52 resultados para Peculato mediante erro de outrem

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode ... pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou ... de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas ... Secção II Do peculato...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ..., não sabe a Requerente mediante que contrapartida, propina ou ..., incluindo os realces): I - Erro na qualificação jurídica e ... que fizessem suspeitar que outrem elaborasse qualquer dos projectos ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode ... pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou ... criminal só terá lugar mediante queixa. ARTIGO 143.º (Ofensas ...SECÇÃO II Do peculato...

  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987

    ...Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que ... que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios ...Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo ...à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ábis na cidade do Porto, mediante plano previamente delineado por ele ... de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ED…, ...erro, lapso» verbi gratiae de ...ção activa e passiva; f) Peculato"; g) Participação económica em neg\xC3"...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... incorresse, naturalmente, em erro de julgamento. 10. O Tribunal ... de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da ... ou por representação de outrem ou em que estejam envolvidos ... que ressalve o concurso do peculato com a falsificação (enquanto meio ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e) Mediante a obtenção do consentimento da ... de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até ...Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto 1 ... 364.º SECÇÃO II Do peculato...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... AE…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 ...; considerando ter havido erro de interpretação na subsunção ..., com regime de prova e mediante um plano individual de readaptação ... negócio ou colabora para que outrem atue criminosamente no negócio e a ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, ... da fundamentação, que existiu erro de julgamento, que existe uma ...ção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou ... a sua detenção material mediante um ato para o qual tem competência ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., sujeita a regime de prova, mediante plano de reinserção social a ... dispositivo legal provoca um erro de determinação da pena aplicável ... de pornografia de menores e peculato, considera: “O disposto no n.º 3 ...outrem detinha. O roubo é, hoje , um ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... real, de 4 crimes de peculato, previsto e punido pelos artigos ... sua correcção, por manifesto erro, nos termos do disposto no artigo ... "Acordo de Transferência", mediante o qual o SP comprometeu-se: · pagar ... as relações entre ele e outrem não significa que exista um ...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ... real, de: - Um crime de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, ...(iv) suscita para apreciação o erro na qualificação jurídica dos ...ção material pertence a outrem mas o agente pode dispor do bem ou ... a sua detenção material mediante um ato para o qual tem competência ...

  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

    ... . . . Peculato . . . . . . 1 - O titular de ... Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo ...à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção por igual período, mediante regime de prova”. Ao diante, a ... expurgada de insuficiências, erros" de apreciação ou outras contradiç\xC3"... ilegítimo e determinar outrem à prática de actos causadores de ... então BNU, pelo crime de peculato, sendo absolvido dos crimes de ...

  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende não...

    ... material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º, n.º 1, ...: • no âmbito restrito, mediante a arguição dos vícios decisórios ... circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, ...ção material pertence a outrem mas o agente pode dispor do bem ou ...

  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

    ...) de um crime continuado de peculato (contribuições do ano de 2005), p. ...ça Social, a fim de, mediante a sua entrega num departamento do ..., - AG.., mas anulado por erro de registo; 395. da contribuição ... a favor do agente ou de outrém (que não o Estado). - o dolo, ...

  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «apropriação»...

    ...ática de todos os crimes de peculato (negrito e sublinhado nosso) que lhe ...erro quando afirma que da notícia junta ... e consideração social mediante imputação feita por outrem. 18ª ...

  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... exercido no processo penal, mediante o enxerto do procedimento civil na ...ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO ... prática de um crime de peculato com base nos mesmos factos (resposta ... ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal ...

  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ...Invoca ter ocorrido erro no que se refere aos factos provados ... em processo crime perante outrem titular de uma sentença cível. O ...ção, corrupção, peculato, participação económica em ... informático do BCP e mediante inserção do seu código de ...

  • Acórdão nº 906/L2.4TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

    ...., os crimes de corrupção, peculato, participação económica em ... ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal ... ou consideração social, mediante imputação feita por outrem. VI - ... esta, por se estar perante um erro relevante, que pode afastar a ...

  • Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2013

    O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao apropriar-se, para si ou...

    ... efectivo de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375º, n.º 1 ... a sua detenção material mediante um acto para o qual tem competência ...ção material pertence a outrem mas o agente pode dispor do bem ou ...ção e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova. ...

  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ... à matéria de facto e inerente erro de julgamento. Impugnação da ...ência fosse apreciada mediante este critério, ainda assim se ... com...., de 8 crimes de peculato, 19 crimes de participação ... e garantias ou prejuízo para outrem”. Decorre ainda do n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ..., o recorrente labora aqui num erro elementar de enquadramento jurídico ...ção, corrupção, peculato, participação económica em ... consequente empobrecimento de outrem;             ...ção pela qual o agente, mediante artifícios enganosos e sem o ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... honra e da consideração de outrem não são as que exprimem, de modo ... causa, entre os quais o de peculato. A PJ, porém alertava no relatório ...mediante queixa junto do Ministério Público ...), ainda que porventura erróneas, transmitindo a crítica do seu ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ...ora Recorrida e o erro factual sob que assenta é ... causa, entre os quais o de peculato. A PJ, porém alertava no relatório ...mediante queixa junto do Ministério Público ... ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos ...