cancelamento reserva propriedade automovel
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Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
... c) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos; ... próprios aque- les que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa ... data limite para a notificação do cancelamento" ao cliente, caso não se tenha atingido aquele n\xC3" ... automóvel, incluindo a bagagem nele contida; ... d) € ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... de produto acabado, como um veículo automóvel ... RPDC, Setembro de 2012, n.º 71 ... Inadmissibilidade de cláusula relativa a reserva de propriedade a favor do financiador ... RPDC, ... ção dos passageiros em caso de cancelamento de um voo / Conceito de ‘cancelamento’ / ...
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Edital n.º 1011/2007, de 23 de Novembro de 2007
... e velocípedes; d) Os veículos de propriedade dos membros da Assembleia Municipal da Maia e dos ... ) Ser proprietárias do(s) veículo(s) automóvel(eis); ou b) Adquirentes com reserva de ... çáo indevida do mesmo, dando azo ao cancelamento imediato do cartáo e ao pagamento do valor ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... isto, a figura jurídica do imposto automóvel (IA) tem de ser redesenhada, definindo-se um novo ... que resultem danos irreparáveis e o cancelamento da matrícula ... Art. 9.° - 1 - Os veículos ... do veículo; d) Livrete e título de propriedade emitidos em nome do importador ou documento ... , aplicar-se-á o artigo 14.°, sob reserva de o pedido e a reexpedição terem lugar no ...
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Acórdão nº 1614/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
1- Com a ónus imposto ao Recorrente no nº 2, alínea a), do artigo 640º do Código de Processo Civil, exigindo-se-lhe que assinale "com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso", atribui-se-lhe o esforço de se assegurar que existem, na prova gravada em que se pretende fundar, declarações que efetivamente justificam a sua discordância. 2- Da mesma forma, permite-
... por parte dos réus e ordenado o cancelamento de todos os registos dela resultantes, o-se esta á sua propriedade plena, com registo exclusivamente a seu favor ... , que a Ré a convenceu a doar-lhe, com reserva de usufruto, (e ao seu marido, ora Réu) a ... , para médicos e inúmeros passeios de automóvel na companhia dos réus ... 29. A autora passou ... -
Decreto-Lei n.º 61/2011
... d)Avenda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer ... meio de transporte; ... les que são propriedade da empresa, bem como aqueles ... em que a empresa ... do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido ... automóvel, ... incluindo a bagagem nele contida; ... d) € ...
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Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... A doação com reserva de uso e habitação a que se reporta o facto ... D.;” f) Determinou “o cancelamento das inscrições registrais da aquisição do eito de propriedade efetuadas na sequência dos negócios declarados ... iii) Verba n.º 3: veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula HN, da ...
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Acórdão nº 444/06.4TBCNT-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1. O locador de bens (veículos automóveis) pode solicitar que sejam separados da massa insolvente e lhe sejam restituídos, independentemente de não estarem apreendidos à ordem dos autos de insolvência. 2. O exercício desse direito terá de ser deduzida em competente reclamação, segundo as regras aplicáveis para a reclamação de créditos, sujeita ao contraditório, nos prazos e condições para tal...
... ao Insolvente de locação o veiculo automóvel matricula ( ... ), que para o efeito adquiriu em ... ção dos veículos locados e da propriedade do Apelante, os quais, conforme já referido ... Já no que respeita à venda com reserva de propriedade e operações semelhantes rege o ... um prius sobre o pretendido cancelamento dos registos ... Pelas razões expostas, ... -
Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... [a] Requerida jamais entregue a viatura automóvel […]” (transcrição de fls. 10) ... – de viatura objecto de hipoteca ou de reserva de propriedade) cuja identidade substancial à ... ência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo)1. Se, findo o contrato por ... -
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... de Outubro, criou um documento único automóvel - o certificado de matrícula - que reúne a ... çáo dos registos de transmissáo da propriedade de veículos ocorrida antes de 31 de Outubro de ... 2 - O cancelamento da matrícula náo prejudica os registos de ónus ... 1.7 - Se o registo contiver a mençáo de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos ...
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Acórdão nº 07B3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. Caducado o Assento de 1 de Fevereiro de 1963 por virtude da reforma de lei de processo de 1995/1996, o despacho saneador meramente tabelar relativo à ilegitimidade oficiosamente proferido não produz efeito de caso julgado formal. 2. O despacho saneador declarativo da legitimidade do réu, em sentido diverso do suscitado pelo réu na contestação, na mera perspectiva do seu interesse em agir, nã
... automóvel com a matrícula nº 00-00-RH, e o reconhecimento do direito ao cancelamento do registo automóvel a favor do primeiro réu ... de um veículo automóvel, garantido por reserva de propriedade sobre ele e no facto de os réus ... -
Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
... da qual constasse a inexistência ou cancelamento definitivo de quaisquer ónus ou encargos sobre a ... da escritura da constituição de propriedade horizontal ... Em 09.12.2011 a reclamante fez ... garagem, esta para parqueamento do seu automóvel, pagando a impugante água, telefone, luz, etc, e ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ...
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Acórdão nº 0250952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... e verdadeiro proprietário do veículo automóvel em causa; a nulidade da venda efectuada pela ... , Lda" à "C ... , Lda"; o cancelamento do respectivo registo; e as Rés condenadas a ... -declaração para registo de propriedade, emitido pela G ... , Lda e com 2ªs vias de ... mera locação, nem de compra e venda com reserva de propriedade, mas antes um contrato misto, ...
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Acórdão nº 2678/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II –
... os seus imóveis, ordenando-se o cancelamento dos respectivos registos ... A A. fundamenta a ... seus bens imóveis à sua afilhada, com reserva" de usufruto a seu favor, e este, com a colaboraç\xC3" ... propriedade da demandada CC; e) Serem os demandados ... e, especificamente quanto ao veículo automóvel, determinam que se notifique a arguida CC para ... -
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto de 2012
... a) O termo da viagem; ... b) O cancelamento da viagem imputável à agência; ... c) A data ... c) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos; ... próprios aque- les que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa ... automóvel, incluindo a bagagem nele contida; ... d) € ...
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Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999
... b) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos, em ... prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial ... 3 - A Direcção-Geral do Turismo ... data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele ... 000$00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida; d) 2 080 ...
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Acórdão nº 978/04.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se quando toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos,...
... automóvel de marca Renault, modelo Clio (SB0E0F), com a ... de declaração para registo de propriedade - Contrato verbal de compra e venda, que aqui se ... única e exclusivamente e se ordene o cancelamento da respectiva penhora, até à decisão ... executado, que sobre o mesmo existia uma reserva de propriedade que a Instituição locadora veio ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... e neles indicados como sendo da sua propriedade e melhor identificados nos autos e nos apensos ... os direitos fundamentais da liberdade, da reserva da vida privada e do segredo próprios de todas ... BB que esta deveria diligenciar pelo cancelamento da recepção/levantamento da encomenda por parte ... documentos únicos de circulação automóvel, inerentes ao veículo de matrícula ... , da ...
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Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... 2 - A Câmara Municipal reserva-se do direito de náo aceitar a proposta de ... Áreas de aparcamento, de circulaçáo automóvel, arrumos, anexos e áreas comuns em subsolo - E ... SECçÁO VII ... Propriedade horizontal [Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, ... Artigo 82.o ... Transferência e cancelamento do registo de veículos: ... 1) Transferência da ...
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Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
... propriedade ou cancelamento da matrícula dos respectivos ... 5 - Mediante reserva prévia, devidamente comprovada, as empresas ... adicional ao de aluguer do veículo automóvel sem condutor tendo por objecto exclusivo a sua ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... II. O beneficiário de seguro ... eléctrica reconheça o direito de propriedade" do A. e se pede a condenação daquele na remoç\xC3" ... Venda de coisa alheia / Venda comercial / Reserva de propriedade ... I. Constitui venda de ... por forma a operar-se o subsequente cancelamento do registo de reserva da propriedade, o ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Expropriação / Colisão de direitos ... favor de dois prédios, bem como o cancelamento dos actos de registo posteriores, tem o autor que ... de ulterior contrato de doação, com reserva de usufruto) implica a ilegitimidade passiva da ... para a residência do proprietário do automóvel ... II. A privação do uso do veículo ... -
Aviso n.º 23805/2008, de 23 de Setembro de 2008
... por mobiliário urbano, quer seja de propriedade privada, pública ou explorada por concessáo ... Artigo 20 ... Cancelamento ... 1 - Sem prejuízo das sançóes aplicáveis, ... de mobiliário urbano pode determinar a reserva de algum ou alguns espaços publicitários para a ... Em espaços públicos sem circulaçáo automóvel; ... b) Nas dimensóes e termos definidos pelo n ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... civis por via de lei, em matérias da reserva legislativa da Assembleia da República, e ... valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e ... propriedade ou usufruto destas no prazo de 30 dias após o ... ção da actividade, para efeitos de cancelamento do alvará ou da licença concedida. 2 — ...
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Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...
... ; vive com um irmão, em casa propriedade de familiares, despendendo a título de despesas ... ídio; a navalha na ofensa corporal; o automóvel no qual se transporta o contrabando, ou a vítima ... A reserva constante do n.º 2, do citado art. 111º, em ... , tendo sido registado o respectivo cancelamento ...