calculo da pensão alimentos
1302 resultados para calculo da pensão alimentos
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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...
... 26.ª - No cálculo da indemnização deste dano, o acórdão ... AA é titular de uma pensão de viuvez pelo decesso do seu marido, o que ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava ... -
Regulamento n.º 79/2021
... ídio de desemprego; e) Declaração de pensão de alimentos, caso seja beneficiário. 4 - A não ... 3 - O escalão de apoio é apurado pelo cálculo do rendimento per capita do agregado familiar ...
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Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...
... € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido ... ; em caso negativo, se beneficia de alguma pensão ou subsidio e qual o respectivo montante; - ... Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... ção estabelecidos na Matriz para cálculo da pontuação das candidaturas, sendo composto ... obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou ... variável os indivíduos que auferem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... : Comprovativo do tipo e valor da reforma/pensão. 8 - Para quem se encontra em situação de ... ; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ou do subsídio de garantia de alimentos devido a ... o valor base que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e ...
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Aviso n.º 3050/2018
... ção estabelecidos na Matriz para cálculo da pontuação das candidaturas, sendo composto ... obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou ... variável os indivíduos que auferem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... agregado familiar, aí se incluindo os alimentos devidos aos menores e o pecúlio que de tais ... 7. Para cálculo dos danos patrimoniais futuros deverá atender-se ... um rendimento mensal decorrente da pensão de reforma que deverá ser calculada em atenção ...
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Edital n.º 534/2021
... ; ii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores; iii) Documento ... -se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado ...
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Regulamento n.º 800/2021
... dos membros do agregado familiar;e) Para cálculo da situação económica do candidato, referida ... , designadamente, à aquisição de alimentos, ao usufruto de serviços de transportes, de ... familiares que beneficiem apenas da pensão de velhice ou de invalidez;b) Cidadãos ou ...
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Regulamento n.º 636/2020
... dos membros do agregado familiar;e) Para cálculo da situação económica do candidato, referida ... , designadamente, à aquisição de alimentos, ao usufruto de serviços de transportes, de ... familiares que beneficiem apenas da pensão de velhice ou de invalidez;b) Cidadãos ou ...
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Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
... ça) que: A) (…) o requerente aufere a pensão mensal de €678,09, paga pela CGA (cfr. al. B), do probatório); B) Paga pensão de alimentos aos filhos, no valor mensal de €360,00 (cfr. al ... tempo de serviço então efetuada para cálculo da sua aposentação, fazendo «tábua rasa» do ... -
Regulamento n.º 271/2023
... c) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação ... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos ... N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 405 ...
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Aviso n.º 16378/2020
... º | Condições de acesso Artigo 10.º | Cálculo do rendimento mensal per capita Capítulo III ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando aplicável; o) Declaração ...
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Aviso n.º 21309/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao ... de fundos de pensões; d ) Pensões de alimentos. vii ) Prestações sociais — todas as ... º Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita 1 — Para efeitos de ...
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Regulamento n.º 488/2023
... de convivência ou de alimentos, e quaisquer outras pessoas a quem o ... cálculo e atualização das contribuições, pensões e ... ópia de comprovativo de reforma e/ou pensão mais recente (viuvez, sobrevivência, ...
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Regulamento n.º 19/2024
... ão, saúde, transportes, entre outros d ) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação ... º Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo" do Rendimento Per Capita 1 — Para efeitos de c\xC3" ... fundos de pensões; iv ) Pensões de alimentos. g ) Prestações sociais: todas as prestações, ...
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Aviso n.º 13853/2019
... inerente à entrega de faturas, cálculo do reembolso e processamento da despesa municipal ... ópia de comprovativo de reforma e/ou pensão mais recente (viuvez, sobrevivência, invalidez, alimentos, etc.) dos elementos do agregado familiar; iii) ...
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Lei n.º 2/2020
... árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo ... ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ... nomeadamente informação sobre os alimentos que podem ou não ser disponibilizados, bem como ...
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Regulamento n.º 809/2019
... pontuação das categorias da matriz de cálculo da Taxa de priorização de pedidos (ver ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou ... Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro; i) Pensão Social: o valor fixado por Portaria do Governo, ...
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Acórdão nº 3003/10.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
... coercivo das prestações de alimentos que os progenitores da menor acordaram pagar, no ... dos que presidem à determinação da pensão de alimentos a pagar pelo originariamente ... inferior se ultrapassar os mecanismos de cálculo ... -
Regulamento n.º 121/2017
... No que respeita ao cálculo da renda, o novo regime baseia-se numa taxa de ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ...
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Regulamento n.º 385/2019
... e estar recenseado na Freguesia;b) O cálculo" do rendimento per capita é realizado pela aplica\xC3" ... ;b) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, ...
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Regulamento (extrato) n.º 890/2023
... per capita é inferior ao valor da pensão social, atualizada anualmente, por ... g) Cálculo do rendimento familiar per capita: o indicador ... iii) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... iv) Prestações sociais (todas exceto as ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
... não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ... está a receber uma pensão de sobrevivência, que lhe vem sendo paga pela ... o STJ é chamado a pronunciar-se sobre o cálculo de uma indemnização assente em juízos de ...
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Regulamento n.º 668/2019
... que não ultrapassem 1,5 vezes o valor da pensão social mínima do ano civil respetivo.2 - O ... (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) ...