calculo da pensão alimentos
1302 resultados para calculo da pensão alimentos
-
Regulamento (extrato) n.º 890/2023
... per capita é inferior ao valor da pensão social, atualizada anualmente, por ... g) Cálculo do rendimento familiar per capita: o indicador ... iii) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... iv) Prestações sociais (todas exceto as ...
-
Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
... não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ... está a receber uma pensão de sobrevivência, que lhe vem sendo paga pela ... o STJ é chamado a pronunciar-se sobre o cálculo de uma indemnização assente em juízos de ...
-
Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... o direito de obter, dos Réus, a pensão de sobrevivência, por morte do seu companheiro ... Na verdade, nada na lei obriga a que o cálculo das pensões seja igual para todos os ... , independentemente da necessidade de alimentos – artigos 3.º, n.º 1, alínea e) e 6.º, n.º ...
-
Regulamento n.º 668/2019
... que não ultrapassem 1,5 vezes o valor da pensão social mínima do ano civil respetivo.2 - O ... (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) ...
-
Aviso n.º 10193/2020
... valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam diretamente do ... rendimento as prestações familiares, pensão de viuvez e orfandade. 8 - Nos casos em que ... destinados ao efeito; q) Depositar alimentos destinados a animais nas zonas comuns; r) Regar ...
-
Regulamento n.º 285/2018
... íveis - Valor mensal a considerar no cálculo do rendimento per capita, referente a despesas ... (de reforma, de velhice, de invalidez, e pensão social de inclusão) e de prestações sociais ... comprovativo do valor da pensão de alimentos" de menores auferida ou, na falta deste, declaraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 6215/17.5T8CBR.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Preceitua o artº 402º do C. Civil que ‘a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça’. II – Um erro jurídico não transforma uma obrigação legal de reparação infortunística numa obrigação natural. III – Se o pagamento da pensão tiver...
... a R…, veio esta requerer a remissão da pensão fixada ao sinistrado por entender ser esta ... cálculo da remição da pensão, com reporte a 31.12.2003 ... são como as que de uma obrigação de alimentos fundada numa situação de necessidade o que, só ... -
Edital n.º 1159/2019
... b) O cálculo do Rendimento Per Capita do agregado familiar, ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos, programas de emprego ou quaisquer ...
-
Regulamento n.º 279/2022
... ões auferidas, nomeadamente dividendos, pensão de ... invalidez, pensão de sobrevivência, de elhice, pensão de alimentos e outras prestações sociais ... (baixas, ... ídas pelo Município, considerando-se o cálculo da capi- ... tação do rendimento per capita ...
-
Regulamento n.º 743/2018
... íveis - Valor mensal a considerar no cálculo do rendimento per capita, referente a despesas ... (de reforma, de velhice, de invalidez, e pensão social de inclusão) e de prestações sociais ... comprovativo do valor da pensão de alimentos" de menores auferida ou, na falta deste, declaraç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 646/2016
... ) - conforme descrito no artigo 4.º2 - O cálculo para atribuição do apoio será com base na ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... é-natal; bonificação por deficiência; pensão de orfandade; pensão de sobrevivência; ...
-
Regulamento n.º 416/2022
... ii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores, ou, na falta deste, ... 3 — O cálculo do rendimento per capita é realizado pelo SAASI, ...
-
Regulamento n.º 1113/2022
... , bem como à respetiva fórmula de cálculo, passando esta a ter como referência 50 % do ... de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, complemento solidário para idosos, ... ntos de pensão e outras; ... Prestações sociais ...
-
Regulamento n.º 664/2016
... Artigo 3.º Cálculo do rendimento mensal per capita 1 - O cálculo do ... ; k) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, ...
-
Edital n.º 731/2022
... , bem como à respetiva fórmula de cálculo, passando esta a ter como referência 50 % do ... de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, complemento solidário para idosos, ... ntos de pensão" e outras; ... vii) Prestações sociais compensat\xC3" ...
-
Acórdão nº 1090/12.9GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - O nexo de causalidade deve ser analisado como do nexo naturalístico (consistindo em determinar se um facto deu origem ao dano), e como nexo jurídico ou de adequação (apurar se o facto concreto é em abstrato causa idónea do dano verificado). II - Em face da formulação negativa da causalidade adequada do artº 563º CC, basta que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque
... C…; - €48.960 a título de alimentos à filha D… - €200 por mês, vezes 12 meses ... vem assentando, a propósito do cálculo da indemnização do dano futuro (seja no que ... -se reformado, recebendo €430 de pensão de reforma ... 90°) A esposa encontra-se ... -
Acórdão nº 3273/12.2TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve ter-se em conta: (i) os rendimentos anuais ilíquidos (incluindo subsídio de férias e de Natal, no caso dos trabalhadores dependentes) de todos os elementos do agregado familiar que o usufruam; (ii) efetuar-se a divisão do montante...
... incidente de incumprimento do regime de alimentos ... Reconhecida a incapacidade da mãe dos ... ter rendimentos provenientes de salário, pensão, subsídio, comissões ou quaisquer outros ... Pelo que, aplicada a fórmula para cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, ... -
Aviso n.º 6945-A/2023
... e) Cálculo do Rendimento: ... Rendimentos “RF”: ... mento comprovativo do banco); ... g) Pensão de alimentos devidos a menores ... h) Condomínio ...
-
Acórdão nº 71/12.7TBSRP-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia do mínimo de existência condigna, que é inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa”. II. Atenta a sua natureza, a regra da impenhorabilidade do RSI consagrada no art.
... mãe quanto às prestações de alimentos, tendo ordenado ao Instituto da Segurança ... deduzir incidente de incumprimento da pensão de alimentos devidos à filha (…) ... 2.ª ˗ ... cálculo, o que a distingue de outras prestações ... -
Regulamento n.º 1164/2023
... rendimentos iguais ou inferiores à pensão social, e que integre um agregado ... com um ou ... ão deste último conta para efeitos de cálculo ... do limite máximo de apoio, em termos de ... e formação, fundo de garantia de alimentos devido a menores, pensão de alimentos, entre ...
-
Acórdão nº 4737/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
Condenada a responsável a pagar ao sinistrado o capital de remição correspondente a uma pensão anual, os juros de mora devidos desde o dia seguinte ao da alta e até ao integral pagamento do capital incidem sobre este e não sobre o montante da pensão com base na qual se calcula o capital de remição.
... de juros de mora, apenas, sobre a pensão" anual de € 741,51, veio o Autor pedir a condena\xC3" ... : - o que é devido à sinistrada até ao cálculo do capital de remição é a pensão anual com ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ão», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos" para animais, dos géneros alimentícios e da sa\xC3" ... Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso ... pensão desse tipo, deve notificar prontamente a ...
-
Acórdão nº 404/04.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ária, com inicio em 16-01-2004, a pensão anual e vitalícia, até perfazer a idade da ... : “ (…) por se tratar de lapso de cálculo manifesto, uma vez que resultou no n.º 22) dos ... às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter ...
-
Regulamento n.º 1010/2016
... de apoios, se estipulem as fórmulas de cálculo de alguns deles e se determine com maior ... ção económica ou social nomeadamente: pensão de invalidez, velhice, pensões de ... solidário para idosos, pensão de alimentos, Rendimento Social de Inserção, outro(s); j) ...
-
Regulamento n.º 867/2021
... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quais- ... quer outros ... o referencial determinante da fixação, cálculo ... e atualização dos apoios e outras despesas ...