Regulamento n.º 79/2021
| Data de publicação | 25 Janeiro 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arganil |
Regulamento n.º 79/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar.
Luís Paulo Carreira da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, que a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada a 5 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Arganil, aprovada em reunião ordinária de 24 de novembro de 2020, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se transcreve, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado no sítio institucional do Município.
17 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Paulo Carreira da Costa.
Regulamento de Ação Social Escolar do Município de Arganil
Nota justificativa
A Educação é uma das atribuições de maior importância dos municípios, não só porque estamos perante um dos pilares de desenvolvimento de uma sociedade, mas também porque é uma atribuição estruturante. Um município sem uma política educativa coerente, nomeadamente a ação social escolar, é um município sem futuro.
A Ação Social Escolar tem uma especial importância na política educativa dos municípios, uma vez que constitui uma ferramenta que permite garantir igualdade de oportunidades de acesso à Educação a todos os alunos e, principalmente, aos alunos inseridos em agregados familiares com necessidade efetiva de comparticipações financeiras, fruto de uma situação económica mais desfavorável.
Com o presente Regulamento, é intenção do Município estabelecer, de forma clara e transparente, os ajustamentos na definição das medidas de ação social escolar, bem como assegurar a atribuição dos apoios às crianças e alunos do concelho de Arganil.
Dando cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que prevê uma nota justificativa fundamentada que inclua uma ponderação de custos e benefícios das medidas projetadas, refira-se que os benefícios são claramente superiores aos custos implicados, considerando que o benefício resultante do apoio à formação se traduz num investimento na promoção do desenvolvimento cognitivo, económico e social das crianças e alunos do ensino pré-escolar e do 1.º CEB.
Cumprindo o disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, o início do procedimento de alteração do presente regulamento foi publicitado no sítio institucional do Município de Arganil, indicando a forma como se podia proceder à constituição de interessados e à apresentação de contributos para a elaboração do respetivo projeto de alteração. Decorrido o prazo, não se verificou a constituição de interessados, nem a apresentação de contributos para o procedimento de revisão do regulamento.
Assim, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2020, aprovar submeter à Assembleia Municipal o projeto de Regulamento de Ação Social Escolar.
O Regulamento de Ação Social Escolar foi aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil em sessão ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2020, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, e será publicado nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O Regulamento de Ação Social Escolar é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos artigos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto e o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, todos na atual redação.
Artigo 2.º
Âmbito e objetivo
O presente Regulamento tem como objetivo assegurar que todas as crianças e alunos do ensino pré-escolar até ao ensino secundário têm acesso e êxito escolar, bem como igualdade de oportunidades e, estabelecer as regras e condições de atribuição dos benefícios de ação social, às famílias que cumpram os requisitos.
Artigo 3.º
Princípios
A atribuição dos apoios, no âmbito da ação social escolar, rege-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o direito de acesso à educação, a todas as crianças e alunos.
SECÇÃO II
Candidaturas e pagamento
Artigo 4.º
Candidaturas
1 - Podem candidatar-se aos apoios, no âmbito da ação social escolar, todas as crianças e alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Arganil.
2 - Os formulários de candidatura são disponibilizados pelo departamento de educação do município e, devem ser entregues, anualmente, no Balcão Único ou através dos Serviços Online do Município, acompanhados dos documentos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO