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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelTOMÉ GOMES
Data da Resolução26 de Novembro de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório 1. AA, por si e em representação de sua filha menor BB, CC e DD instauraram, em 09/12/2004, junto do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra: 1.º - EE - Companhia de Seguros, S.A.. (1.ª R.); 2.º - FF - Construções, Ldª (2.ª R.); 3.º - GG (3.º R.); 4.º - HH (4.º R); 5.º - II - Comércio de aluguer de viaturas. Lda, incorporada na JJ - Instituição financeira de crédito, S.A. (5.ª R.).

Alegam as A.A., no essencial, que: .

Em 22/10/2001, pelas 8h45 (hora espanhola), na auto-estrada A1 que liga as cidades espanholas de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o veículo automóvel de matrícula portuguesa 54-88-..., propriedade da 5.ª R., JJ, mas a circular sob as ordens e instruções do seu locatário, o 4.º R. HH, e conduzido pelo 3.º R. GG, no âmbito das funções assalariadas de motorista quer da 2.ª R. FF, quer do sócio-gerente desta, o 4.º R. HH; O referido ve transportava então 10 homens adultos, incluindo o condutor, de entre os quais o marido da 1.ª A. e pai das restantes A.A., KK, ao serviço e sob as ordens, direção e fiscalização da 2.ª R. “FF”, com o fim de irem desempenhar tarefas relacionadas com trabalhos de construção civil; .

O sobredito veículo circulava com excesso da lotação e carga máximas autorizadas, com pneus de características ou qualidades inferiores às homologadas e com excesso de velocidade; .

Nessas circunstâncias, ocorreu o rebentamento do pneu da roda traseira esquerda, na sequência do que o seu condutor, o R. GG, perdeu, de imediato, o controlo da viatura, a qual, após sucessivos, acabou por se imobilizar num talude existente fora da plataforma da auto-estrada completamente destruída; .

Em consequência disso, o passageiro KK, nascido em 03/10/1960, sofreu graves lesões crânio-encefálicas, tendo sido, depois de desencarcerado do interior da viatura, transferido para o hospital “General Yagüe”, de Burgos, onde esteve internado até 31/10/2001, data em que veio a falecer; .

Pelos danos sofridos pelo próprio KK e pelas A.A., com a morte daquele, são devidos os seguintes montantes indemnizatórios: a) – pela perda da vida de KK, uma quantia não inferior a € 60.000,00 e, pelo seu sofrimento até à morte, durante nove dias, uma quantia não inferior ao € 20.000,00; b) – a título do desgosto sofrido pela 1.ª A. com o decesso daquele sinistrado, seu marido, uma quantia não inferior a € 30.000,00 e pelo desgosto sofrido por cada uma das três restantes A.A. com a morte de seu pai, uma quantia não inferior a 25.000,00, perfazendo, quanto a estas, o montante de € 75.000,00; c) – a título de rendimentos frustrados para a formação escolar da A. DD, uma quantia não inferior a € 29.000,00 e para a continuação dos estudos até à conclusão do ensino superior da A. menor, BB, uma quantia não inferior a € 50.000,00; d) – por perda dos rendimentos do sinistrado, por parte da 1.ª A., sua mulher, uma quantia não inferior a € 150.000,00; e) – por despesas do funeral, a quantia de € 518,75; f) – por despesas suportadas pela 1.ª A., na sua estadia em Burgos, entre a data do acidente e o decesso do marido, a quantia de € 1.000,00. .

Os R.R. respondem, solidariamente, por tais danos com base nas seguintes razões: (i) - a 1.ª R. EE - Companhia de Seguros, S.A.., na qualidade de seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ..., através da apólice n.º …, emitida em Portugal; (ii) - a 2.ª R. FF e o 4.º R. HH, sócio-gerente daquela, na qualidade de locatária do veículo e por terem partido deste as instruções para transportar passageiros além do lotação máxima autorizada e ainda por ter sido ele quem autorizou as alterações das características do veículo ao nível das rodas; (iii) - o 3.º R. GG, na qualidade de condutor do veículo, em virtude de circular com excesso de velocidade e em precárias condições de segurança e estabilidade da viatura, sendo de presumir a sua culpa, dado que conduzia por conta de outrem; (iv) – a 5.ª R. JJ – Instituição Financeira de Crédito, S.A., na qualidade de proprietária/locadora do veículo; .

Todos os R.R. ora demandados foram-no também, civilmente, pelas aqui A.A. para ressarcimentos dos danos ora reclamados, no âmbito de um processo criminal que correu termos junto do Juzgado de Instrucciòn n.º 1 de Briviesca, Burges, em Espanha, o qual terminou com a absolvição do ora R. GG e subsequente improcedência dos pedidos de indemnização ali formulados. As A.A. concluíram, pedindo a condenação solidária dos R.R. a pagar aos A.A.

a quantia global de € 415.518,75, acrescida de juros de mora, à taxa máxima legal, a contar da data da citação até efetivo e integral pagamento.

  1. A 1.ª R., “EE, S.A.”, apresentou contestação, em que, embora aceitando a transferência de responsabilidade até ao limite máximo contratado de € 625.000,00, concluiu pela improcedência da ação, na parte que lhe diz respeito, por razões que não relevam para o presente recurso.

  2. Também a 5.ª R., “JJ, S.A”, contestou, impugnado os factos alegados pelas A.A. e sustentando, em resumo, que: .

    Em 29/04/1999, celebrou com a R. “FF, Ld.ª”, um contrato de aluguer sobre o veículo …, na modalidade de ALD, pelo prazo de 48 meses, nos termos do qual cedeu a esta R. o gozo e fruição da referida viatura para utilização no interesse exclusivo da mesma, com a obrigação de pagar uma rendas mensais no valor de 75.788$00; .

    Em outubro de 2002, foi contactada a locatária para antecipar o cumprimento do contrato e a aquisição do veículo, o que ocorreu logo que tomou conhecimento do acidente em causa; .

    A R. não detinha o controlo material da viatura e desconhecia o motivo pelo qual o 3.º R. a conduzia; .

    Tendo o acidente ocorrido em 22/10/2001 e a ação sido instaurada apenas em 9/12/2004, os direitos peticionados pelas A.A. encontram-se prescritos.

    Concluiu, a 5.ª R. pela sua absolvição da instância, com fundamento na respetiva ilegitimidade e, subsidiariamente, pela procedência da exceção de prescrição e improcedência da ação com a sua consequente absolvição dos pedidos contra si formulados. 4.

    Por sua vez, o 3.º R. GG apresentou também contestação, em que impugnou os factos alegados pelas A.A., sustentando que o acidente ocorreu por caso fortuito e que nenhum dos ocupantes, à exceção do condutor, usava cinto de segurança, invocando ainda a prescrição dos direitos exercitados, concluindo pela improcedência da ação no que lhe diz respeito.

  3. As A.A. replicaram, a pugnar pela improcedência das exceções deduzidas, reiterando o petitório.

  4. Subsequentemente, a “LL Seguros, S.A..”, deduziu incidente de intervenção principal (fls. 329-341), em coligação com as A.A., no exercício do seu direito de regresso, pedindo a condenação solidária dos R.R. a pagar-lhe a quantia de € 120.869,96, referentes a pensões, indemnizações por ITA, subsídios, transportes médicos, assistência hospitalar e medicamentosa prestadas a vários sinistrados, incluindo o falecido KK; e foi também requerida e admitida a intervenção de todos os outros lesados no mencionado acidente.

  5. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador (fls. 1081-1.132 - Vol. 5.º), datado de 28/03/2008, no qual se conheceu das questões então pertinentes, designadamente da exceção de ilegitimidade suscitada pela 5.ª R. “JJ”, que foi julgada parte legítima, relegando-se o conhecimento das exceções de prescrição para final, seguindo-se a seleção da matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória. 8.

    Realizada a audiência final e decidida a matéria de facto controvertida, conforme despacho de fls. 2854-2882 (Vol. 9.º), foi proferida sentença final (fls. 2920-2970 do Vol. 10.º), datada de 15/04/2013, na qual se decidiu: a) – julgar a ação parcialmente improcedente, absolvendo os R.R. HH e JJ”, dos pedidos formulados pelas A.A. e pelos intervenientes principais “LL - Companhia de Seguros, S.A.”, MM, NN e “Fundo de Acidentes de Trabalho”; b) - conhecer oficiosamente da exceção de ilegitimidade passiva dos R.R. “EE – Companhia de Seguros, S. A.”, “FF - Construções, Ld.ª”, e GG, absolvendo-os da instância, no que respeita às pretensões deduzidas pelas A.A. e pelos intervenientes principais, acima indicados.

  6. Inconformadas com tal decisão, as A.A. recorreram dela para o Tribunal da Relação de Guimarães, pugnando pela procedência total da ação, tendo a apelação sido julgada parcialmente procedente, conforme o acórdão proferido a fls. 3059-3079, de 15/05/2014, decidindo-se: a) – julgar parte legítimas os R.R. “FF Construções, Ld.ª, e GG; b) – condenar aqueles R.R. e ainda a R. JJ, solidariamente, a pagar às A.A., a quantia de € 11.271,63, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, a contar da data do acórdão e até efetivo pagamento; c) – confirmar, no mais, a sentença recorrida. 10.

    Desta feita, tanto os R.R. “JJ – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, e GG, como as A.A. AA e outras interpuseram recursos de revista, em que foram formuladas as seguintes conclusões: 10.1.

    Por parte da R. JJ: 1.ª – O acórdão recorrido condenou a ora Recorrente JJ responsável, nos termos do disposto no art.º 503.º, n.º 1, do CC, no pagamento às A.A. de € 11.271,63; 2.ª – Porém, não foi efetuada correta análise do alegado pela Recorrente quanto à natureza do contrato de ALD celebrado entre ela e a locatária FF, Ld.ª, nem do disposto nos artigos 503.º, n.º 1, e 505.º do CC; 3.ª - Pelo que requer a reforma do acórdão proferido, porquanto, face ao alegado e à prova documental junta aos autos, não é possível concluir que “nem a locatária nem a locadora invocaram a celebração de um paralelo contrato-promessa de compra e venda ou de uma promessa unilateral de venda e tampouco da facticidade provada se pode, minimamente, deduzir ter sido esta a vontade das partes”; 4.ª - Com efeito, logo em sede de contestação datada de 2/02/2005, alegou a aquisição da viatura pela locatária antes do...

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