conservatória do registo civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... ções dos respectivos prédios na conservatória a que pertençam ou hajam pertencido, ou sem a ...
- Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
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Anúncio de procedimento n.º 506/2019
... adaptação das instalações da Conservatória do Registo Civil de Cascais para a instalação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2018/A
... , a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do ...
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Portaria n.º 92/2021
... /2021de 27 de abrilSumário: Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, ...
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Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil
EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora
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Portaria n.º 298/2012, de 01 de Outubro de 2012
... de outubro A informatizao dos servios de registo e a simplifi- cao dos procedimentos registais, ... No que Conservatria do Registo Civil de Moscavide respeita, esta foi especificamente ...
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Declaração de Retificação n.º 978/2016
... da Silva Monteiro, Conservadora do Registo Civil de Valongo [ ... ]" passe a constar "[ ... ] ... Monteiro, Conservadora da 2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto [ ... ]".19 de setembro ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2018/A de 11 de janeiro de 2018
... , a imediata abertura da Conservatria do Registo Civil, Predial e Cartrio Notarial do Municpio do ...
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Despacho (extrato) n.º 10117/2023
... P./Conservatória" do Registo Civil de Oeiras da ... trabalhadora Cl\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 10116/2023
... P./Conservatória do Registo Civil de Oeiras do ... trabalhador ...
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Despacho (extrato) n.º 4442/2023
... P./Conservatória do Registo Civil de Loures ... Nos termos das ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2017
... Conservatória do Registo Civil de Lisboa, como Coordenador do ...
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Despacho (extrato) n.º 6861/2023
... P./Conservatória do Registo Civil ... de Santa Maria da Feira de ...
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Despacho n.º 12341/2023
... P./Conserva-tria do Registo Civil de vora, de Cristina Alexandra Lobo ...
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Deliberação (extrato) n.º 395/2020
... diretor do Departamento de Identificação Civil (cargo de direção intermédia de 1.º grau) do ... Brás, conservador auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lisboa.Torna-se público que, ...
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Despacho (extrato) n.º 7235/2020
... de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Oeiras.Nos termos do disposto ...
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Despacho (extrato) n.º 10220/2023
... P./Conserva- ... tória do Registo Civil de Esposende, de Patricia de Aguilar ... P./ ... Conservatória do Registo Civil de Esposende, de Patricia de ...
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Despacho n.º 11065/2023
... P./Conserva- ... tória do Registo Civil de Póvoa de Varzim, de Jacinto Ramos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 397/2020
... Duarte Marcelino, conservadora da Conservatória do Registo Civil de Mafra, a exercer o cargo de ...
- Aviso n.º 176/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
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Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...
... artigo 990º, nº 4 do Código de Processo Civil, ainda que estejam findos os autos de divórcio, ... ém pode existir nas Conservatórias do Registo Civil. No entanto, se o processo de divórcio er corrido na Conservatória do Registo Civil e aí tenha sido homologado o ... - Aviso n.º 13605/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
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Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.
... a competência para a causa á Conservatória do Registo Civil ... O recurso foi recebido ... -
Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)
... execução a decisão proferida na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, que determinou o ...