cada morada família

I - Em caso de divórcio, os ex-cônjuges só deverão continuar a viver na mesma casa, desde que esta, pela sua dimensão e disposição das divisões, permita a cada um deles fazer uma vida à parte, com respeito da privacidade de cada um. II - Deve ser atribuído ao ex-cônjuge mulher o direito ao arrendamento da casa que foi de morada de família se a situação patrimonial desta é pior que a do ex-marido,

I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

Apesar de se propalar que o objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, não se pode atribuir a casa de morada de família a quem inferniza a vida do seu companheiro de forma a que a este nada mais resta do que a abandonar passando a residir num apartamento três vezes menor e com uma renda seis vezes superior. (Sumário elaborado pela Relatora)

Apesar de se propalar que o objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, não se pode atribuir a casa de morada de família a quem inferniza a vida do seu companheiro de forma a que a este nada mais resta do que a abandonar passando a residir num apartamento três vezes menor e com uma renda seis vezes superior. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...

O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...

• Diário da República

• Diário da República

1. Em ação de divórcio ou de separação é admissível a dedução de pedido reconvencional de alimentos, mesmo que o réu não se defenda e ainda que não peticione, também ele, o divórcio em reconvenção. 2. A dedução de reconvenção sem que se mostre verificado qualquer um dos requisitos, processuais ou substantivos, a que está sujeita, configura uma exceção dilatória atípica ou inominada, que determina

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I) A casa de morada de família mereceu, da parte do legislador, uma atenção especial e um regime particular, uma vez que o seu destino e a sua utilização, designadamente durante a pendência da acção de divórcio e até à partilha, devem ser objecto de acordo dos cônjuges em caso de divórcio por mútuo consentimento e, podendo ser dada de arrendamento a um dos cônjuges nos termos do artigo 1793º do...

• Diário da República

Se a requerente da providência cautelar alega que é titular do direito de propriedade plena, mas apenas integra a sua esfera jurídica patrimonial a compropriedade, não se mostra preenchido um dos requisitos para o decretamento da providência, a aparência da existência do direito alegado na sua titularidade. (Sumário do Relator)

• Diário da República

I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade...