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reforma antecipada segurança social

933 resultados para reforma antecipada segurança social

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: BANCO AA…, ... mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula ... caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto da Segurança Social antes de alcançada incapacidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ..., ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...ça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito. O ..., dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ...
  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ....E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... a efetuar os descontos para a segurança social à taxa legal, desde a data do ... de 2016, afirmando que este estaria reformado. Não tendo o A. sido notificado previamente para ... de maio, o beneficiário com reforma antecipada do regime de flexibilização não pode acumular ...
  • Parecer n.º 2/2019

    ...çamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos fundamentais da reforma ....3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas .../2006, de 06/06, nos casos de pensões antecipadas provenientes de situações de desemprego de ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais

    ... custo e subsídio de transporte; e) À segurança social; f) A férias; g) A livre circulação em ... 18.º Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada 1 - O tempo de serviço prestado ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    ...de 10 de Maio. O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ... num importante acordo sobre a reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e ... as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...ência respectivos, não esteja antecipadamente garantido; d) A participação nos lucros da ... e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato ...
  • Lei n.º 2/2020

    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o absentismo, a efetivação da pré-reforma, a simplificação do Sistema Integrado de ... locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do ...
  • Lei n.º 114/2017

    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... da cooperação 1 - Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que ... locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ..., o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso ...ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ... . . . . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ...RELATÓRIO. INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com sede ... que o Autor pode cumular a sua pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da ..., para poder receber a minha pensão de reforma. (…)” Cfr. fls. 23 do PA apenso e documentos ...
  • Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... intentada contra o Instituto da Segurança Social IP – Centro Nacional de Pensões, e onde ... da concessão da pensão por velhice antecipada, sendo a mesma substituída pela decisão de ... requisitos para requerer a sua pensão de reforma antecipada, por ter os tempos de descontos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... cautelares e diligências antecipadas 1 - Quanto a procedimentos cautelares e ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros ...
  • Acórdão nº 9130/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2007

    I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa O B… ... V…, empregado bancário na situação de reforma, alegando: Em 16 de Agosto de 1976, o R. foi ... passagem à situação de reforma antecipada, ao abrigo das condições previstas na CI 95/89 ...ço contados por Instituição(ões) de Segurança Social, que influenciaram a determinação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ..., assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... dos mapas I a IV; b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... de definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os trabalhadores da ... central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado de pensão de reserva, bem como ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... si e aceite pela M (…), por outra de reforma, no valor de €590.000, apresentou aquela a ... (..) , na Figueira da Foz, e cujo objecto social consistia na promoção imobiliária, indústria ...)” dívidas por regularizar perante a Segurança Social e o Estado. 61. [83] Esta tinha em curso ...[65] O A. marido pediu a reforma antecipada junto da Segurança Social, pela qual recebia em ...
  • Acórdão nº 496/16.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O conteúdo essencial de um direito fundamental, a que se refere o artigo 133º-2-d) do CPA, é um conceito muito vago, que exige que o juiz tenha presente qual é o objeto de proteção da disposição legal-constitucional. II - O direito fundamental previsto no artigo 63º da CRP visa proteger a sobrevivência e a existência condignas de cada pessoa, atendendo à dignidade fundamental de se ser uma...

    ...SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, n.º ...éu a proceder ao recálculo da pensão de reforma, reconhecer a existência das contribuições que ... a seguir fornecidos, (..) Reforma antecipada x sim // (..) 2.1. Carreira Contributiva do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ... a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ...-se as regras de acesso à pensáo antecipada após desemprego, procurando incentivar a ...ário o trabalhador que, tendo sido reformado por invalidez é, em posterior exame de revisáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por este decreto-lei prendem-se com as ... quais os credores que declararam antecipadamente vencidos os seus créditos e fazer prova do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... A evolução social sofrida desde então até ao presente vinha ... à imprescindível garantia de segurança jurídica das pessoas singulares, objectivo de ..., assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da ... de assentos, deve proceder-se à sua reforma. Alterações Revogado pelo/a Artigo ...
  • Congelamento de reformas antecipadas

    ... suspende a possibilidade dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social pedirem a reforma antecipada até ao final de programa de ajuda ...

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