reforma antecipada segurança social

1259 resultados para reforma antecipada segurança social

  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...

    Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: BANCO AA…, ... mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula ... caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto da Segurança Social antes de alcançada incapacidade ...
  • Decreto-Lei n.º 50/2017
    ... razões humanas, técnicas ou de segurança operacional que impossibilitem o ajustamento do ... as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo eneficiários da segurança social.Foi ouvido o Sindicato dos Controladores do ...
  • Acórdão nº 926/18.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães ... F ... reforma que lhe foi atribuída pelo Banco ... por ... bancário tinha descontos para a segurança social por ter exercido atividade bancária, mas ...
  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ... E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... a efetuar os descontos para a segurança social à taxa legal, desde a data do ... o seu direito se pretendia ou não a reforma e não a pretendendo, diligenciou e apresentou ... de maio, o beneficiário com reforma antecipada do regime de flexibilização não pode acumular ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato ... ção profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... de 10 de Maio ... O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ... num importante acordo sobre a reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e ... as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros ... Artigo 419.º Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... , o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso ... ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...
  • Acórdão nº 15010/20.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- O acórdão recorrido pronunciou-se sobre duas questões: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferença entre o valor da pensão prevista no Plano de Pensões de que é participante e o valor da pensão estatutária que, nessa data, teria direito a auferir da Segurança Social; (ii) a título subsidiário, saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de outubro de 2016, a

    ... 672.º, n.º 3, do CPC, junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1.1. Recorrente: ... Participante do Fundo de Pensões Caixa Reforma" Ativa, responsável pela gestão do Plano de Pens\xC3" ... a receber, a partir da mesma data, da Segurança Social, com as atualizações previstas no n.º ... , na hipótese distinta de reformaantecipada”, a subtração, ao montante apurado nos termos ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36

    ... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental ... reforma antecipada (aos 55 anos), no caso de um médico ... (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), nomeadamente como se contabilizam os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... , assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ... RELATÓRIO ... INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com sede ... que o Autor pode cumular a sua pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da ... , para poder receber a minha pensão de reforma ... (…)” Cfr. fls. 23 do PA apenso e ...
  • Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... intentada contra o Instituto da Segurança Social IP – Centro Nacional de Pensões, e onde ... da concessão da pensão por velhice antecipada, sendo a mesma substituída pela decisão de ... requisitos para requerer a sua pensão de reforma antecipada, por ter os tempos de descontos ...
  • Acórdão nº 9130/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa O B… ... V…, empregado bancário na situação de reforma, alegando: Em 16 de Agosto de 1976, o R. foi ... passagem à situação de reforma antecipada, ao abrigo das condições previstas na CI 95/89 ... ço contados por Instituição(ões) de Segurança Social, que influenciaram a determinação da ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... Proteção social e aposentação ou reforma ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... si e aceite pela M (…), por outra de reforma, no valor de €590.000, apresentou aquela a ... ( ... ) , na Figueira da Foz, e cujo objecto social consistia na promoção imobiliária, indústria ... )” dívidas por regularizar perante a Segurança Social e o Estado ... 61. [83] Esta tinha em ... [65] O A. marido pediu a reforma antecipada junto da Segurança Social, pela qual recebia em ...
  • Congelamento de reformas antecipadas
  • Acórdão nº 496/16.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O conteúdo essencial de um direito fundamental, a que se refere o artigo 133º-2-d) do CPA, é um conceito muito vago, que exige que o juiz tenha presente qual é o objeto de proteção da disposição legal-constitucional. II - O direito fundamental previsto no artigo 63º da CRP visa proteger a sobrevivência e a existência condignas de cada pessoa, atendendo à dignidade fundamental de se ser uma...

    ... SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, n.º ... éu a proceder ao recálculo da pensão de reforma, reconhecer a existência das contribuições que ... a seguir fornecidos, ( ... ) Reforma antecipada x sim // ( ... ) 2.1. Carreira Contributiva do ...
  • Acórdão nº 00376/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011

    I. O regime geral da segurança social impõe como requisitos para a atribuição de pensão de velhice a observância dum prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações (contados no termos do art. 12.º do DL n.º 187/07) e os 65 anos de idade (cfr. arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos...

    ... si deduzida contra o “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” (doravante «ISS, IP»), na qual ... e, assim, poderia o mesmo antecipar a reforma 48 meses sem qualquer penalização ... 5. A ... Outubro de 2007, requereu a «pensão antecipada por velhice» no regime de flexibilização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... ência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova 1 - Havendo justo receio de vir a ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... ção: 'Artigo 37.º-A Aposentação antecipada 1 - Os subscritores da Caixa Geral de ... os riscos de morte, invalidez ou reforma" por velhice, neste último caso desde que o benef\xC3" ...
  • Congelamento de reformas antecipadas
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de ...

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