reforma antecipada segurança social

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  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: BANCO AA…, ... mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula ... caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto da Segurança Social antes de alcançada incapacidade ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...ça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito. O ..., dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ..., ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais ...

  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ....E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... a efetuar os descontos para a segurança social à taxa legal, desde a data do ... de 2016, afirmando que este estaria reformado. Não tendo o A. sido notificado previamente para ... de maio, o beneficiário com reforma antecipada do regime de flexibilização não pode acumular ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    ...de 10 de Maio. O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ... num importante acordo sobre a reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e ... as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa ...

  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ...RELATÓRIO. INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com sede ... que o Autor pode cumular a sua pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da ..., para poder receber a minha pensão de reforma. (…)” Cfr. fls. 23 do PA apenso e documentos ...

  • Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... intentada contra o Instituto da Segurança Social IP – Centro Nacional de Pensões, e onde ... da concessão da pensão por velhice antecipada, sendo a mesma substituída pela decisão de ... requisitos para requerer a sua pensão de reforma antecipada, por ter os tempos de descontos ...

  • Acórdão nº 9130/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2007

    I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa O B… ... V…, empregado bancário na situação de reforma, alegando: Em 16 de Agosto de 1976, o R. foi ... passagem à situação de reforma antecipada, ao abrigo das condições previstas na CI 95/89 ...ço contados por Instituição(ões) de Segurança Social, que influenciaram a determinação da ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... dos mapas I a IV; b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... de definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os trabalhadores da ... central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado de pensão de reserva, bem como ...

  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... si e aceite pela M (…), por outra de reforma, no valor de €590.000, apresentou aquela a ... (..) , na Figueira da Foz, e cujo objecto social consistia na promoção imobiliária, indústria ...)” dívidas por regularizar perante a Segurança Social e o Estado. 61. [83] Esta tinha em curso ...[65] O A. marido pediu a reforma antecipada junto da Segurança Social, pela qual recebia em ...

  • Acórdão nº 496/16.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O conteúdo essencial de um direito fundamental, a que se refere o artigo 133º-2-d) do CPA, é um conceito muito vago, que exige que o juiz tenha presente qual é o objeto de proteção da disposição legal-constitucional. II - O direito fundamental previsto no artigo 63º da CRP visa proteger a sobrevivência e a existência condignas de cada pessoa, atendendo à dignidade fundamental de se ser uma...

    ...SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, n.º ...éu a proceder ao recálculo da pensão de reforma, reconhecer a existência das contribuições que ... a seguir fornecidos, (..) Reforma antecipada x sim // (..) 2.1. Carreira Contributiva do ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ...-se as regras de acesso à pensáo antecipada após desemprego, procurando incentivar a ...ário o trabalhador que, tendo sido reformado por invalidez é, em posterior exame de revisáo ...

  • Congelamento de reformas antecipadas

    ... suspende a possibilidade dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social pedirem a reforma antecipada até ao final de programa de ajuda ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ... a tal situação, impunha-se uma ampla reforma legislativa susceptível de abranger os militares ...; g) Cumprir rigorosamente as normas de segurança militar e manter sigilo quanto aos factos e ...social. Artigo 20.º Honras militares O militar tem, nos ..., com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização ...

  • Acórdão nº 8682/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2005

    A aplicação do art. 863º do cód. civil quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez não é inconstitucional (ac. do Trib Constitucional nº 600/2004 em dr nº 277 II série, de 25.01.2004). As cláusulas do ACTV dos bancários relativas à pensão de reforma dos trabalhadores bancários não...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I. ..., e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias ... bancário, que prevê o regime de segurança social dos bancários, tendo inclusive o A. sido ...ção de determinados objectivos antecipadamente fixados pela R. 23. A Ré calculava o subsídio ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social. Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e ...áo do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da ... se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes ...

  • Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a...

    ... da celebração do Acordo de Pré-Reforma, acrescida do valor que vier a ser apurado no ... Ré promoveu um movimento de saídas antecipadas dos seus trabalhadores ou suspensão dos ... artigos 8º «direitos em matéria de segurança social», 9º «regime contributivo», 12º ...

  • Portaria n.º 137/89, de 24 de Fevereiro de 1989

    ... Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições ...SECÇÃO III Prestações de pré-reforma 8.º Entrega de folhas de remunerações Para ...SECÇÃO VI Reforma antecipada 15.º Passagem à reforma antecipada 1 - Os ...

  • Congelamento de reformas antecipadas

    ... suspende a possibilidade dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social pedirem a reforma antecipada até ao final de programa de ajuda ...

  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ... a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... a correspondência entre a progenitura social e. a progenitura biológica, consagrando-se ... 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se o segredo da identidade do ... renúncia (antecipada") «aos poderes e deveres próprios da maternidade\xC2"... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras. grávidas, ...

  • Acórdão n.º 867/96, de 04 de Outubro de 1996

    ... de indemnizações compensatórias aos reformados da Empresa Pública do Jornal Diário Popular ...ção - que consagra o direito à segurança social -, não podendo o Estado extinguir um ... nos quais estes se reformaram antecipadamente, haviam revestido o carácter de prestação que ...

  • Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995

    ... a situação, perante o sistema de segurança social, dos produtores agrícolas, seus ...ício de vigência do regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, ao abrigo do ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ..., fundos de pensóes e planos de poupança reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança ... à pensáo, o titular de pensáo antecipada que náo exerça actividade obrigatoriamente ...

  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, que “os trabalhadores do quadro de pessoal ... o Autor solicitado à Ré a reforma antecipada, pedido que lhe foi concedido, está correcta a ... a reforma prevista e concedida pela Segurança Social, deveria concluir-se que a cláusula do ...