cada morada família
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Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013
1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...
... A casa de morada de família é atualmente na Rua ….; 1.3. Autor ... mensal de € 50,00; d) – em janeiro de cada ano, com início em 2013, a quantia referida em ... -
Aviso n.º 12234/2017
... 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes ... ; b) Data de registo; c) Nome do titular e morada; d) Data da emissão do alvará, certidão, ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos ...
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Edital n.º 1107/2020
... integrada com a sua vivência diária (família vs rotinas vs atividades lúdicas);iii) ... ês trabalhos considerados mais criativos, em cada" uma das seguintes categorias:1) Desafio ilustraç\xC3" ... ém, os originais, serem enviados para a morada da CIM Alto Minho (Rua Bernardo Abrunhosa, n.º ...
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Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...
... e abril de 2018, no montante de 175,00 euros cada uma; Não foi possível proceder ao desconto ... M., doméstica, e da respetiva morada ... Juntou relação das faturas mensais ... a adoção de medidas de proteção à família, que permitam a realização pessoal dos seus ... -
Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...
... de compropriedade e que era a casa de morada de família. Só em 2013, e na sequência da ... A faculdade do uso da coisa por cada consorte consentida pela lei refere-se à coisa, ... -
Aviso n.º 1415/2021
... família;c) Subsídio de transporte.Artigo 4.ºEscalões ... comunicada aos encarregados de educação em cada ano letivo.5 - O Agrupamento de Escolas deve ... presente regulamento são efetuadas para a morada ou contacto telefónico indicados pelos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... + IVA, distribuídos da seguinte forma: *Família 1 - Serviço de Vigilância = 140.000,00 EUR + ... os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos membros ou, não existindo representante ... , numero de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) ...
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Regulamento n.º 1321/2023
... família, nomeadamente: a ) Ao escalão A da ASE ... ção de abono de família, no início de cada ano letivo, junto do estabelecimento de ... presente Regulamento são efetuadas para a morada, endereço de e -mail ou SMS, indicados pelos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ções e permitindo ponderar o impacto de cada norma no universo regulamentar, melhor avaliando ... Família Numerosa: corresponde ao anterior Regulamento do ... impossível identificá-lo a si ou à sua morada, e que pelo seu estado de deterioração, ...
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Acórdão nº 06972/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.
... defende que cada Cidadão deve ter uma habilitação condigna, e à Penhora da Morada de Família, foi violado o referido Artigo ... -
Aviso n.º 9635/2016
... própria dos Municípios envolvidos, cada um desenvolveu um documento cuja linha ... atualizados e deles deverão constar a morada com base na qual é requerido o dístico de ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... cada um dos tipos tributários. De facto, os únicos ... - Procedimento de atribuição de casa de morada de família - (euro) 120; ... 6.9 - Procedimento ...
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Aviso n.º 18018/2023
... direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez mais, reconhecido ... como área estratégica ... c) «Família monoparental», agregado familiar constituído ... de documento de identificação civil, morada, situação profissional, tipo de rendimento, ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... Público, na 2.ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, a favor dos menores A., B., ... ção, se poder dispensar a notificação a cada um dos progenitores das alegações do MP e dos ... nomeadamente que carta foi dirigida para a morada indicada na certidão de fls. 604 e não tendo os ...
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Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...
... quando deixou a casa de morada" da família levou consigo peças em ouro, bens pr\xC3" ... , a quantia de €50,00 (cinquenta euros) por cada dia de atraso na entrega ao A. dos bens ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... , que deve ser efetuada, pelo menos, a cada dois anos de atividade, e sempre antes de cada ... das amas A ama tem direito a receber da família das crianças acolhidas: a) Informação ... ção: a) O nome, data de nascimento e morada da criança; b) Os nomes, moradas e contactos ...
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Edital n.º 227/2017
... de incentivo à natalidade e de apoio à família" pretendendo-se a fixação e melhoria das condiç\xC3" ... em protocolo estabelecido entre as partes a cada recém-nascido, naturalizado no concelho e cujos ... atestado de residência e comprovativo de morada fiscal.2 - Aos recém-nascidos, naturalizados no ...
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Aviso n.º 19961/2021
... em simultâneo na promoção da saúde e cada uma, e apenas uma, das metodologias ativas para ... 2.2.", entregues pessoalmente, na mesma morada, durante as horas normais de expediente e dentro ... de Proteção; Teoria Sistémica da Família; Teoria da Aprendizagem Social; Teoria do Treino ...
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Acórdão nº 775/22.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...
... , ficam proibidos à mãe e à restante família natural da criança, nos termos do art.º 62.º - ... e terá pedido para ir viver para cada da filha MM, a qual o recusou ... 128. A tia ... (em morada que transmitiu ao SATT, mas que pretende que a ... -
Aviso n.º 10789/2018
... dinamização da componente de apoio à família - atividades de animação e apoio à família ... 13.2 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos ... uma ou mais fases, sendo valorada, em cada fase intermédia, através das menções ...
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Regulamento n.º 919/2020
... a longo prazo para a própria família e para a sociedade.Considerando a crescente ... de acordo com a situação específica de cada casal beneficiário.2 - O apoio a conceder será ... da qual devem constar o comprovativo de morada e a composição do agregado familiar;3 - No caso ...
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Regulamento n.º 809/2019
... , sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido: i) Subtraindo ao rendimento global ... indexante dos apoios sociais em caso de família" monoparental; vii) A quantia resultante da aplica\xC3" ... para definir o direito à casa de morada" da família, sendo o respetivo título de ocupaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5839/2023
... a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... cada membro obtido de acordo com o previsto na Lei ... Autoridade Tributária, com respeito à morada fiscal; ... b) Residência permanente e ...
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Regulamento n.º 777/2016
... , precisamente para defesa do conceito de família; Permite-se que a CASCAIS PRÓXIMA contrate taxas ... Artigo 13.º Limites 1 - Cada autorização de estacionamento está associada a um titular, morada" e veículo concretamente identificados. 2 - Poder\xC3" ...
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Edital n.º 554/2019
... igual ou superior a 60 %; g) Família Monoparental, agregado familiar constituído por ... , sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido: i) Subtraindo ao rendimento global ... 1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de ...