cada morada família
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Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1983 (caso None)
A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.
... de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve ... à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - ... -
Acórdão nº 0054852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - o art. 1110 do CC aplica-se quando a casa de morada de família está instalada em imóvel arrendado. O art. 1793 é aplicável ao caso de ela estar constituida em imóvel comum ou próprio de qualquer dos cônjuges. II - Assume especial relevância na decisão a proferir sobre a atribuição da posição de arrendatário nos termos do art. 84 do RAU, o factor do interesse dos filhos que são, naturalmente,...
... 1110 do CC aplica-se quando a casa de morada de família está instalada em imóvel arrendado ... os que nasceram de posteriores ligações de cada ... -
Acórdão nº 0054852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - o art. 1110 do CC aplica-se quando a casa de morada de família está instalada em imóvel arrendado. O art. 1793 é aplicável ao caso de ela estar constituida em imóvel comum ou próprio de qualquer dos cônjuges. II - Assume especial relevância na decisão a proferir sobre a atribuição da posição de arrendatário nos termos do art. 84 do RAU, o factor do interesse dos filhos que são, naturalmente,...
... 1110 do CC aplica-se quando a casa de morada de família está instalada em imóvel arrendado ... os que nasceram de posteriores ligações de cada ... -
Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1983
A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.
... de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve ... à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - ... -
Aviso n.º 21117/2020
... , com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º ... , direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a ... IBAN de quem efetua o pagamento Profissão Morada Localidade Código Postal Telefone Telemóvel ...
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Aviso n.º 15618/2021
... , com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º ... , direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a ... IBAN de quem efetua o pagamento Profissão Morada Localidade Código Postal Telefone Telemóvel ...
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Aviso n.º 6612/2023
... Mais Família» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, ... O apoio é atribuído em tranche única, por cada nascimento ou adoção, de acordo com ... as ... o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, ...
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Edital n.º 1011/2022
... de Apoio à Fixação de Médicos de Família no Concelho de ... Silvino José da Silva Lúcio, ... , determinante da qualidade de vida de cada ... um, afirmando-se como uma condição ... morada constante no processo de candidatura ... 3 — A ...
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Aviso n.º 1864/2017
... º 1 - São objetivos do CATL: a) Permitir a cada criança, através de participação na vida em ... cada um; d) Estreitar a interligação família/escola/comunidade/atelier, contribuindo para uma ... criança, data de nascimento, filiação, morada, profissão e horário de trabalho dos pais, ...
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Regulamento n.º 939/2020
... 2 - Cada cartão estará associado a um veículo ... do proprietário de onde conste o nome e a morada" do usuário ou usufrutuário e a matrícula do ve\xC3" ... dos Aliados; o) Largo do Postigo; p) Rua Família de Camões; q) Rua do Tabolado; r) Rua Cândido ...
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Regulamento n.º 561/2020
... 2 - Cada cartão estará associado a um veículo ... do proprietário de onde conste o nome e a morada" do usuário ou usufrutuário e a matrícula do ve\xC3" ... dos Aliados; o) Largo do Postigo; p) Rua Família de Camões; q) Rua do Tabolado; r) Rua Cândido ...
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Acórdão nº 143/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
... o direito à igualdade, a protecção da família e o direito à habitação ... a todos os cidadãos o direito a uma morada decente, para si e para a sua família; uma ... forma a que seja preservada a intimidade de cada um deles e a privacidade da família no seu ...
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Regulamento n.º 601/2023
... cada situação; ... b) Apoiar em situações de ... ção e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus ... direitos, deveres e ... ação social (exceto em situações sem morada fixa); ... d) A disponibilidade do/a ...
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Aviso n.º 19005/2018
... nas temáticas da Sociologia da família e das políticas públicas, no âmbito do projeto ... atenção às atividades desenvolvidas em cada uma destas dimensões nos últimos cinco ... nas instalações do Instituto, na morada supra referida e publicitadas na página ...
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Edital n.º 1172/2018
... integrada com a sua vivência diária (família vs rotinas vs atividades lúdicas);iii) ... Estes segredos ou curiosidades de cada concelho e/ou globalmente do Alto Minho, que de ... ém, os originais, serem enviados para a morada da CIM Alto Minho (Rua Bernardo Abrunhosa, n.º ...
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Acórdão nº 8893/08.7 TBCSC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências
... o réu acção de atribuição de casa de morada de família, alegando, em síntese, que casou com ... Casa que tem, entre o mais, um quarto para cada um ... 7. O prédio tem características de ... -
Regulamento n.º 176/2022
... constitucionalmente, a habitação é, cada vez mais, reconhecida como um pilar fundamental ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; c ) «Família monoparental», agregado familiar constituído ... e endereço de correio eletrónico; b ) Morada do imóvel, com indicação do número de ...
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Regulamento n.º 795/2023
... a cada situação; ... b) Apoiar em situações de ... de todos os elementos de uma família, atendida e/ou acompanhada no âmbito do SAAS: ... Entidade Dias e horário Telefone Morada" ... Junta de Freguesia de Odivelas 2.ª, 3.ª, 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...
... e abril de 2018, no montante de 175,00 euros cada uma; Não foi possível proceder ao desconto ... M., doméstica, e da respetiva morada ... Juntou relação das faturas mensais ... a adoção de medidas de proteção à família, que permitam a realização pessoal dos seus ... -
Aviso n.º 12234/2017
... 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes ... ; b) Data de registo; c) Nome do titular e morada; d) Data da emissão do alvará, certidão, ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos ...
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Edital n.º 1107/2020
... integrada com a sua vivência diária (família vs rotinas vs atividades lúdicas);iii) ... ês trabalhos considerados mais criativos, em cada" uma das seguintes categorias:1) Desafio ilustraç\xC3" ... ém, os originais, serem enviados para a morada da CIM Alto Minho (Rua Bernardo Abrunhosa, n.º ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... + IVA, distribuídos da seguinte forma: *Família 1 - Serviço de Vigilância = 140.000,00 EUR + ... os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos membros ou, não existindo representante ... , numero de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) ...
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Aviso n.º 1415/2021
... família;c) Subsídio de transporte.Artigo 4.ºEscalões ... comunicada aos encarregados de educação em cada ano letivo.5 - O Agrupamento de Escolas deve ... presente regulamento são efetuadas para a morada ou contacto telefónico indicados pelos ...
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Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...
... de compropriedade e que era a casa de morada de família. Só em 2013, e na sequência da ... A faculdade do uso da coisa por cada consorte consentida pela lei refere-se à coisa, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ções e permitindo ponderar o impacto de cada norma no universo regulamentar, melhor avaliando ... Família Numerosa: corresponde ao anterior Regulamento do ... impossível identificá-lo a si ou à sua morada, e que pelo seu estado de deterioração, ...