cada morada família
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Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..
... Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 2) (…) instaurou, em ... incidente de atribuição da casa de morada de família, concluindo dever ser-lhe atribuído ... para o efeito é o da atual necessidade de cada um dos cônjuges, tendo em conta também, se for ... -
Despacho n.º 3163/2023
... que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão ... O alargamento e ... a) Indicação e comprovativo da morada fiscal do agregado familiar e da morada em tempo ... Ensino Superior, até ao dia 20 de cada mês, e nos formatos por esta fixados, ...
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Edital n.º 820/2021
... Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e ... íveis em www.cm-alcochete.pt) 2 - Para cada ciclo de ementas, é prestada toda a informação ... os encarregados de educação facultar uma morada válida para envio da faturação. 2 - As faturas ...
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Regulamento n.º 146/2024
... família, a uma habitação de dimensão adequada, em con- ... na Lei Orçamental de Estado vigente em cada ano civil; o ) Rendimento mensal líquido (RML): ... , em território nacional, com morada fiscal devidamente atribuída (e coincidente com ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um deles, nos termos do disposto nos artigos ... , manteve, como continua a manter, aquela morada, pelo menos para efeitos de notificações e onde ... a protecção do trabalhador, da família" e de situações de desamparo, mormente por situa\xC3" ... -
Edital n.º 970/2021
... atividades de animação e de apoio à família" da educação pré-escolar e componente de apoio \xC3" ... que os mesmos poderão ser apreciados, em cada ano, pela análise dos documentos previsionais, ... de família atualizado; b) Comprovativo de morada atualizado; c) Comprovativo do número de conta ...
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Aviso n.º 6614/2017
... , e animadores na componente de apoio à família, atividade animação de apoio à família, na ... registado com aviso de receção, para a morada indicada, em envelope fechado, com a seguinte ... de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... casos, a comunicação deve ser dirigida a cada um dos arrendatários. Ex. - No caso de ... , de o arrendado se tratar de casa de morada de família ou não, basta que no contrato conste ... -
Edital n.º 1597/2022
... direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... , sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido: ... i) Subtraindo ao rendimento ... morada que consta na candidatura, ainda que não seja ...
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Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... dada prevalência à reintegração na família ... O tribunal a quo deucomo provado nos artigos ... foram-lhes conhecidas 6 alterações de morada: - 18.05.2017: Rua do ... – ... – ... ; - ... deles resulta, no sentido de consignar, de cada um deles, os factos que retivemos para fixarmos a ... -
Aviso n.º 3856/2021
... -se ainda a criação do Dístico de Família Numerosa que permite às famílias numerosas, com ... tarifados previstos neste regulamento para cada ZEDL ou para arruamentos específicos das mesmas, ... ão e permissão de acesso aos dados de morada nele constantes ou; ii) Bilhete de identidade ...
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Acórdão nº 168/20.0T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do Código Civil, por decisão judicial, tem que fazer-se considerando os princípios da jurisdição voluntária, tendo em conta essencialmente os interesses que a norma visa proteger. 2 – Consequentemente, também a alteração ou a extinção da situação de arrendamento por essa via constituída devem fazer-se com...
... entre si e a Ré, relativamente à casa de morada de família, e que esta seja condenada a ... essa que pagará à mãe até ao dia 08 de cada mês por transferência bancária para o nib nº ... -
Edital n.º 752/2019
... , atividades de animação e de apoio à família" da educação pré-escolar e componente de apoio \xC3" ... , número de Identificação Fiscal (NIF), morada e código postal completos, identificação do ... definidos nos subcapítulos respeitantes a cada uma das áreas. SUBCAPÍTULO I Refeições ...
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Edital n.º 85/2019
... , atividades de animação e de apoio à família" da educação pré-escolar e componente de apoio \xC3" ... , número de Identificação Fiscal (NIF), morada e código postal completos, identificação do ... definidos nos subcapítulos respeitantes a cada uma das áreas. SUBCAPÍTULO I Refeições ...
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Acórdão nº 9230580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou separados o sentido de equidade do juiz deve assentar na ponderação dos factores referidos no artigo 1110 do Código Civil ( agora Regime do Arrendamento Urbano, artigo 84, nº 2 ) com referência ao caso concreto. II - De tais factores emerge o princípio de que deve predominar o interesse daquele dos ex-cônjuges que...
... Sumário: I - Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou ... caso de equivalência daquele interesse de cada um dos ex-cônjuges. III - E justifica-se o ... -
Regulamento n.º 237/2023
... Família — «Promover o ... Bem-Estar na Vida ... , para que este Município dê um apoio cada vez ... mais efetivo e eficaz aos seus ... l) Cópia do comprovativo de morada atualizado; ... m) Cópia do comprovativo de ...
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Regulamento n.º 1259/2023
... à Adoção — Pro- grama «Braga Mais Família». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, ... apoio é atribuído em tranche única, por cada" nascimento ou adoção, de acordo com as condiç\xC3" ... o nome, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, ...
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Regulamento n.º 196/2019
... , sendo o rendimento anual líquido da cada membro obtido: i) Subtraindo ao rendimento global ... indexante dos apoios sociais em caso de família" monoparental; 7) A quantia resultante da aplicaç\xC3" ... se viu obrigado a abandonar a casa de morada de família por ser vítima de violência ...
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Aviso n.º 1275/2018
... Municipal da 2.ª edição do Apoio à Família e Incentivo à Natalidade "Calheta ... com aviso de receção para a respetiva morada, Avenida Dom Manuel I, 46, 9370-135 Calheta, ... ária mensal, por ocasião do nascimento de cada criança no concelho e até aos 5 (cinco) anos de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... ões: (ver documento original) k) «O tipo de cada habitação» é definido pelo número de quartos ... , para a sede do Município com a seguinte morada: Largo da República, n.º 16, 3464-001 Tondela ...
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Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...
... -A de Incidente de Atribuição da Casa de Morada de Família, e em sede de audiência de ... Explica, em conformidade, que "( ... ) cada contrato, cada negócio jurídico, visa realizar ... -
Acórdão nº 2784/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
Apesar de se propalar que o objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, não se pode atribuir a casa de morada de família a quem inferniza a vida do seu companheiro de forma a que a este nada mais resta do que a abandonar passando a residir num apartamento três vezes menor e com uma renda seis vezes superior. (Sumário elaborado pela Relatora)
... especial de atribuição da casa da morada da família ... Alegou, para o efeito e em ... deverá atender são a necessidade de cada um dos elementos do casal e o interesse dos ... -
Aviso n.º 18662/2023
... Municipal de Tarifa Social e de Família Numerosa para os ... Serviços de Distribuição ... da Trofa, para a morada Rua Prof. Mário Padrão, 138, 4785-394 Trofa ... até ao final do mês de fevereiro de cada ano ... 2 — No caso de deferimento do pedido ...
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Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...
... ário do filho, em 03/05/2000, na casa morada de família e que o autor, em 09/11/2000, agrediu ... não entregou à R. um exemplar de cada uma das novas chaves; m) A R. passou a dormir ... -
Acórdão nº 0043101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
I - Em caso de divórcio, os ex-cônjuges só deverão continuar a viver na mesma casa, desde que esta, pela sua dimensão e disposição das divisões, permita a cada um deles fazer uma vida à parte, com respeito da privacidade de cada um. II - Deve ser atribuído ao ex-cônjuge mulher o direito ao arrendamento da casa que foi de morada de família se a situação patrimonial desta é pior que a do ex-marido,
... ão e disposição das divisões, permita a cada um deles fazer uma vida à parte, com respeito da ... direito ao arrendamento da casa que foi de morada de família se a situação patrimonial desta é ...