Aviso n.º 9659/2023
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Data | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 95 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 351
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 9659/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de
Médicos de Família no Concelho de Reguengos de Monsaraz.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação
de Médicos de Família no concelho de Reguengos de Monsaraz
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de
Monsaraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara
Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua reunião ordinária realizada em 26 de abril de 2023,
deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias úteis a
contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento
Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Médicos de Família no concelho de Reguengos de
Monsaraz.
Durante este período poderão os interessados consultar o Projeto de Regulamento Municipal
de Apoio à Atração e Fixação de Médicos de Família no concelho de Reguengos de Monsaraz, na
Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, sita no
Edifício dos Paços do Concelho, à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz,
durante o horário normal de expediente, ou na página eletrónica da autarquia no seguinte endereço
http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt, para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que
entendam, as quais deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de
Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201 -970 Reguengos de Monsaraz, ou para o seguinte
endereço de correio eletrónico: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.
27 de abril de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito Prates.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Médicos
de Família no concelho de Reguengos de Monsaraz
Nota Justificativa
Considerando que a saúde é um valor determinante para concretização da qualidade de vida
de cada munícipe, o Município de Reguengos de Monsaraz tem assumido um papel interventivo e
efetivo, cooperando com os agentes do setor, além de fomentar e capacitar as pessoas para uma
vida saudável através de iniciativas diversas.
Acresce que o Município dispõe de atribuições, designadamente no domínio da saúde, nos
termos previstos no artigo 2.º, bem como, no n.º 1 e na alínea g), do n.º 2, do artigo 23.º, ambos do
Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituindo competências dos
Municípios, neste âmbito, nomeadamente o apoio a atividades que contribuam para a promoção
da Saúde e prevenção de doenças.
Deste modo, revela -se necessário criar todos os mecanismos de incentivos à melhoria dos
cuidados de saúde no concelho, sobretudo na vigilância, rastreio e prevenção nas diversas valências:
saúde materno -infantil, planeamento familiar, diabetes, hipertensão e até doenças oncológicas.
Perante as necessidades dos utentes inscritos na Unidade de Saúde de Reguengos de
Monsaraz é essencial e de inequívoco interesse público, a implementação de medidas de incentivo
à atração e fixação dos médicos de medicina geral e familiar, que combinem incentivos financeiros
e não financeiros.
No que concerne à ponderação de custos e benefícios das medidas projetadas, exigida pelo
artigo 99.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, os benefícios decorrentes da execução do presente Regulamento são claramente
superiores aos custos que lhe estão associados, estando em causa, designadamente a promoção
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