contumaz significado

52 resultados para contumaz significado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 3 - Se os instrumentos referidos no n.º 1 não puderem ser apropriados ... anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ção da realização da justiça é apenas desejada em nome do significado directo da eficiência para a concretização dos fins do processo penal: ... drásticas de compressão da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, que se espera sejam suficientes e eficazes. 10. Por último, o estatuto ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... Dezembro de 2006 (o arguido fora julgado na ausência, declarado contumaz em 18-05-2009 e notificado do acórdão condenatório em 30-01-2014, ... 2 de Setembro e n.º 7/2000, de 27 de Maio), cumpre precisar o significado da expressão “maus tratos” constante do citado n.º 2 (“maus tratos ...

  • Acórdão nº 415/08.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada pelo arguido contumaz, localizado no estrangeiro, mas na particular condição de recluso e em cumprimento de pena de prisão, para além de integrar a sua única apresentação possível em juízo, garante o prosseguimento do processo, tendo de se considerar válida para efeitos da caducidade da contumácia a que alude o n.º 1 do artigo 3

    ..., o que configura uma das situações em não pode ser declarado contumaz, conforme dispõe o artigo 335º n.º 1 do Código de Processo Penal, que ... situação já se verificava desde 2012, o que retira qualquer significado à abstenção da prática de crimes no decurso da suspensão da ...

  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ... audiência de julgamento, razão pela qual foi o mesmo declarado contumaz por meio de despacho proferido em 5 de Setembro de 2012, constante de fls. ... e legal de um Estado determinado que o alcance e significado dessas situações pode ser verdadeiramente determinado. Tratando-se da ...

  • Acórdão nº 291/15.2TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    É admissível a declaração de contumácia quanto a condenado que, pretenda eximir-se ao cumprimento da pena de prisão subsidiária.

    ... O MP em vista dos autos promoveu se declarasse o arguido contumaz. Na sequência do que o sr. juiz – que anteriormente ordenara o ..., as normas, fórmulas legislativas, comportam mais que um significado, então a função positiva do texto produz-se em dar mais forte apoio a, ...

  • Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2015

    I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurí

    ...no processo n° 969/03.3TACBR foi declarado contumaz; 2.      pelo que, só por mero lapso, é que no acórdão proferido ...ídica, se trate de uma mesma entidade fáctica, com similar significado jurídico em temos gerais – e aqui "similar" deve ser entendido de modo ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... 8 de Janeiro de 2011, por volta das 04H44, os arguidos AA, JJ e o contumaz TT, em execução de um plano entre todos previamente delineado, ...          A mesma expressão, naturalmente com o mesmo significado ambíguo, vem repetida no último parágrafo da conclusão 37, onde é ...

  • Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma vontade de...

    ... levou ao adiamento sine die da audiência e à declaração como contumaz do aqui arguido. Mais verificou-se que o paradeiro do arguido não é ... e cuja sentido seria unicamente interpretado com esse único significado, conforme foi esclarecida), ao fim de 10 anos, para se pronunciar quanto a ...

  • Acórdão nº 236/96.7BAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    I - Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v. g., da prescrição e da determinação da pena no momento da condenação -, o n.º 4 do artigo 2.º do CP exige que se tenham em conta os diferentes regimes legais, por forma a que, de entre eles, o concretamente mais favorável - em bloco, assim considerado - seja o aplicável. II - Consequentemente, a avaliação da prescriç

    ... 4ª - Por despacho de 27.1.1998 foi o arguido declarado contumaz. 5ª - Tal declaração suspendeu, sem limite temporal, e interrompeu ..., Coimbra Editora, 1990, pag 213), ou, embora com o mesmo significado, como normas em que existe um concepção mista de âmbito ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... da importância de que, para um oficial militar, se reveste o significado das palavras “honra”, “Pátria” e “traição à Pátria”), ... textos – o chefe de redacção Miguel Pais Teixeira, declarado contumaz – acresce a do demandado JP.., na qualidade não só de proprietário, ...

  • Acórdão nº 746/13.3GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I – No crime de evasão o bem jurídico protegido insere-se na autonomia do Estado visando completar a protecção da administração na realização da justiça, e de modo especifico a segurança da custodia oficial. II – São elementos objectivos de tal ilícito que o agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido ou seja se tenha retirado voluntariamente da...

    ..., as normas, fórmulas legislativas, comportam mais que um significado, então a função positiva do texto produz-se em dar mais forte apoio a, ...ão antijurídica, vem a ela colocar termo, antes de ser declarado contumaz, mediante a entrega espontânea às autoridades. Esta norma é premial de ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ...ências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos ... entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do ...

  • Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2015

    I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

    ...), embora se admita que um só será suficiente se o seu significado for determinante, é dizer, se tiver uma particular força persuasiva[38]. ... AB… que, antes da audiência de julgamento, foi declarada contumaz, com a consequente separação de processos. [2] Cfr., ainda, o acórdão ...

  • Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

    ... arguido para se apresentar em juízo, sob pena de ser declarado contumaz.             Por despacho datado de 15/6/2015 (fls. 809) foi ... afastado da criminalidade no futuro e, deste modo, do significado que o incumprimento assuma para o juízo de prognose que foi feito no ...

  • Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão...

    ... dadas como provadas envolvem individualmente quantidades sem significado maior, o mesmo sucedendo ao estupefaciente que lhe foi apreendido, tal ... Dezembro de 2006 (o arguido fora julgado na ausência, declarado contumaz em 18-05-2009 e notificado do acórdão condenatório em 30-01-2014, ...

  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ... do MDE (sentença n.º (..)/91) nunca o requerido foi declarado contumaz ou alvo de declaração ou aplicação de instituto equivalente; 9. De ... Com efeito, não se ignorando o significado do cumprimento da pena de prisão tão próximo quanto possível da ...

  • Acórdão nº 0743134 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O arguido que não foi notificado da acusação e foi declarado contumaz tem o direito de requerer a abertura de instrução ao abrigo do nº 3 do art. 336º do CPP98, mesmo que a conduta que lhe é imputada tenha sido abrangida, a coberto do nº 4 do art. 307º do mesmo diploma, na instrução requerida por outro arguido.

    ...ão que se coloca para apreciação, é a de saber se o arguido contumaz, pode cessado, esta situação, requerer a abertura da Instrução. III. ..., as normas (fórmulas legislativas) comportam mais que um significado, então a função positiva do texto produz-se em dar mais forte apoio a, ...

  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

    ... predeterminantes do valor a atribuir à prova; mas qual o seu significado positivo? Uma coisa é desde logo certa: o princípio não pode de modo ...á julgado e condenado, sendo que o aqui arguido esteve declarado contumaz, o que atrasou o seu julgamento, que só agora ocorreu) com conhecimento e ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... Dezembro de 2006 (o arguido fora julgado na ausência, declarado contumaz em 18-05-2009 e notificado do acórdão condenatório em 30-01-2014, ...significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente. ...

  • Acórdão nº 286/15.6T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    Havendo duas correntes jurisprudenciais expressivas e antagónicas sobre uma questão de que depende a decisão de mérito, sendo que o alegado no articulado inicial, à luz da interpretação que uma delas faz da lei - ao invés daquilo que sucede na perspectiva legal seguida pela outra corrente -, possibilitará atender, a final, a pretensão do Autor, deve o julgador abster-se de, no despacho liminar,...

    ... nas concretas incidências que aqui apresenta (não restituição contumaz de uma viatura alugada, finda a relação contratual respectiva), tem ..., há, essencialmente, duas correntes jurisprudenciais com significado expressivo, que, face à interpretação que fazem da lei, dão soluções ...

  • Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

    ...contumaz por despacho de 19 de Fevereiro de 1990, que foi notificada da acusação ... desvanecendo, até desaparecer; a pena perdeu o interesse e o significado» - cfr. Prof. BELEZA DOS SANTOS, Revista de Legislação e de ...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ... Dezembro de 2006 (o arguido fora julgado na ausência, declarado contumaz em 18-05-2009 e notificado do acórdão condenatório em 30-01-2014, ... ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na ...

  • Acórdão nº 210/00.0TBTNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2007

    1. Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é

    ...íveis com pena de prisão de 7 meses até 10 anos, encontrando-se contumaz. 3.° O Mmo. Juiz a quo emitiu mandados de detenção europeus para ... e legal de um Estado determinado que o alcance e significado dessas situações pode ser verdadeiramente determinado. Tratando-se da ...

  • Acórdão nº 428/99.7TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010

    ...em 15-1-99, sendo que, em 20-2- 04, o arguido foi declarado contumaz, encontrando-se os termos do processo suspensos. 2.3 O referido crime de ... ao instituto? Em primeiro lugar que, em atenção ao significado criminal relativamente pequeno do crime – em particular quando ligado a ...