contumaz significado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ... data de realização de audiência de julgamento, razão pela qual foi o mesmo declarado contumaz por meio de despacho proferido em 5 de Setembro de 2012, constante de fls. 196. Efectuadas ... que é sempre no quadro constitucional e legal de um Estado determinado que o alcance e significado dessas situações pode ser verdadeiramente determinado. Tratando-se da ...

  • Acórdão nº 291/15.2TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    É admissível a declaração de contumácia quanto a condenado que, pretenda eximir-se ao cumprimento da pena de prisão subsidiária.

    ... O MP em vista dos autos promoveu se declarasse o arguido contumaz. Na sequência do que o sr. juiz – que anteriormente ordenara o cumprimento do artigo 97.º/2 do ...; quando, como é de regra, as normas, fórmulas legislativas, comportam mais que um significado, então a função positiva do texto produz-se em dar mais forte apoio a, ou sugerir mais ...

  • Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2015

    I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurí

    ...no processo n° 969/03.3TACBR foi declarado contumaz; 2.      pelo que, só por mero lapso, é que no acórdão proferido naqueles autos foi ... que, segundo a ordem jurídica, se trate de uma mesma entidade fáctica, com similar significado jurídico em temos gerais – e aqui "similar" deve ser entendido de modo mais amplo possível –, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...A rentabilização da realização da justiça é apenas desejada em nome do significado directo da eficiência para a concretização dos fins do processo penal: realização da justiça, ... articulado de medidas drásticas de compressão da capacidade patrimonial e negocial do contumaz, que se espera sejam suficientes e eficazes. 10. Por último, o estatuto dos diferentes sujeitos e ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...          No dia 8 de Janeiro de 2011, por volta das 04H44, os arguidos AA, JJ e o contumaz TT, em execução de um plano entre todos previamente delineado, dirigiram-se, na Viatura ..-IJ, ...             A mesma expressão, naturalmente com o mesmo significado ambíguo, vem repetida no último parágrafo da conclusão 37, onde é reiterado o pedido de que as ...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...          No dia 8 de Janeiro de 2011, por volta das 04H44, os arguidos AA, JJ e o contumaz TT, em execução de um plano entre todos previamente delineado, dirigiram-se, na Viatura ..-IJ, ...             A mesma expressão, naturalmente com o mesmo significado ambíguo, vem repetida no último parágrafo da conclusão 37, onde é reiterado o pedido de que as ...

  • Acórdão nº 236/96.7BAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    I - Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v. g., da prescrição e da determinação da pena no momento da condenação -, o n.º 4 do artigo 2.º do CP exige que se tenham em conta os diferentes regimes legais, por forma a que, de entre eles, o concretamente mais favorável - em bloco, assim considerado - seja o aplicável. II - Consequentemente, a avaliação da prescriç

    ...art. 122°-1-c)-2 do CP. 4ª - Por despacho de 27.1.1998 foi o arguido declarado contumaz. 5ª - Tal declaração suspendeu, sem limite temporal, e interrompeu ainda o prazo de ..., in Sucessão de Leis Penais, Coimbra Editora, 1990, pag 213), ou, embora com o mesmo significado, como normas em que existe um concepção mista de âmbito substancial/material e processual (vide ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... ser despiciendo em termos da importância de que, para um oficial militar, se reveste o significado das palavras “honra”, “Pátria” e “traição à Pátria”), através das quais acusa o ... que incorre o autor dos textos – o chefe de redacção Miguel Pais Teixeira, declarado contumaz – acresce a do demandado JP.., na qualidade não só de proprietário, mas também de director do ...

  • Acórdão nº 746/13.3GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I – No crime de evasão o bem jurídico protegido insere-se na autonomia do Estado visando completar a protecção da administração na realização da justiça, e de modo especifico a segurança da custodia oficial. II – São elementos objectivos de tal ilícito que o agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido ou seja se tenha retirado voluntariamente da...

    ...; quando, como é de regra, as normas, fórmulas legislativas, comportam mais que um significado, então a função positiva do texto produz-se em dar mais forte apoio a, ou sugerir mais ... colocando numa situação antijurídica, vem a ela colocar termo, antes de ser declarado contumaz", mediante a entrega espontânea às autoridades. Esta norma é premial de uma certa entrega espont\xC3"...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

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  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

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    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

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    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

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    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

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    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

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    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

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    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...

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    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz[2] no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos). 8. A 23-11-2000 foi ..., a relação existente entre estas duas normas constitucionais é evidente: “O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma ...