carta de demissão tipo

520 resultados para carta de demissão tipo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... De referir ainda a consagração de um tipo de ofensa à integridade física qualificado por ... efeitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... , devendo discriminar as verbas afetas a cada tipo ... de encargo ... 4 — Adecisão referida nos ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares de cargos dirigentes e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... como automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo" de utilização; c) «Avenida»: espaço urbano p\xC3" ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... a quem tenha sido aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... ; iv) – Aplicar a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto no artigo 95º, nº 1, ... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... ória que não é em absoluto privativa deste tipo de pleitos, mas nestes, ao requerer-se ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... mostram-se altamente operatórias num tipo de sociedade cujo denominador comum se assemelha ... feitos próprios (como, por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer ... de quem de direito, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... actividade concorrente, quer qualquer tipo de publicitação do mesmo, sob pena de se ... de 2006 e foram despoletadas pela demissão do Sr. UU no final do mês de Março de 2006 ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... sempre um carácter subserviente devido ao tipo" de relacionamento que os unia, sendo o arguido H\xE2\x80" ... ão, viúva e sem filhos, que por demissão das figuras parentais, assumiu as ...
  • Acórdão nº 91/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022

    I - O trabalhador, independentemente de a infracção cometida poder ser qualificada de grave e censurável, tem direito a um processo disciplinar justo, em que sejam observados, designadamente, os princípios que regem a apreciação da prova, de acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe...

    ... nº 69/2016, aplicou ao autor a pena de demissão], com todas as consequências legais ... de ser essencial para o preenchimento do tipo da infração comprovar-se que aquele ocorreu ... do que antecede; em 27.3.2020 este envia carta ...
  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã

    ... que determinou a aplicação da pena de demissão à Arguida” ... A autora invocou, para o ... carta de condução em nome de D……….), no ACP de ... à forma de funcionamento do sistema SGI e o tipo de informações que lá se poderiam obter, foi ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... 3 - O tipo de louvor é expressamente identificado no ... dias; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... que sancionou o autor com a pena de demissão visto nelas se sustentar que, após essa ... não integra, no caso em presença, qualquer tipo legal de crime - cuja prática, para produzir a ... do acórdão do CSMP, de 3-2-2009, por carta registada com aviso de recepção, que o mesmo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ... vago na sequência da destituição ou demissão de um membro do tribunal deve ser preenchido de ...
  • Acórdão nº 638/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    I– A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstratos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto a consequência jurídica definida pela norma, passa por dois planos: primeiro: pela interpretação e definição de conteúdo dos conceitos indeterminados que consubstanciam os deveres gerais; segundo: pelo juízo de integração

    ... ção do ato que lhe aplicou pena de demissão, inconformada com a Sentença proferida em 13 de ... ção não decorre diretamente deste tipo de infração, sem que seja necessário ... dirigiu ao trabalhador R…………, por carta registada com aviso de receção, o ofício com a ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... com a Ré antes de apresentar a sua demissão ... 13ª – Que o facto 77 é falso também o ... a mencionada trabalhadora não ter qualquer tipo de apoio para prestar assistência aos seus ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... escrivão auxiliar, na pena única de demissão, nos termos das disposições conjugadas dos ... ânsito em julgado da sentença, entregar a carta de condução no Tribunal ou em qualquer posto ... da decisão final, entendendo-se por tal, no tipo de casos como os destes autos, a deliberação do ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ... a pena de demissão, por violação dos deveres gerais da ... apenas recebeu a carta com a informação da sua transferência em ... - Quando o arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito, mas no caso concreto em defeito do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
    ... 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º Cessação da comissão de ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... discriminar as verbas afetas a cada tipo de encargo ... 4 - A decisão referida nos ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... movimento consumerista; k) Promover todo o tipo de reuniões para debate de matérias com ... perde-se: a) Pelo pedido escrito de demissão do próprio associado. b) Pelo falecimento do ... úmero anterior, vale como procuração uma carta dirigida ao presidente da mesa, escrita e ...
  • Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
    ... será acompanhada por duas fotografias (tipo passe), que será afixada na sede do C.T.I. T., ... Artigo 9.º Demissão de sócio 1 - Será demitido por deliberação da ... ção da direção do C.T.I.T., por meio de carta registada com aviso de receção, ao sócio ...
  • Acórdão nº 4567/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023

    I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil. II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o...

    ... de trabalho com justa causa, conforme carta que enviou à Ré, e que foi recebida por esta em ... “ Denúncia do contrato de trabalho/demissão” (Doc. 5) ... 67. Quando também deu como ... à trabalhadora que mantinha o mesmo tipo de comportamento com a A.; ... 25) Apesar da ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o direito fundamental do ... 7. Não existiu qualquer tipo de preterição das garantias de defesa do ... carta nº 57/95, de 14/9/95, de que anexou cópia ao ...
  • Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...

    ... valores entre a data do despedimento/demissão" e a sentença anulatória ou do pedido de execuç\xC3" ... que uma decisão judicial com este tipo de estrutura seria mais facilmente aceitável por ... 7. A Exequente remeteu carta com vista a interpelar o Executado ao cumprimento ...
  • Acórdão nº 01252/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I- Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço durante 332 dias sem justificar essas faltas, desde o momento em que a Junta médica o considerou apto para o serviço, ainda que com restrições, e que em Março de 2008, à saída da Junta Superior de Saúde a que foi

    ... ção do acto que lhe aplicou a pena de demissão praticado em 03.09.2009 pelo Secretário de ... º 157/2005, de 20/09, introduziram um novo tipo ou subtipo de aposentação, a aposentação ... Em 04.11.2008, foi expedida para o A. carta registada com aviso de recepção, a fim de o ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... deve o arguido ser punido com pena de demissão, em certos casos e verificando-se determinados ... o STA, à utilização de fórmulas tipo “passe-partout”, que se pode aplicar a este ... é que em 5 de Março de 2015 foi expedida carta precatória pelo comando de Leira ao comando de ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... 9h45m32s e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu ... do aqui Recorrente fosse subsumível ao tipo legal de difamação sempre a mesma estaria ... Advogados, tem esta proposta a pena de demissão. Para bem da magistratura portuguesa e do ...

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