cabeca casal nomeacao
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Acórdão nº 919/04.0TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Dezembro de 2016
1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1, do NCPCiv., reporta-se à situação em que os sucessores da parte falecida são incertos (incerteza de pessoas), caso em que deve ser requerida a citação, por éditos, de quaisquer interessados incertos (não identificados) para que venham ao processo habilitar-se como sucessores. 2. - Efetuada a citação edital, se ninguém comparecer a habilitar-se, o
... ópia do auto de declarações de cabeça de casal para efeitos de instauração de tal processo” ... -
Acórdão nº 52/08.5TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. A confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção provoca um corte das relações eventualmente existentes com a família biológica do menor, pois é decretada com vista à futura adopção. 2. Não pode ser determinada se o menor estiver a cargo e a viver com os parentes indicados no nº 4 do artigo 1978º do Código Civil (ascendentes ou parentes até ao 3º...
... e dia a combinar entre os interessados e o casal referido, e sob a supervisão destes; – A ... -
Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... geral, ou, sendo a quota bem comum do seu casal não da sua herança, pois nunca houve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... por parte dos testamenteiros e cabeças-de-casal ... Artigo 54.º Obrigações de fiscalização ...
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Acórdão nº 399/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... ância de o valor atribuído pelo cabeça-de-casal" a certo imóvel ser inferior ao seu valor real, n\xC3" ...
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Acórdão nº 77/20.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e
... depois acabaram por deixar passar, ( ... ) um casal já com alguma idade ( ... ) ... Tanto quanto sei, ... -
Acórdão nº 1229/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10...
... e do A ... , sita no Casal da Eira, Casas Novas, Mouriscas, nesta comarca, ... -
Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... ré́ e em consonância com o cabeça de casal da herança que é titular dessa quota ... 53 ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... Tornaram-se o casal mais badalado do cruzeiro e as suas fotos - na ... -
Acórdão nº 00316/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – O artigo 67.º do CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente à Administração, instando-a a pronunciar-se sobre determinada pretensão do interessado, realizável através da prática do acto administrativo requerido. II - Do âmbito desta acção condenatória...
... 30/04/2007, A., na qualidade de cabeça de casal da herança de F., apresentou junto do Serviço ... -
Acórdão nº 2227/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade do testador impor na esfera jurídica do réu, instituído único e universal herdeiro, a obrigação de satisfazer obrigação pecuniária a pessoas nomeadas – adstrição cujo propósito foi o de excluir da atribuição patrimonial objectivada nessa instituição do réu como herdeiro o valor a entregar àqueles terceiros
... filhos nascituros e concepturos do mesmo casal. Fica incumbido o referido L. R. de após a morte ... -
Acórdão nº 592/20.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.
... faz parte do património comum do extinto casal (artigo 1689º do CC); II- Ver tal quantia, ... -
Acórdão nº 07295/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i) As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual seguido no processo em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder a invalidação de actos processuais. Estas nulidades afectam a própria sentença quando, no momento processual em que a formalidade processual devia ser observada e em vez da prática do acto que integrava essa formalidade, o juiz...
... Auto de Declarações de Cabeça de Casal, de fls. 14 a 15); C) Em 26 de Agosto de 2008, ... -
Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...
... de Faro, (…), na qualidade de cabeça de casal, declarou que, em 7/5/2013, falecera sem ... -
Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... 6) O casal ocupa um imóvel arrendado, cujo espaço interior ...
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Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...
... a aquisição efetuada foi pelo próprio casal" ... 20. De forma que, cremos que face à posiç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... -casal ou pelo beneficiário, consoante o que for maior, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... casal, quando aplicável, e à localização dos seus ...
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Acórdão nº 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I- Para aferir da contradição entre decisões não releva uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma tomada de posição explícita do Acórdão fundamento sobre a questão do nexo de instrumentalidade entre o procedimento cautelar e o objecto da acção principal, invocada no Acórdão recorrido como uma das razões para a improcedência da...
... de cônjuge meeira e de cabeça de casal da herança aberta por óbito do falecido sócio ... -
Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... á cerca de 3 anos, vive com a ex-mulher e o casal tem 2 filhos a cargo, beneficiando da ajuda ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
... ele representante comum, seja cabeça-de-casal, não se nos depara uma ilegitimidade ativa ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... casal separado ou divorciado continuou a ter de ...
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Acórdão nº 398/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário : I - Sendo a autora a cabeça-de-casal da herança aberta por morte de seu marido, ...
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Acórdão nº 398/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... Sumário : I - Sendo a autora a cabeça-de-casal da herança aberta por morte de seu marido, ...
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Acórdão nº 398/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário : I - Sendo a autora a cabeça-de-casal da herança aberta por morte de seu marido, ...