cabeca casal nomeacao

... deveres de actuação que a lei impõe ao cabeça de casal, a sua competência para o exercício do cargo. II - Se na pendência do casamento o cônjuge tinha competência para administrar os bens comuns não é pelo mero facto do divórcio que deixa de possuir essa competência quando passa a cabeça de casal. III - Os meios de prova requeridos para prova do fundamento de um incidente manifestamente improcedente devem ser rejeitados por desnecessidade para...

... iridas. III - O incidente de remoção de cabeça de casal, em que não se colocam questões de perda do direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados em benefício dos co-herdeiros (ação de sonegados, art.º 2096º do CC), deve ser decidida em via incidental no processo de inventário.

No decurso do processo de inventário notarial, o notário é competente para decidir a prestação espontânea de contas pelo cabeça de casal, mas já não a prestação forçada dessas contas, exigida em ação autónoma, para o julgamento da qual é materialmente competente o tribunal judicial.

... por um dos interessados para que o cabeça-de-casal preste contas no processo de inventário notarial. Neste caso a prestação de contas tem lugar em juízo, no âmbito da ação de prestação de contas a que se refere o artigo 947.º do Código de Processo Civil. II - Não atua com abuso do direito o interessado que pede que o cabeça-de-casal preste contas relativas à administração de um determinado imóvel, quando anteriormente o mesmo interessado...

... édito exigível no momento da partilha dos bens do casal – artigo 1697.º, n.º 1 do Código Civil – e devendo ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum, nos termos do disposto no artigo 1689.º, n.º 3 do mesmo Código Civil.

• Dicionário de Processo Civil

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Sentença. Sentença.

... tendo sido transferidos para contas da cabeça de casal, está em causa factualidade que demanda essencialmente prova documental, não podendo tal matéria de facto considerar-se complexa. IV - A circunstância de o juiz a quo não se ter pronunciado sobre certos requerimentos probatórios, sem reação dos afetados por tal omissão, não transforma uma questão passível de ser conhecida no processo de inventário numa questão complexa cujo conhecimento...

1. - Em processo de inventário mortis causa, decididas determinadas questões em anteriores decisões não recorridas ou que se encontrem pendentes de recurso, não pode, no recurso interposto de decisão posterior, o recorrente pretender, em reincidente impugnação, que se conheça dessas matérias objeto de decisões anteriores (diversas da decisão recorrida). 2. - Frustrada a satisfação voluntária do...

... ção da herança e respetivos direitos, o cabeça-de-casal pode exercer direitos inerentes à quota societária, independentemente de ser ou não contitular, por, na qualidade de cabeça de casal ser, por designação legal, representante comum dos herdeiros. 2. O abuso de direito, traduz-se no exercício ilegítimo de um direito por o seu titular exercer manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social e económico desse direito. 3.

... podem ser usados ou administrados pelo cabeça de casal, mas devem ser entregues, ainda que os quinhões da herança indivisa não estejam ainda determinados.

... uma rectificação à relação de bens comuns do casal apresentada com o requerimento conjunto de conversão do divórcio, produz caso julgado formal, tendo, como tal, força obrigatória apenas dentro do processo de divórcio. 2-Com efeito e não obstante o processo de inventário instaurado com vista à partilha de bens comuns do extinto casal, consequente a divórcio decretado judicialmente, dever tramitar por apenso a tal divórcio, constituindo...

... por dívidas da responsabilidade comum do casal ou ex-casal podem reclamar créditos no processo de separação de meações do casal ou ex-casal responsável, estando isso vedado aos credores pessoais de cada um dos membros do casal ou ex-casal. XIII - A concretização das situações de litigância de má-fé exige alguma flexibilidade por parte do intérprete, o qual deverá estar atento a que está em causa o exercício do direito fundamental de...

... ária podendo ser instaurada apenas pelo cabeça de casal. III - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros são tomadas por maioria formada não em resultado do número de herdeiros mas das respectivas participações na herança. IV - Aplica-se ainda por analogia o regime jurídico das pessoas colectivas, designadamente o artigo 176.º do CC por virtude do...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. CÔNJUGE. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ERRO DE JULGAMENTO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. MEDIDA CONCRETA DA PENA

I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (actua

I – Se não se procedeu a inventário por óbito do cônjuge predefunto não pode a cumulação de inventários deixar de ser ordenada quando requerida. II – Atualmente no processo de inventário e na fase de saneamento, o juiz, após a realização das diligências necessárias, deve decidir, em princípio e se ainda tal não aconteceu, todas as questões ou matérias litigiosas que condicionam a partilha e a...

I - A relação conjugal que no caso presente existia entre o homicida e a vítima, mesmo que pudesse encontrar-se em vias de cessar, confere ao crime uma especial censurabilidade, determinante para qualificar o homicídio, tanto mais quanto, nada no passado relacional se apurou que impusesse ao Tribunal ponderar diferente estrutura valorativa envolvente, que pudesse potenciar a produção de menor...

... ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações declarativas, tal decisão oferece-se como adequada, necessária e proporcionada.

I - O artigo 101 n.1 do Código do Notariado prevê que algum interessado possa impugnar em juízo o facto justificado, requerendo também a imediata comunicação da pendência da acção. II - Daí que qualquer interessado possa impugnar em juízo uma justificação notarial, no caso impugnar o teor das declarações constantes da escritura no sentido de esta ficar sem efeito. III - Podem adquirir por usucapiã

Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A promessa

• Dicionário de Processo Civil

... pela sociedade, fazem parte dos bens comuns do casal composto pelo inventariado e mulher.

... terreno, a mesma constitui um crédito do extinto casal sobre aquele, que terá de compensar o património comum pelo enriquecimento obtido no património próprio à custa da comunhão (art.º 1689º n.º 1 do CC).