cabeca casal nomeacao

I - Numa acção de prestação de contas, ofende o caso julgado, constituído pela decisão proferida na 1.ª instância de aprovar duas verbas da despesa, o acórdão da Relação que decidiu sobre o valor das despesas e do saldo como se tais verbas da despesa não tivessem sido aprovadas. II – Embora resulte do n.º 1 do artigo 6.º do RCP que, na falta de disposição especial, aplicam-se à acção os valores...

... atário, pois não se compreenderia que o cabeça de casal fosse exigir bens já da propriedade dos lagatários e cuja entrega teria de ser feita no prazo de um ano. III- Quem - mesmo que interessado directo na partilha -, por acordo anterior de todos os interessados, administra ou pratica certos actos de administração sobre bens da herança não pode opor tal acordo ao cabeça de casal para obstar a que aqueles bens sejam a este entregues. IV- Com a...

I – Num quadro de dissenso familiar, em que surge manifesto das informações que foram sendo prestadas pelo Lar Residencial onde vive o Acompanhado, que as limitações impostas às visitas dos utentes resultaram do quadro de pandemia vivenciado, e das consequentes limitações impostas pelas regras emitidas pela Direcção-Geral de Saúde - regras que constituem quadro notório, bastamente falado e...

• Diário da República

I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

• Diário da República

... duzido, de comum acordo, por ela e pelo cabeça de casal, para obstarem à desocupação coersiva desta do imóvel. VIII- Assim sendo, deverá manter-se a rejeição dos embargos, o que não impede a embargante de propor acção contra o requerente da diligência judicial, para o convencer da existência do seu direito com base naquele contrato de arrendamento, visto que não há caso julgado material que a tanto a impeça. (Sumário da Relatora)

Para salvaguardar qualquer risco de uma incorrecta administração dos bens a partilhar, o falido deve ser impedido de exercer as funções de cabeça de casal no inventário enquanto não estiver sido efectuada a liquidação de todo o processo de falência que inclui os bens que foram apreendidos ao falido e que integram o acervo hereditário.

... administração e, como tal, enquanto “cabeça-de-casal de facto”, está obrigado a prestar contas. III – A prestação de tais contas, uma vez que estas não respeitam à administração de cabeça-de-casal nomeado em inventário, não cabe na previsão dos artºs 2093º, nº 1, do CC, e 1019º do CPC, pelo que o respectivo processo segue a tramitação geral estabelecida nos artºs. 1014º-A e ss. do CPC.

... cautelar, visando evitar que o cabeça – de – casal lese interesses da herança ou dos demais interessados, sonegue ou oculte bens da herança, disponha indevida e ilegalmente de bens da herança pois as normas que visam a tramitação do processo de inventário prevêem mecanismos próprios de evitar que qualquer interessado venha a sofrer perigo de lesão grave e dificilmente reparável. G.F.

... os decidir. III - As funções de cabeça de casal devem ser desempenhadas com seriedade, bom senso e diligência. IV - Justifica-se a remoção do cargo de cabeça de casal quando este incumpra, com gravidade, os deveres funcionais que a investidura do cargo sobre si faz recair.

... processar-se a prestação de contas do cabeça de casal .

I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação da...

I – Um dos elementos essenciais do acto administrativo é a identificação do seu destinatário ou destinatários (artigo 123, n.º 1, al. b), do CPA). II – Um acto administrativo que contenha uma ordem relativa à realização de obras em bem integrante da herança, para produzir o seu efeito útil e normal, tem, necessariamente, que ser dirigido a todos os herdeiros, que, como tal, nele devem ser...

... instituídos legados, não desonera o cabeça-de-casal do seu dever de administração de um património autónomo, cuja titularidade não lhe assiste, nem individual nem exclusivamente, e em conformidade, de apresentar as contas devidas, no que à herança respeita. 2. Esta obrigação genérica pode sofrer compressões, no caso da administração de bens legados, não assistindo ao cabeça-de-casal a obrigação de administrar os bens legados que já estejam,...

I - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal segue os termos do processo especial-geral de prestação de contas, regulado nos art.ºs 1014.º e seguintes do CPC, com a única especificidade de correr termos por dependência do processo de inventário. II - Em tal acção é aplicável o regime estabelecido no art.° 1016. n.º 4 do CPC, nos termos do qual, se as contas prestadas pelo R. apresentarem saldo a favor do autor, pode este requerer que...

... tituição da posse dos bens por parte do cabeça de casal, já que está em causa norma excepcional não passível de aplicação analógica. Acresce que a natureza diversa das providências impede a interpretação extensiva como forma da alargar o texto legal. IV – Não beneficiando o Requerente de qualquer presunção legal e não permitindo o factualismo provado no processo que o julgador inferisse (em termos de presunção de facto) o requisito da providência

Uma vez dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro ex-cônjuge, desde a data da instauração da respectiva acção de divórcio.

• Dos Processos Especiais

O processo especial de justificação da ausência para o efeito de ser deferida a curadoria definitiva, mais não constitui que a extensão adjectiva do vazado no seguinte dispositivo do C.C.

... em depósito já que, por solicitação do cabeça de casal/testamenteiro, foi a mesma entregue a este, a ré não terá que a entregar e restituir à autora. XI - O cabeça de casal deve prestar contas da administração, anualmente (art. 2093.º, n.º 1, do CC), pelo que terá que ser junto dele que a autora se deverá dirigir, pedindo-lhe explicações e esclarecimentos pelo levantamento monetário em questão. * sumário elaborado pelo relator

I- A decisão, transitada em julgado, de se considerarem como não prestadas as contas que espontaneamente foram apresentadas pelo autor, não impõe de forma necessária, que a instância só se possa extinguir pelo julgamento. II - A instância pode ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide se o autor vier dizer que se mostra satisfeito, em termos da pretensão que formulou em juízo....

I – O juiz que preside à partilha de bens comuns, conhece e decide as questões suscitadas no processo de inventário, deve igualmente decidir as relacionadas com a prestação de contas requerida por um dos cônjuges contra o outro, relacionadas com a administração dos mesmos bens. II – A absolvição do réu da instância pressupõe a eficácia desta decisão relativamente àquele e tal só se verifica a...

I - Sendo o Tribunal de Família e Menores competente para conhecer da acção de inventário, na sequência de divórcio decretado, também será competente para conhecer da acção de prestação de contas, a correr por apenso àquele. II - Não se trata de uma competência original do Tribunal de Família, mas de uma competência que lhe advém da conexão com outros processos, tornando-se igualmente competente...