aeroporto de lisboa chegadas

I- Os arguidos estiveram presentes em todas as sessões da audiência de julgamento em que houve lugar a produção de prova (e alegações finais), foram ouvidos pelo Tribunal, puderam apresentar a sua versão dos factos e exercer em pleno o contraditório relativamente a todas as provas apresentadas perante o Tribunal. II- Neste contexto, não pode, por um lado, dizer-se que aos arguidos não foi...

1.–Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. 2.–A reapreciação

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

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I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais ou acessórios, goza da...

1 – A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

1 – A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

I - Nos termos do art. 77.°, n.º 1, do CP, a pena do concurso atenderá a uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto e não como mero somatório de factos desligados, e da personalidade do agente. Nessa apreciação indagar-se-á se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito, não...

I - Nos termos do art. 77.°, n.º 1, do CP, a pena do concurso atenderá a uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto e não como mero somatório de factos desligados, e da personalidade do agente. Nessa apreciação indagar-se-á se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito, não...

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I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of law”, já que o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o direito ao reexame da questão por um outro tribunal,...

I - Após a revisão do CPP realizada pela Lei 59/98, de 25-08, os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP deverão ser impugnados perante a Relação, que decide, sobre essa matéria, em última instância, sem prejuízo, embora, de o STJ conhecer dos mesmos, mas apenas oficiosamente. II - Considerando que, no caso vertente: - a ilicitude dos factos é elevadíssima, pois trata-se de uma importação de...

I - Após a revisão do CPP realizada pela Lei 59/98, de 25-08, os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP deverão ser impugnados perante a Relação, que decide, sobre essa matéria, em última instância, sem prejuízo, embora, de o STJ conhecer dos mesmos, mas apenas oficiosamente. II - Considerando que, no caso vertente: - a ilicitude dos factos é elevadíssima, pois trata-se de uma importação de...

Iº Além dos títulos mencionados nos arts.122 a 124, do Código da Estrada, como habilitando a conduzir veículos a motor na via pública, o art.125, do mesmo código, prevê “outros títulos”, entre os quais se incluem as licenças de condução emitidas por um Estado estrangeiro, que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional, e as licenças de condução...

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I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667, «o C.P. exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação

I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of law”, já que o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o direito ao reexame da questão por um outro tribunal,...

1. O art. 147.º n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não se aplica às providências cautelares de suspensão de eficácia de normas tributárias inseridas em regulamentos emitidas por entidades concessionárias de serviço público. 2. Às providências cautelares de suspensão de eficácia de normas tributárias inseridas em regulamentos emitidas por entidades concessionárias de serviço

1. São requisitos da tomada de declarações para memória futura: - Que a testemunha a inquirir esteja afectada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro; - Que seja previsível, quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento. 2. Os requisitos são válidos para todos os crimes, com excepção dos crimes sexuais e,...

1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de...

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... delito, dirigir-se para a zona pública de chegadas do aeroporto sob controlo da Polícia Judiciária, local onde sabiam encontrar-se à sua espera o co-arguido para ali receber as malas e mochilas com a cocaína e para as transportar a elas e ao estupefaciente para Espanha, há que concluir que se dispuseram a colaborar com a autoridade policial na identificação e na captura do co-arguido, colaboração que se mostrou decisiva. V - Perante a...

... delito, dirigir-se para a zona pública de chegadas do aeroporto sob controlo da Polícia Judiciária, local onde sabiam encontrar-se à sua espera o co-arguido para ali receber as malas e mochilas com a cocaína e para as transportar a elas e ao estupefaciente para Espanha, há que concluir que se dispuseram a colaborar com a autoridade policial na identificação e na captura do co-arguido, colaboração que se mostrou decisiva. V - Perante a...

I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.