cabeca casal nomeacao

I - Sendo o Tribunal de Família e Menores competente para conhecer da acção de inventário, na sequência de divórcio decretado, também será competente para conhecer da acção de prestação de contas, a correr por apenso àquele. II - Não se trata de uma competência original do Tribunal de Família, mas de uma competência que lhe advém da conexão com outros processos, tornando-se igualmente competente...

I - Actua em desrespeito do dever legal previsto no art.º 653, n.º2, do CPC, o julgador que, no despacho de fundamentação à matéria de facto, procede à enunciação dos meios de prova sem fazer referência à razão de ciência das testemunhas e às circunstâncias que o levaram a atribuir credibilidade a um depoimento em detrimento de outros, ao à valorização ou desvalorização de um determinado meio de...

... brigação, na qualidade de sucessores do cabeça-de-casal, únicos e universais herdeiros da herança deixada por morte de sua mãe, uma vez que a administração dos bens da herança, exercida pelo cabeça-de-casal, gerou receitas e despesas.

... a quota integrar comunhão hereditária, o c. de casal não pode praticar actos que envolvam a redução dos direitos dos sócios, excepto quando o testamento, todos os contitulares ou o tribunal lhe atribuírem poderes especiais para o efeito. V–O n.º 1 do art.º 257.º do C.S.C. consagra como princípio básico o da livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas, podendo o c. de casal, como representante da quota indivisa, mesmo sem que

A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz...

... , por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas bancárias da sociedade para acorrer ao giro comercial da mesma é um ato de administração gestionária da sociedade e não um ato de administração ordinária da herança. (sumário da relatora)

I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados,

... uguesa. V - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos conclusivos.

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...

... se não vê excluídos das atribuições do cabeça de casal. III- Não se vê justificação para se obstar á sua intervenção individual quando, em relação às mesmas questões, pretenda impugnar as deliberações ou, prévia e cautelarmente, requerer a suspensão das deliberações ilegais.

... extrajudicialmente, não fica o cabeça de casal desonerado de as apresentar judicialmente. III - O ónus da prova da prestação extrajudicial de contas pertence ao obrigado cabeça de casal.

O testamenteiro só é chamado a exercer o cargo de cabeça de casal não havendo cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, que seja herdeiro ou meeiro nos bens do casal.

... a obrigação de prestar contas do cabeça-de-casal é eminentemente de natureza patrimonial, essa obrigação transmite-se aos herdeiros do cabeça-de casal, por morte deste, não conduzindo obrigatoriamente à extinção da respectiva instância nos termos do art. 269º, nº 3, do NCPC.

... na utilização exclusiva, pelo Cabeça-de-casal, do imóvel que constitui o único bem relacionado no processo de inventário. 3. Aliás, aquela utilização exclusiva não configura um ato de administração da Herança. 4. Acresce que, encontrando-se o imóvel em situação de compropriedade, pois apenas 4/6 do mesmo integram a Herança, pertencendo os remanescentes 1/6 ao Cabeça-de-Casal e 1/6 à Interessada Requerente da prestação de contas, o...

... sócio até que, pela partilha de todos os bens do casal, outra situação venha a verificar-se para a participação social.

... instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio e aquela a que se reporta a sentença homologatória da partilha de bens proferida no dito processo de inventário.

... dos autos de inventário para partilha de bens do casal, nos termos do disposto no artigo 1019º do CPCivil, e no Tribunal de Família, sendo este o competente (APB)

Em processo de inventário subsequente a ação de divórcio, tendo um ex-cônjuge investido capitais próprios na aquisição da casa de morada de família na pendência do casamento, tal crédito sobre o património comum deve ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum, o que implica – aquando das operações da partilha - a majoração da meação do cônjuge credor em metade de tal valor e a...

... de um representante comum e, se houver cabeça de casal, será esse o representante comum, designado por lei; - existindo outros herdeiros para além dos habilitados, a cabeça-de-casal não se assume representante comum de todos os contitulares da quota, pelo que não tem legitimidade para a propositura da ação. (Sumário da Relatora)

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

• Diário da República

... à sua liquidação e partilha incumbe ao cabeça de casal, o qual se encontra obrigado a prestar contas anualmente. VI - Tal obrigação deve ser cumprida enquanto as suas funções não cessarem (o que, por via de regra, não existindo fundamento para a sua substituição ou remoção, ocorre com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha), por períodos correspondentes ao ano civil, o que se compreende como forma de permitir programar e...

I – A comunhão pós conjugal – factualmente subsistente desde o divórcio até à partilha – reveste potencial produtivo, ficando a respectiva gestão a cargo de cada um dos ex-cônjuges ou, eventualmente, de um deles com o consentimento do outro II – Tendo sido acordado entre a requerente e o seu ex-cônjuge que este administraria – rentabilizando e ampliando - o conjunto de bens comuns que integram o

I - Definido que a acção tem como autora a herança ilíquida e indivisa e que esta, por já não ser jacente, não dispõe de personalidade judiciária, e tendo com esse fundamento sido absolvida da instância a ré, não pode admitir-se a reconvenção deduzida por esta contra os herdeiros da herança, por estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para

I – No processo de inventário a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção [sendo, por conseguinte, aplicável o estatuído no artigo 308.º, n.º 3, do CPC (anterior)] e é com o mapa da partilha que se fixa definitivamente o valor (processual) do inventário, sendo a esse valor assim obtido que se deve atender para efeitos de admissibilidade de recurso; II - Não tendo sido,...