cabeca casal nomeacao
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Acórdão nº 520/12.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013
I – O pedido de destruição de construções abusivas, bem como o de anulação e cancelamento de todos os actos de natureza jurídica decorrentes de ilícita apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em...
... qualidade de herdeira e de cabeça-de-casal, tratando-se, pois, de uma qualidade essencial à ... -
Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária
... a oposição pelo recorrido, Cabeça de Casal da herança de Joaquim …………………, ... -
Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã
...e a cabeça-de-casal A.. eram titulares à data do óbito, em 3 de ... -
Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...
... falecera, ficando sua viúva e cabeça de casal à frente dos destinos da devedora originaria o ... -
Acórdão nº 364/17.7T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base
...€ (3) e que “na qualidade de cabeça de casal, procedeu ao pagamento ao credor J. P., do ... -
Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.
... …, n° …, …, requerente e cabeça-de-casal no processo de inventário que move a C…, ... -
Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
...casal, do painel solar retirado do anexo das fracções ... -
Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...
..... .. na qualidade de cabeça de casal de .. de .. (cfr.documento junto a fls.37 do ... -
Acórdão nº 1805/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória...
... de uma herança cabe ao cabeça-de-casal, face à circunstância de a administração do ... -
Acórdão nº 669/13.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
O princípio da prevalência da família impõe, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegração da criança na sua família biológica, a promoção da sua integração numa família de adoção, assim se reconhecendo o seu direito a um projecto de vida e à integração familiar estável.
... foi acompanhada à residência do casal, para recolher os seus pertences e da criança, e ... -
Acórdão nº 268/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
- Não pode confundir-se legitimidade processual com legitimidade substantiva. - O facto de estar em causa uma quota indivisa de uma sociedade e de a acção dever ser proposta por todos os seus contitulares, ou pelo cabeça-de-casal, não impede que a acção não possa, também, ser instaurada, não por aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, esteja incumbido de os representar. -...
..., pois o Requerente não é o cabeça-de-casal da herança. Argumentam ainda que a Requerida ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...
...*Factos Provados: 1) O Autor é o cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa aberta por ... -
Acórdão nº 2765/08.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Requerida a separação de bens comuns pelo cônjuge do executado nos termos do art.º 825.º do CPC, o respectivo inventário corre por apenso ao processo executivo com as especialidades previstas no art.º 1406.º, n.º 1, do mesmo Código. II - Evidentes preocupações com os credores exequentes não permitem que o seu direito seja esvaziado de conteúdo. III - O depósito das tornas deve ser feito à
... B… requereu a separação de bens do seu casal, por apenso à acção executiva em que é ... -
Acórdão nº 228/17.4T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“É de admitir pedido de requisição de documentos em poder de terceiro, formulado pela ré, se está em causa a salvaguarda da possibilidade de contraprova de um facto novo trazido aos autos na sequência da junção de um documento pela autora e que foi admitido pelo Tribunal”.
... os herdeiros, na qualidade de cabeça de casal, o que veio a fazer através de diversos ... -
Acórdão nº 6906/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.
... pela qual (…), na qualidade de cabeça de casal da herança de (…) e de coarrendatária do ... -
Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
...-se remontar o relato à data de regresso do casal “…a Portugal quando a Assistente A. G. tinha ... -
Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.
... o canto esquerdo do armário do quarto do casal da residência de ambos; b) a hora não ... -
Acórdão n.º 617/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
...casal. Na falta de convençáo antenupcial, como no ...
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Acórdão nº 530/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I - A incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida que, em termos estáveis, melhor viabilize a protecção do menor e a realização plena dos seus interesses a fim de evitar os manifestos prejuízos para a formação e desenvolvimento da menor, ou seja, de um projecto de vida,deve ser o mais célere possível,já que o bom desenvolvimento da menor não pode esperar eternamente pela
...casal que votou a criança ao total abandono. Em todo ... -
Lei n.º 12/2022
...do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus ...
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Acórdão nº 1169/14.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): . Os familiares do executado não têm de ser notificados para exercerem, querendo, o direito de remição, pois que tal notificação não está prevista na lei. Incumbirá ao executado dar a conhecer ao seu familiar o valor base do bem a vender e o preço pois que tem os elementos necessários para o informar, ficando este com as condições necessárias para decidir se pretende ou não
...é a Cabeça-de-casal da Herança de J. M., de que os Recorrentes foram ... -
Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles se tenha apropriado ou esteja a possuí-los (2075º nº 1 e 2078 º do CC), por maioria de razão pode exigir a prestação de...
...: a) Se declare 1.ª ré como cabeça-de-casal. b) Serem ambas as rés compelidas a prestar ... -
Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s
... com 43 anos de idade e os dois filhos do casal, D… de 10 anos de idade e E… com 5 anos. 4. ... -
Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
...é ia sempre de férias para a Póvoa com o casal", que a tratavam como filha disse que “A Maria n\xC3"... -
Acórdão nº 17/21.1T8SCF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022
No âmbito do processo especial de inventário, o erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes, pode ser suscitado nos autos por qualquer interessado, independentemente do acordo dos restantes, depois de esgotado o prazo previsto no art.º 1104.º, do C. P. Civil, antes da emenda à partilha prevista no art.º 1126.º, do C. P. Civil,...
..., são bens próprios de cada membro do casal aqueles que cada um tiver à data do casamento. ...