cabeca casal nomeacao
-
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal ... Artigo 126 ... Averbamento de ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se no decurso do processo de execução falecer o ...
-
Acórdão nº 127/01.1TACMN de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma
... e um casal amigo dele, foram passar uma semana de férias ... -
Acórdão nº 0556711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em relação ao processo executivo, o direito de um dos cônjuges requerer tal separação, nos termos do art. 825º do Código de Processo Civil, não se extingue por inutilidade superveniente da lide, em caso de extinção, pelo pagamento, pelo outro cônjuge, da execução com base na qual foi despoletado.
... casal ... Prosseguindo o processo os seus termos a ... -
Acórdão nº 01060/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, de conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (art. 214°/1) do EMP), é delegável no Procurador-Geral da República, ao abrigo do disposto no art. 31º/1 do Estatuto do Ministério Público. II - A delegação dessa competência no Procurador-Geral da República, concretizada no ponto 1, alínea u) da...
... ção de quem já não era cabeça-de-casal para apresentar a relação de bens ... Por ... -
Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo
... de 2000, cerca das 11 h e 45 m, no Lugar de Casal Meão - Lourosa - Santa Maria da Feira, o arguido ... -
Acórdão nº 02595/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
... A tal decisão reagiu a viúva e cabeça de casal, ora recorrente e só ela, através de ...
-
Lei n.º 15/2001
... Legitimidade do cabeça-de-casal ... Se no decurso do processo de execução ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Legitimidade ... Só o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário têm ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... por quem a participação tenha vindo ao casal ... 3 - O disposto no número anterior não ...
-
Acórdão nº 0551484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O ónus da prova da culpa da violação dos deveres conjugais recai sobre o cônjuge ofendido. II - Provando-se que, em data não apurada do ano de 2001, o Autor da acção de divórcio litigioso, foi viver para o Brasil com a sua mulher e as filhas desta, e que, em data não apurada, mas situada no primeiro semestre de 2003, dali regressou vindo viver com a sua mãe para Portugal; III - O facto de,
... todos os encargos da vida familiar no casal e das duas filhas da ré ... 7) A ré, durante ... -
Acórdão nº 08P2873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
I - Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelo disposto nos arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, cometidos na forma continuada, com duas menores entre os 7 anos e os 9 anos, foi o arguido condenado, na 1.ª instância, nas penas parcelares de 9 anos e 8 anos de prisão, penas cujo processo de determinação não apresenta reparos, e que não se...
... 2 O casal residia na Rua ... Lisboa, e com eles ... -
Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2009
Tendo o testador, relativamente ao remanescente da sua herança, instituído únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, “os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, não pode o sobrinho que faleceu antes do testador ser representado na sucessão pelos seus descendentes.
... R, na qualidade de cabea-de-casal, declarou que B ... fez vrios legados e ... -
Acórdão nº 02A2034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ão de contas da administração dos bens do casal ainda não partilhados. Citado, o réu não as ...
-
Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... Penhora de bens comuns do casal( 82 ) ... É assim: ... • na execução ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Proc. Civil, visto o património comum do casal não ter a mesma natureza do património do ... -
Acórdão nº 1473/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... pelo Tribunal, será o próprio cabeça-de-casal (nºs 1 e 3 do art. 426º), em todos os demais ...
-
Acórdão nº 99A095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O mandato é um contrato (não um acto unilateral) que impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem - actos jurídicos alheios, aparecendo, assim, o mandato como um contrato de cooperação entre sujeitos. II - A configuração específica do contrato de mandato pressupõe que este tenha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos e que o mandatário se obrigue...
... í-los com juros ao autor, que é cabeça de casal da herança e um dos herdeiros, e devendo os 2º ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... de bens por parte do cabeça-de-casal (mais exactamente, o não relacionamento de ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... a quem incumbir o encargo de cabeça-de-casal ... 6 - Sempre que as declarações não forem ...
-
Intervenção de terceiros
... em Vilarinho - Arganil, como cabeça-de-casal por óbito de seu pai Raul Gomes, move por este ...
-
Acórdão nº 3630/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,
... eles se encontram em poder do cabeça de casal, tal como ele alegara, inicialmente, o que a ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... BM ., (na qualidade de cabeça de casal da herança por óbito do falecido Condómino, ... -
Acórdão nº 0427197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I- A indemnização devida ao gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, tal resultando dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil. II- Não havendo indemnização contratual estipulada, esse gerente tem o direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, em particular quando seja atingida a
... r) ... 18-A viúva e cabeça de casal dos herdeiros do falecido sócio E nada faz ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... foi verificado no empreendimento EB 2,3 de Casal de Cambra (18 meses), da DREL. Seguem-se a EP de ...