mediação automovel
829 resultados para mediação automovel
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ... , em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1774.º Mediação familiar Antes do início do processo de divórcio, a conservatória ...
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II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... éria: um no domínio dos conflitos emergentes da Reparação Automóvel; e outro no do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... - Centro de Arbitragem ... - informação ... - mediação ... - Tribunal Arbitral ... - julgamento dos pleitos por ...
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Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... , com sede na Rua de Artilharia Um, 79, 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º 500700800, com sede na Rua ... árias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...
... @Compra e venda de veículo automóvel ... Acórdão de 22 de Janeiro de 2004 Tribunal da Relação de ... @Contrato de mediação" imobiliária ... Acórdão de 27 de Janeiro de 2004 Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... que o autor é único e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, do ano 2005, ordenando-se ... aproxima desta realidade é, em nosso entender, o contrato de mediação mobiliária, o qual, contrariamente à mediação imobiliária, não tem ...
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Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... ão declarativa de condenação, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em 06.11.2015 comprou à R. uma ... mediação automóvel.” “No âmbito da sua actividade no dia 8 de Abril 2015 a R ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área ... contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem; g) A definição de serviços necessários à segurança e ...
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Despacho n.º 4407/2018
... , a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e o Automóvel Clube de Portugal, na qualidade de associados fundadores do CIMPAS - o de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, centro de arbitragem ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ão de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território português; ... b) A ... ários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; ... d) A infração de regras disciplinares, ...
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Acórdão nº 129/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... contratos de mediação de seguros, mediação imobiliária, mediação de obras ou ... o automóvel, salvo autorização expressa dada por escrito pelas primeira ... e ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 273.º Mediação e suspensão da instância 1 - Em qualquer estado da causa, e sempre ... ça social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações ...
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Acórdão nº 068846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1981
I - É de mediação o acordo mediante o qual determinada pessoa se encarregue de vender um automóvel por certo preço e a vigorar durante certo período de tempo, devendo depois estabelecer-se outro preço, se o automóvel não tiver sido vendido naquele prazo, mediante certa remuneração que será devida, quer a venda se efectue, quer não. II - Tendo o automóvel passado à posse do mediador, para efeito...
... Sumário : I - É de mediação o acordo mediante o qual determinada pessoa se encarregue de vender um ... íodo de tempo, devendo depois estabelecer-se outro preço, se o automóvel não tiver sido vendido naquele prazo, mediante certa remuneração que ... -
Acórdão nº 068846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1981 (caso None)
I - É de mediação o acordo mediante o qual determinada pessoa se encarregue de vender um automóvel por certo preço e a vigorar durante certo período de tempo, devendo depois estabelecer-se outro preço, se o automóvel não tiver sido vendido naquele prazo, mediante certa remuneração que será devida, quer a venda se efectue, quer não. II - Tendo o automóvel passado à posse do mediador, para efeito...
... Sumário : I - É de mediação o acordo mediante o qual determinada pessoa se encarregue de vender um ... íodo de tempo, devendo depois estabelecer-se outro preço, se o automóvel não tiver sido vendido naquele prazo, mediante certa remuneração que ... -
Acórdão nº 1223/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,
... que a sociedade comercial por quotas denominada “Y – Mediação de Seguros, Lda.” exerceu, por conta da ré, a actividade de mediação ... ção de Seguros, Lda.”, o que era do conhecimento da ré: -Automóvel – Apólice …… ... -Automóvel – Apólice …… ... -X Casa ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... ressarcido o dano decorrente da privação do uso de veículo automóvel, em consequência de acidente de viação, mesmo nos casos de perda total ... I. o contrato de arrendamento celebrado por uma empresa de mediação imobiliária em nome do proprietário, mas sem poderes para o efeito, é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio ... antinomia entre esta finalidade e a culpa, já que, através da mediação" axiológica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1
... funcionário da Câmara Municipal e cliente da sua empresa de mediação de seguros (ramo automóvel) e referiu-se ao arguido como pessoa ... -
Acórdão nº 70/13.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Incidindo o recurso sobre a matéria de facto cabe exclusivamente ao recorrente fixar o objecto, através da indicação precisa do erro que entende ter sido cometido, e da indicação dos meios que inequivocamente o demonstram, sendo certo que a modificação da decisão de facto só pode dar-se se e quando as provas por si especificadas impuserem decisão diversa da recorrida, não bastando para o...
... de estar enquadrados em seguro de responsabilidade civil automóvel para que pudessem circular na via pública e que a Lei atribui aos ... em que o arguido terá cessado funções na agência de mediação de seguros de Tábua, já que afirmou o acusado, insistentemente, que ... -
Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... facto marcante foi a introdução do novo regime jurídico da mediação de seguros, que veio alterar profundamente as regras anteriores, ... ção DSI Fundo de Acidentes de Trabalho FAT Fundo de Garantia Automóvel FGA Direcção de Supervisão DSP Direcção de Desenvolvimento e ...
- Deliberação (extracto) n.º 255/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade de fls. 16-17, celebrado a 16 de ... -se de um estorno referente à anulação do seguro do veículo automóvel dos falecidos pais, no valor de € 217,24 euros (duzentos e dezassete ... -
Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... ALGARVE ... 502064404 ... 7 980,16 ALMEIDA & FIGUEIREDO - SOC.MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA ... 504828118 ... 2 635,35 ALMEIDA & MONTEIRO, LDA ... 503609447 ... 2 176,55 ARAN ASSOCIAÇAO NACIONAL DO RAMO AUTOMOVEL ... 500843643 ... 1 005,25 ARAÚJO & SILVA - SOC. CONTAB. CONSULT ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... RPDC, Junho de 2012, n.º 70 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... esta categoria o CASA 39 (para o setor automóvel) e o CIMPAS 40 (no âmbito dos seguros). Encontra-se em fase de instalação o CIMACE 41 , competente para resolver litígios emergentes das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ão universal ou generalizante, porque sem deixar de pressupor a mediação de uma pluralidade de normas e institutos jurídicos invoca imediatamente ... A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do veículo, preço, prestígio ...
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Lei n.º 7/2019
... mediação de seguros identificados no registo na data de produção de efeitos da ... , ramo doença, ramo incêndio e elementos da natureza e seguro automóvel ...