bens penhorados

I. A lei não faz depender o prosseguimento da execução da admissão liminar dos créditos reclamados, como não depende de já existir sentença de verificação e de graduação dos créditos, nem do seu trânsito em julgado. II. O que a lei exige é que o credor, cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados, que não chegaram entretanto a ser vendidos, nem...

Verifica-se a excepção dilatória da litispendência quando se encontram pendentes duas execuções - uma com base numa livrança e uma outra com base num contrato de abertura de crédito - que sustenta aquela livrança - sendo que as partes são as mesmas, o pedido é o mesmo e a dívida é a mesma, ainda que não haja bens penhorados.

I. Os actos de disposição ou oneração de bens penhorados são ineficazes em relação à execução, não nulos, razão pela qual readquirem eficácia plena, a vir a penhora a ser levantada. II. O ónus da prova do vencimento da contra-obrigação incumbe ao demandado que, nos termos contratuais, estava vinculado à execução prévia e invoca a "exceptio non adimpleti contractus" (excepção material dilatória)

1. O direito real de retenção derivado da promessa de compra e venda de fracção para habitação, não confere, só por si, ao seu titular, posse em nome próprio, ou situação susceptível de ofensa de direito, incompatível com a penhora, que o legitime embargar de terceiro, em execução da fracção, quando, à promessa, não foi conferida eficácia real, prevista pelo artigo 413º do Código Civil. 2. Assim,

O executado, considerando terem sido penhorados bens de terceiro, não pode deduzir oposição à execução (embargos de executado) para livrar tais bens da penhora.

I - Sendo executados dois comproprietários de um imóvel, pode ser feita a penhora do próprio imóvel, abrangendo esta a penhora do direito a ½ indivisa de cada um dos comproprietários. II - Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 871º, existe identidade de bens penhorados, pelo que a presente execução tem de ser sustada ao abrigo do disposto naquele normativo.

I – Para decidir se um acto administrativo está ou não fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, isto é, que se autonomize a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, (validade formal do acto) da questão de saber se...

I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas

I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165

1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...

I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o prazo da oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários, ou seja, uma vez penhorados os bens do...

1. Atento o disposto no artigo 130º do CIMSISSD o imposto sobre as sucessões e as doações gozava de privilégio mobiliário e imobiliário sobre os bens transmitidos. 2. Sendo embora a execução instaurada por dívida de imposto sobre sucessões e doações, se não está provado nos autos que os bens penhorados faziam parte dos bens sobre o qual incidia aquele imposto, não goza a dívida exequenda de...

• Legislação

I - Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas - arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil. II - Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos...

A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos

I - A aquisição do direito de propriedade sobre uma fracção de prédio urbano em arrematação em hasta pública é oponível à aquisição pelo exequente da propriedade da fracção (aí penhorada) na pendência da execução por contrato de dação em pagamento outorgado com o executado, desde que o registo desta última aquisição seja posterior ao registo da penhora da fracção. II - E é assim, mesmo que a...

Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...

1. O instituto incidental da remição analisa-se na faculdade de, potestivamente, determinados interessados poderem fazer-se substituir ao adjudicatário ou ao comprador, na preferencial aquisição de bens penhorados, mediante o pagamento do preço por eles oferecido. 2. Com tal direito real de aquisição ou de resgate, de carácter estritamente pessoal, exercitável por procuração, quis proteger-se o

I - Tendo o processo de execução sido instaurado apenas contra a mulher do embargante, não figurando este no título executivo, nem tendo sido, sequer, citado após a penhora dos bens móveis e não se estando perante qualquer situação em que lei especial preveja a possibilidade de penhora de bens de terceiro, designadamente do embargante, só podem ser penhorados os bens daquela. II - Não havendo...

I - Tendo o processo de execução sido instaurado apenas contra a mulher do embargante, não figurando este no título executivo, nem tendo sido, sequer, citado após a penhora dos bens móveis e não se estando perante qualquer situação em que lei especial preveja a possibilidade de penhora de bens de terceiro, designadamente do embargante, só podem ser penhorados os bens daquela. II - Não havendo...

I - Cabendo a ordem de penhora de um reembolso de IRS, efectuada no âmbito da execução fiscal, na categoria de “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária”, a sindicância da mesma há-de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao