bens penhorados

• Legislação

1 - Os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora assentam na presunção de o embargante, possuidor dos bens penhorados, ser o titular do respectivo direito de propriedade. 2 - Tais embargos improcedem, a despeito da posse do embargante, se os bens penhorados pertenciam ao executado e este os vendeu ao embargante, depois de efectuada a penhora, a qual veio a ser inscrita no registo predial...

1 - Os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora assentam na presunção de o embargante, possuidor dos bens penhorados, ser o titular do respectivo direito de propriedade. 2 - Tais embargos improcedem, a despeito da posse do embargante, se os bens penhorados pertenciam ao executado e este os vendeu ao embargante, depois de efectuada a penhora, a qual veio a ser inscrita no registo predial

I - O direito tributário não tem regra própria quanto à determinação dos bens que, na constância do matrimónio, respondem pelo pagamento das dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, adoptando, pois, o regime fixado no Código Civil, neste caso o art.º 1696, n.º 1 que indica que respondem por tais dívidas os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos...

Se apenas se prova que a srguida, nomeada fiel depositária dos bens penhorados, os levou para parte incerta, desconhecendo-se o destino que lhes deu, não se verifica qualquer das condutas típicas do crime do artº 355 do CP95.

I- O Tribunal pode conhecer, oficiosamente, da ilegitimidade dos executados, mesmo após a penhora, e não obstante aqueles, apesar de citados, a não terem excepcionado. II- Tal conhecimento oficioso tem como limite o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 812º,nº1, do Código de Processo Civil. III- O aval, enquanto garantia cambiária, encontra-se sujeito ao regime cambiário e,

1. Não sendo reclamado na execução o crédito dotado de direito de retenção sobre os bens penhorados, passa a ser comum. 2. O registo da penhora não interrompe, nem suspende o prazo para a aquisição por usucapião. 3. A acção para a aquisição por usucapião do direito de propriedade intentada depois de deduzidos embargos de terceiro não é causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro.

1. É admissível a prolação de condenação in futurum em acção proposta por um dos devedores solidários contra os demais, destinada a fazer reconhecer antecipadamente o direito de regresso que lhe assistirá se for compelido a satisfazer no futuro prestação de valor superior à sua quota-parte nas relações internas, num caso em que já foi movida execução contra esse devedor e nela se consumou o...

I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do dl 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado (actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819º que corresponde ao actual artigo 818º nº 4 do Código de Processo Civil. A fase do pagamento na execução inicia-se com os actos destinados à venda dos bens...

I–O desrespeito pelas normas de procedimento e de conteúdo da citação pode ser causa de nulidade da citação, nos termos gerais do art 191º/1, mas não dá lugar à falta de citação, a qual só se verifica nas situações taxativamente referidas no art 188º CPC. II–A citação do cônjuge do executado pressupõe que o mesmo não é executado e que é admitido a intervir na execução para defesa de

• O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social

I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 822º do CPC, salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II- Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos – Cfr. artº 865º-1

I – Só com a partilha do património do casal é que cada cônjuge fica titular de direito determinado e concreto, sobre concreto bem. II – Nas execuções fiscais com fundamento em responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, podendo ser penhorados os bens comuns, a prossecução da execução só pode ocorrer após a citação do outro cônjuge para requerer querendo a separação judicial de...

I - Constatada no processo a não apresentação injustificada dos bens pelo depositário, no prazo que lhe foi dado em notificação previamente efectuada, o tribunal não pode deixar de ordenar o arresto nos bens próprios do depositário, se tal lhe foi requerido pelo titular dos bens. II - O preceito do n.° 2 do art. 854.° do Código de Processo Civil, na sua formulação actual, continua a prever a...

1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç

I - Uma execução sustada não é ainda uma execução extinta e nada assegura que a mesma não venha a prosseguir em relação ao bem duplamente penhorado se, por exemplo, a penhora anterior for levantada por motivo diferente do cancelamento decorrente da venda. II - O terceiro que se arroga proprietário dos bens mantém assim o interesse em ver definida a titularidade do direito invocado sobre os...

I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução,...

I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução,...

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

Se os bens penhorados deixaram de ser bens comuns do casal e passaram a pertencer, em exclusivo, à mulher não podem responder por um crédito que autora tem sobre o marido, uma vez que só este é executado no processo sustado em virtude de penhoras anteriores.