bens penhorados

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença recorrida que não conhece de certa matéria que a recorrente na sua petição inicial não erigiu...

1º- O direito de remissão que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2º- Apesar de a falta de notificação dos titulares de preferência, no âmbito da acção...

I- Não é de deferir o pedido do credor reclamante para prosseguimento da execução, nos termos os artigo 920.º/2 do Código de Processo Civil, se os bens penhorados do executado, posto que anulada a respectivas venda judicial, foram, no entanto, vendidos a terceiro, não atingido pela anulação, enquanto adquirente de boa fé com registo de aquisição anterior à acção de anulação (artigo 291.º do...

I - Nos termos do art. 240º do CPPT podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. II - Este artigo deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

A actual redacção do artº 825º permite que, sejam penhorados bens comuns do casal com a única ressalva de que não sejam conhecidos bens do executado suficiente para satisfazer a dívida, o que redunda numa total inversão da posição do legislador relativamente à preservação dos bens comuns do casal face aos interesses do credor em ver satisfeito o seu crédito sobre um dos membros desse casal.

I - O valor da execução a atender para o cálculo das custas é a soma dos créditos exequendos ou o produto dos bens liquidados se este for inferior. II - Se os créditos somados atingem um montante superior ao valor atribuído aos bens penhorados, tendo o exequente informado o tribunal que lhe foi pago o seu crédito, o valor a considerar na conta é a soma dos créditos. III - Tem-se como produto dos...

I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da...

I - Penhorados determinados bens em execução, a reacção de qualquer terceiro ofendido na sua posse por tal diligência deve fazer-se por embargos de terceiro. II - A restituição provisória de posse não tem qualquer aplicação aos casos de penhora judicial, ainda que os bens penhorados tenham sido indicados pelo exequente.

I - Penhorados determinados bens em execução, a reacção de qualquer terceiro ofendido na sua posse por tal diligência deve fazer-se por embargos de terceiro. II - A restituição provisória de posse não tem qualquer aplicação aos casos de penhora judicial, ainda que os bens penhorados tenham sido indicados pelo exequente.

I - O incidente de oposição à penhora é " um novo meio de oposição, cuja legitimidade activa radica, quer na pessoa do executado, quer na do seu cônjuge, contanto que este tenha sido citado nos termos da 1ª parte da alínea a) do artigo 864º, ex vi do artigo 864º-B DO C. P. CIVIL. II - Incidindo a penhora sobre um estabelecimento comercial que é um bem próprio do cônjuge do executado, não sendo

I - O disposto no artigo 819 do Código Civil, ao proibir a disposição ou oneração dos bens penhorados, defende qualquer forma de alteração da penhora de que possa resultar, em termos práticos, diminuição das garantias do credor. II - Penhorado o quinhão do executado sobre um prédio em regime de compropriedade, a atribuição do direito de propriedade desse prédio a outro comproprietário, em acção

I - É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar.

I. O despacho que nos termos do artigo 920º do Código de Processo Civil ordena o prosseguimento da execução para pagamento de um credor graduado, não tem, em regra, que indicar quais os bens que serão vendidos, uma vez que tal já resulta do nº3 do mencionado preceito legal. II. Sendo executada uma sociedade por uma dívida cartular avalizada por um casal, co-executado, cujo marido é gerente da...

1) São credores interessados, nos termos e para os efeitos do artigo 869.º do Código de Processo Civil os titulares de direitos com garantia real sobre bens relativamente aos quais o reclamante invoque qualquer garantia, em sede de concurso de credores. 2) Se só o credor com garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos seus créditos, a reclamação...

I- O direito de remição prevalece sobre o direito preferência sendo, por isso, um direito de preferência qualificado. II- O executado pode dispor dos bens penhorados, se bem que os actos de disposição sejam ineficazes em relação ao exequente, e à execução, sem prejuízo das regras do registo. III- Os pressupostos do direito de remição deverão ser verificados por referência à data da venda ou...

I - Só podem ser reclamados créditos que gozem de garantia real sobre os bens penhorados nos termos do preceituado no artigo 240/1 do CPPT II - Pode sustar-se a execução nos termos do artigo 865 do CPC desde que o crédito reclamando se encontre titulado ainda que não vencido. Sem título não pode haver lugar à suspensão. III - Todavia o reclamante pode requer a sustação da graduação desde que no...

I - Só podem ser reclamados créditos que gozem de garantia real sobre os bens penhorados nos termos do preceituado no artigo 240/1 do CPPT II - Pode sustar-se a execução nos termos do artigo 865 do CPC desde que o crédito reclamando se encontre titulado ainda que não vencido. Sem título não pode haver lugar à suspensão. III - Todavia o reclamante pode requer a sustação da graduação desde que no...

I – Os credores sem garantia real sobre os bens penhorados ( credores comuns ) mas com título exequível e créditos vencidos só poderão intervir na execução pela via indirecta da penhora dos bens em execução separada, o que a verificar-se, e tendo em conta que se não deve permitir a adjudicação ou venda dos mesmos bens em processos diferentes, por a liquidação dever ser única, conduzirá à...