regime geral da função pública
50048 resultados para regime geral da função pública
- Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às ...
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Decreto-Lei n.º 6/2019
... , de 9 de setembro, a Administração Pública ficou impossibilitada de aplicar sanção ... um novo vínculo de emprego público.A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas carece ... da qual se pretende que seja equiparado o regime do setor público ao regime do setor privado, em ... ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 87/2019
... estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o egime geral de segurança social no que respeita às ...
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Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente...
... na alegação supra e nos fundamentos do regime jurídico da carreira especial dos docentes ... ária, nem com os trabalhadores da carreira geral ... e) Existindo sem dúvida, na carreira ... ável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível ... , com sujeição ao regime jurídico da função pública, em regime de tempo integral (36 horas ... -
Acórdão nº 821/13.4BELR de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
O cálculo do montante do complemento da pensão a pagar ao Recorrido no período compreendido entre Setembro de 2000 e 02/07/2004, data em que completou 70 anos de idade, deve ser efectuado de acordo com o disposto no art.º 9.º, n.º 1 do DL 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, que determina que se deve atender ao valor da remuneração da...
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 10ª. É, assim, de ... -
Regulamento 257-A/2007, de 03 de Outubro de 2007
... regime de contrato individual de trabalho, desta ... Para além da obrigaçáo geral de colaborar na promoçáo humana, profissional e ... çáo que vigorar para a Administraçáo Pública ... Artigo 16 ... 1 - O pessoal contratado é ...
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Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... ção às representadas do Autor, face ao regime de turnos estabelecido na Lei n.º 62/79, de 30 ... seus efectivos transitaram para a carreira geral de “assistente operacional”, não é menos ... o valor percentual em dívida varia em função do disposto no artigo 211.º, n.º 2 do RCTFP. E ... uma carreira do regime geral da função pública ... F) E o Recorrente não alega nem prova que ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...
... ção, por aplicação subsidiária do regime jurídico do abono de ajudas de custo ao pessoal da Administração Pública ... C) De facto, o regime geral de abono de ... a atribuir ao funcionário deslocado em função do período de tempo abrangido pela deslocação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ...
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Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ítima e a anulação do ato do Comandante-Geral da Polícia Marítima, de 24/08/2011, que ... aplicável ao pessoal da PM o regime geral da função pública, em tudo o que não ...
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Acórdão nº 0661/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – O art. 94º do EMFAR, na redacção introduzida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, não revogou tacitamente os DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3, os quais só foram expressamente revogados pelo art. 34º do DL n.º 296/2009, de 14/10. II – Por isso, o direito de um militar ao subsídio de férias pelo serviço por si prestado em 2004, ano em que cessou as suas funções,...
... ramos das Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum — em matéria de ... º, nº 1 do EMFAR — remete para uma norma geral — disposições em matéria de férias ... a finalidade de dar ao regime geral da função pública em matéria de férias uma função ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ...
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Acórdão nº 07530/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação;...
... inequívoca e a mesma harmoniza-se com o regime geral de aposentações numa lógica de lei geral ... estabelecida para o regime geral da função pública ... Devemos, assim, interpretar o ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... çóes destinadas a fomentar a prevençáo geral e a reduzir o número de vítimas da prática de ... previsto nesta lei sobre informaçáo pública" e acçóes de natureza preventiva junto da popula\xC3" ... Impedimentos, recusas e escusas ... 1 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no ...
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Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... aceitou o pedido de opção do Autor pelo regime do contrato individual de trabalho e a e desvinculação da função pública, com efeitos para o futuro e na parte em ... , ao qual se aplica a tabela do regime geral da administração publica pública (…) ...
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Aviso n.º 15529/2007, de 24 de Agosto de 2007
... da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor ...
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Aviso n.º 6717/2007, de 12 de Abril de 2007
... Concurso interno geral para provimento de um lugar de chefe de secçáo ... da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor ...
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Decreto-Lei n.º 379/84, de 03 de Dezembro de 1984
... Fundação Júlia Moreira, por escritura pública lavrada em 22 de Junho de 1976, foi doado ao ... ção ao Estado Português fica sujeito ao regime geral da função pública ... Artigo 2.º ...
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Aviso n.º 7838/2007, de 27 de Abril de 2007
... da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor ...
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Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... remuneratório devido por trabalho em regime de turno ... 2 - Por sentença do Tribunal ... ÕES: A - O sistema retributivo da função pública é regulado pelo DL 184/90 ... B - De ... E por aqui se chega à aplicação da regra geral da prescrição constante do artigo 309° do ... - Aviso n.º 6840/2007, de 13 de Abril de 2007
- Aviso n.º 1145/2007, de 23 de Janeiro de 2007