regime geral da função pública

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... to”, depois por “contratos de trabalho em funções públicas a termo certo”), em regime de tempo integral (35/36 horas semanais), que viu cessado o último contrato, ainda possível de renovação, por opção da Universidade, tem direito à compensação prevista no nº 3 do art. 252º do “RCTFP” (“Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”), aprovado pela Lei 59/2008, de 11/9.

... verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública.

... questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna existente nesta lei teria de ser integrada pelo recurso à aplicação do DL n.

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... º 78/98, de 27/03, permaneceu no regime da função pública, do mesmo modo que, ao não fazer aquela opção, transitou automaticamente para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, por mero efeito do regime do contrato de trabalho em funções públicas. IV. O provimento de recursos hierárquicos referentes às classificações de serviço, mediante a atribuição da classificação de excelente, não acarreta o direito à transição para o regime do...

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... mbro) se refere, mantendo em vigor o previsto nos regimes específicos dos respectivos diplomas legais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho. 2 - Deste modo, improcede o pedido do Autor (Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do C...) no sentido de ser aplicável aos seus representados a Lei n.º 62/79, de 30 de Março.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... Polícia Marítima, em relação ao que decorre do regime geral aplicável aos trabalhadores no exercício de funções públicas, que determinam o afastamento da norma geral, aprovado pela Lei n.º 12-A/2008. XII. Quer o D.L. n.º 248/95, de 21/09, quer o “Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima”, aprovado por Despacho do Comando-Geral da Polícia Marítima n.º 1/2008, de 28 de julho, não definem em especial quaisquer...

... 94º do EMFAR, na redacção mencionada em I, para o regime geral da função pública, o mesmo militar tem direito a uma remuneração susbstitutiva das férias não gozadas e relativa ao serviço que prestou no ano de 2004.

... mencionado diploma legal, manteve-se sujeito ao regime geral da função pública, tanto mais que não optou pelo regime do contrato individual de trabalho, tendo manifestado ainda a vontade de se manter inscrito na ADSE e CGA, em face do que transitou ope legis para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por força do disposto no n.° 4 do art.° 88.° da Lei n.° 12-A/2008.

... verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública. II – A ratio subjacente a tal complemento de reforma é a de evitar a diminuição do rédito dos militares (obstando a que possam ser prejudicados por terem passado automática e antecipadamente à reforma) enão a de aumentar por esta via a sua retribuição. III –Ao estabelecer uma fórmula para detetar diferenciais que possam justificar o pagamento do complemento de...

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I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator

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... até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública

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