bens penhorados pela caixa geral depositos

449 resultados para bens penhorados pela caixa geral depositos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...ão sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... ser depositados na Caixa Geral de Depósitos. Artigo 408.º Quem deve ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...âmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um ... sociedades têm o prazo de um ano para optar pela integração dos processos para os quais foram ... em dívida pelos agentes de execução à caixa de compensações em processos instaurados antes ...n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3"... peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ...penhorados, tendo em vista a regular tramitação dos ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ...ção de informação e penhora de depósitos bancários. Artigo 17.º Disponibilização de ... II Termos da venda em leilão eletrónico de bens" penhorados. Artigo 20.º Noção de leilão eletr\xC3"...Artigo 30.º Preço pela utilização do depósito público ou equiparado. ...Subsecção IV Caixa de compensações. Artigo 53.º Afetação de ...geral da Direção-Geral da Administração da ...
  • Acórdão nº ACTC00005012 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 1994

    I - A norma em apreço, do artigo 3 do Decreto-Lei n. 22497, de 5 de Maio de 1933, constitui uma excepção ao regime do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil que, sobre a execução para pagamento de quantia certa, determina que os credores arrematantes procedam no acto da praça, ao deposito do preço dos bens arrematados que exceda o valor dos respectivos creditos. II - O fim do artigo 906, n.

  • Portaria n.º 282/2013
    ...aprovado pela" Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a re-. vis\xC3"...em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários,. após a obtenção, por via também ...bens penhorados. nestes depósitos. Passa agora a ...do diretor-geral da Direção-Geral da Administração da. ...e pagamentos eletrónicos. SUBSECÇÃO IV. Caixa de compensações. Artigo 53.º. Afetação de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pela Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: ... do Parecer f) Exercício do contraditório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização ...17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ..., principalmente, pelo aumento de depósitos detidos pelas AP. (3) 1.2. As previsões ...éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ...Por seu turno, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3"... no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. 6 - Se a citação for ...3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ...ção do procedimento tributário efectuada pela lei geral tributária, o que é feito no título ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ... 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ...áveis pelos pontos: Introdução Elaborado pela Coordenação Geral Parte A - Enquadramento ... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CHLC Centro Hospital de ...ção dos valores irregularmente penhorados (..) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ...atual, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, «As dívidas ...pela respetiva autarquia, sendo que estas, como ...a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;. b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados. não garantirem a dívida exequenda e acrescido, ...em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. 6 — A citação ...3 — Salvo nos casos de depósitos existentes em Instituição de Crédito ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos ...çamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ...43 - Principais empréstimos contratados pela DGTF Quadro I. 44 - Alterações aos empréstimos ...Aplicação de fundos pelo IGFSS, em depósitos bancários na banca comercial, em incumprimento ... agora reportada - unicamente numa ótica de caixa quanto à administração central - será ...Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
  • Acórdão nº 3871/10.9TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

    ... para pagamento de quantia certa intentada pelaCaixa Económica Montepio Geral” contra a ... de terceiro, alegando, em síntese, que os bens móveis penhorados naquela execução lhes ... dado conhecimento à Caixa Geral de Depósitos da celebração da escritura de compra e venda do ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ...suportaram incómodos e despesas, quer pela existência do registo do veículo em nome do A. ... de financiamento para aquisição dos bens de consumo, protegem interesses colectivos dos ... uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as circunstâncias e do encadeamento de ... dos seus vencimentos serem penhorados no âmbito do processo supra referido. 1.40. Os ...€ 408,00 (€ 376,12 + € 31,88) junto da Caixa Geral de Depósitos, em despesas que a dita ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020. Índice. Sumário. Juízo ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens. e serviços — 2018-2020. Gráfico I.18 — ...tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, a execução ... — Comboios de Portugal (3 959 M€) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€). ...Penhoras e venda de ativos penhorados. A marcação de penhoras é um instrumento ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020. Índice. Sumário. Juízo ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens. e serviços — 2018-2020. Gráfico I.18 — ...tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, a execução ... — Comboios de Portugal (3 959 M€) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€). ...Penhoras e venda de ativos penhorados. A marcação de penhoras é um instrumento ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... acção com processo ordinário contra a Caixa Geral de Depósitos, SA, pedindo que: ...pela" testadora falecida.               \xC2"... que por testamento, BB legou-lhe diversos bens imóveis e saldos bancários, nos termos que se ... e possuidoras da conta e do saldo penhorados.                         ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, na sua ...ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Sumário: Relatório e parecer da Conta Geral do Estado de 2021. Índice. Sumário. Juízo ...Caixa 1 — Auditoria paralela aos quadros orçamentais ... 12 — Receita não fiscal — venda de bens" e serviços — principais entidades. Quadro 13 \xE2\x80"...Quadro 92 — Universo de PPP considerado pela UTAP. Quadro 93 — Execução Orçamental ...da Caixa Geral de Depósitos. (Cfr. ponto C.2.7.2). 18 — Os fluxos ...Penhoras e venda de ativos penhorados. As medidas de inibição da prática de atos ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Devido à necessidade de ... Outras aplicações de tesouraria Depósitos bancários Caixa (b) Se negativo, inscrever o ...ário: NOTA 15 - VALORES CONTABILÍSTICOS DE BENS UTILIZADOS EM REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA ...ção ou Gerência Mesa de Assembleia Geral Membros do Conselho Fiscal Outros órgãos ... Ativos de posse restrita Ativos penhorados como garantias de passivos . . , . . ...
  • Parecer n.º 1/2021
    . Parecer n.º 1/2021 Sumário: Conta Geral do Estado 2019. Índice Sumário Juízo sobre a ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços - 2015-2019 Gráfico I.12 - ... o Relatório da CGE 2019 tenha apresentado, pela primeira vez, os resultados da implementação ... das contribuições e quotizações para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e SS, e a despesa ... (3 959 M(euro)) e Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M(euro)); mais de 51% dos ...Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento ...
  • Portaria n.º 220/2015
    ...e) Anexo 5: Demonstração dos fluxos de caixa;. f) Anexo 6: Anexo. Artigo 3.º. Os modelos das ...aclaramento sobre os modelos aprovados pela presente. portaria. Artigo 7.º. São revogadas ...Caixa e depósitos bancários. Total do ativo. CAPITAL PRÓPRIO E ...PERÍODOS. ANEXO 6. ANEXO. (modelo geral). O presente documento constitui uma compilação ...das de ativos biológicos penhorados como garantia de. passivos. 19.6 — Quantia de ...proveniente de:. a) Venda de bens;. b) Prestação de serviços;. c) Juros;. d) ...
  • Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
    ... e) Anexo 5: Demonstração dos fluxos de caixa;. f) Anexo 6: Anexo. Artigo 3.º Os modelos das ... de aclaramento sobre os modelos aprovados pela presente portaria. Artigo 7.º São revogadas as ...depósitos bancários Total do ativo CAPITAL PRÓPRIO E ... RUBRICAS PERÍODOS ANEXO 6 ANEXO (modelo geral) O presente documento constitui uma compilação ... escritura- das de ativos biológicos penhorados como garantia de passivos. 19.6 — Quantia de ... a) Venda de bens;. b) Prestação de serviços;. c) Juros;. d) ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do ... pontual-mente lhes venham a ser atribuídas pela Chefe do Serviço de Finanças, ou pelos seus ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ..., competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ..., nomeadamente: a) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; b) Assinatura dos vários ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do ... pontual-mente lhes venham a ser atribuídas pela Chefe do Serviço de Finanças, ou pelos seus ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ..., competirá: 1.1 - Fiscalizar e controlar os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ..., nomeadamente: a) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; b) Assinatura dos vários ...

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