bens penhorados

5917 resultados para bens penhorados

  • Acórdão nº 01258/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... 2. - O recorrente não pode ser revertido pois os bens penhorados à devedora principal, não têm um valor pré-determinado, ...
  • Acórdão nº 4314/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I – Tendo as acções de embargos de terceiro dos artºs 1037º e segs. do CPC, na redacção anterior à revisão de 1995/1996, como fundamento apenas a posse dos bens penhorados pelo terceiro, mesmo que fosse uma posse em nome próprio, não se verifica uma identidade com a causa de pedir de acção de reivindicação posterior, naturalmente baseada no direito de propriedade. II – Nesta, o...

    ... - Sendo os Autores os proprietários dos bens penhorados, a sua penhora ofende aquele direito, pelo que têm direito a ...
  • Acórdão nº 08845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015
    ... não instaurada contra si; 6- Apenas estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, ... a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente ...
  • Acórdão nº 134-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    1. O conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser...

    ... justamente se refere aos casos de "inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada" ... ão só, uma questão da proporcionalidade do conjunto dos bens penhorados - não do meio executivo da penhora concretamente requerida - em relação ...
  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

    ... nos termos do artigo 220º, ou seja, para promover a separação de bens, o que não se concede, mas tão-só teve o alcance de a citar para a ... ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que (apenas) era executado o cônjuge ...
  • Acórdão nº 1439/09.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
    ... , também em 14/06/2010, solicitou a transferência dos valores penhorados para a conta bancária destinada a ser utilizada pela massa insolvente 9 - ... providencias requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao ...
  • Acórdão nº 04B584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... 2. Chegada fase da venda dos imveis penhorados, veio o restante comproprietrio C apresentar requerimento em que solicitou ... ; 10- A quota penhorada foi preenchida ou "materializada" com os bens e/ou valores que foram adjudicados ao executado, devendo a execuo ...
  • Acórdão nº 1971/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    No processo para separação de bens nos termos do art.º 825, do CPC, cabendo os bens penhorados ao cônjuge do executado, as tornas de que este possa, consequentemente, ser credor, não lhe devem ser entregues em mão, não ficando o devedor desonerado de tal obrigação, se fizer a entrega em tais termos.

    ... No processo de inventário para separação de bens, nos termos do n.º 2, do art.º 825, do CPC, requerido por LÍDIA ... ), tenta de alguma forma acautelar a situação dos bens comuns penhorados em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o que não acontecia ...
  • Acórdão nº 0248/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
    ... o qual dispõe que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior, ... por força do disposto o n.º 3 do artigo 218º CPPT, podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer ...
  • Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
    ... …A apreensão de bens/valores a favor do presente processo ocorreu em 29-07-2020, constando do ... Na execução movida contra um só dos cônjuges não podem ser penhorados senão os seus bens próprios e a o direito à meação nos bens comuns ...
  • Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção

    ... , a citação de Maria P para, querendo, requerer a separação de bens ... 1.1.- Prosseguindo a execução a respectiva tramitação legal, ... 505/00) da venda do(s) prédio(s) que eram comuns do seu casal/penhorados nos autos correspondente à sua meação (agora separável) ... 3. A ...
  • Acórdão nº 0511054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - A "subtracção ao poder público", como elemento do tipo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do CP, implica a frustração da finalidade da custódia, isto é, impede (total ou parcialmente) definitivamente a realização dessa finalidade (entrega do bem). II - Comete o crime de descaminho o arguido que retira e leva consigo bens penhorados (prumos e travessas de ferro) que se...

    ... não destruiu, não danificou, não inutilizou, nem subtraiu os bens penhorados limitando-se a usa-los em obras que executava; 2. O uso dos ...
  • Acórdão nº 00755/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso None)

    1. Não enferma do vício formal conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que não conhece de questão de conhecimento oficioso (prescrição) e de questão que não fazia parte do objecto da instância do apenso de verificação e graduação de créditos; 2. Na reclamação de créditos apenas têm de ser admitidos e graduados os créditos que disponham de garantia real sobre os bens...

    ... pois, 9) No processo executivo fiscal, em 19.03.1987, foram penhorados dois imóveis identificados no auto de penhora, de fls 6 do p.e.f., e ... reclamados e exequendos para serem pagos pelo produto da venda dos bens penhorados da seguinte forma: -quanto aos imóveis penhorados em ...
  • Acórdão nº 00755/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Não enferma do vício formal conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que não conhece de questão de conhecimento oficioso (prescrição) e de questão que não fazia parte do objecto da instância do apenso de verificação e graduação de créditos; 2. Na reclamação de créditos apenas têm de ser admitidos e graduados os créditos que disponham de garantia real sobre os bens...

    ... pois, 9) No processo executivo fiscal, em 19.03.1987, foram penhorados dois imóveis identificados no auto de penhora, de fls 6 do p.e.f., e ... reclamados e exequendos para serem pagos pelo produto da venda dos bens penhorados da seguinte forma: -quanto aos imóveis penhorados em ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
    ... de concluir que nos casos de “compensação, penhora ou venda de bens ou direitos” o valor da causa “corresponde ao valor dos mesmos” se o ... Tributária e Aduaneira, relativo a venda electrónica de bens penhorados, da venda n.º 3565.2013.494, referente à fracção autónoma designada ...
  • Acórdão nº 07932/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1)A aferição da penhora excessiva depende do escrutínio do princípio da proporcionalidade. 2)O princípio da proporcionalidade significa a proibição do excesso, o que quer dizer que a ingerência da acção administrativa na esfera jurídica do particular está sujeita ao cumprimento rigoroso da referida proibição. Por outras palavras, através do mencionado princípio veda-se a ingerência inidónea,...

    ... formula as conclusões seguintes: I. O recorrente deu como garantia bens ... II. A Fazenda Pública considerou que tais valores não bastavam e ... 047,96, ao passo que o valor patrimonial global dos prédios penhorados ascende a € 5.111.934,85. // Sem que se olvide já existirem penhoras ...
  • Acórdão nº 6435/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
    ... um crédito na execução deve gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título exequível (artigo 865º, n.os 1 e 2 CPC) ...
  • Acórdão nº 02738/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009

    1- As dívidas derivadas de responsabilidade subsidiária, assim como as provenientes de coimas, são da exclusiva responsabilidade do cônjuge demandado em tal qualidade. 2- Nos casos referidos em 1., bem como aqueles em que tenham sido penhorados bens imóveis e /ou móveis sujeitos a registo, é através do requerimento de separação de meações que o seu cônjuge pode e deve defender os seus direitos...

    ... de a recorrente ter/dever promover a separação judicial de bens nem se podendo dizer que uma mera referência ao artigo 239.º do CPPT ... que nos casos de responsabilidade subsidiária em que são penhorados bens comuns, prevendo a lei a citação para requerer a separação, não ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
    ... o pressuposto da reversão quanto à fundada insuficiência de bens da devedora originária; 2-In casu, com o devido respeito, que é muito, o ... Por outras palavras, nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm um valor pré-determinado e esse valor é ...
  • Acórdão nº 32/10.0TBMDL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
    ... na execução da pendência de inventário para partilha dos bens comuns do casal, subsequente ao divórcio ... Na partilha o imóvel ... Não tendo sido penhorados os outros bens que foram adjudicados ao Executado, havendo-se mantido a ...
  • Acórdão nº 116-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    1. Nos termos do art. 819º do CC, “sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados”. 2. Tais actos não são, pois, nulos ou anuláveis, apenas não podendo afectar a finalidade da acção executiva. 3. Está vedado ao adquirente de bem penhorado embargar de terceiro, porque a penhora não ofende o seu...

    ... ao exequente os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados”. Ou seja, a penhora apenas gera a indisponibilidade do bem ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
    ... ; 8-A reversão só é possível no caso da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários; 9-Não ... Por outras palavras, nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm um valor pré-determinado e esse valor é ...
  • Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
    ... e executada, na verdade, houve sim, um momento de partilha de bens, pelo qual, conforme declaração das duas primeiras testemunhas houve ...
  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
    ... - Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... Em 17.10.2013, o Sr. agente de execução procedeu à penhora dos bens móveis existentes no estabelecimento da Executada (fls. 83/86 dos autos ... Constatando-se que esses bens móveis já se mostravam penhorados à ordem dos presentes autos, processo nº 1208/12.1TBBGC, desde ...

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