bens penhorados

I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante...

I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de

I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

Quando o exequente e os credores reclamantes cujos créditos tenham sido admitidos, verificados e graduados não obtêm o pagamento integral dos seus créditos, por os bens penhorados serem insuficientes e se desconhecer a existência de outros bens penhoráveis, não faz qualquer sentido que o exequente não integralmente satisfeito fique a aguardar ad æternum que o executado venha a ter melhor fortuna.

I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não...

I – De harmonia com o disposto no artº 834º, nº 3, a) do CPC, o executado pode requerer, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução, desde que a isso não se oponha exequente. II - Havendo oposição à substituição, o nº 4 do citado artº 834º determina que o agente de execução remeta o requerimento e a oposição...

I- No processo de execução, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontra a aguardar impulso processual há mais de seis meses, extinguindo-se a execução. II- A realização da penhora é precedida das diligências que o agente de execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis,

1. Não podem ser objecto do recurso de revista as questões processuais da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto, e da decisão condenação por litigância de má fé, proferidas no tribunal da 1ª instância de que a Relação conheceu no recurso de apelação. 2. Improcedem os embargos de terceiro se o embargante não cumpriu o ónus de prova de que era o titular do direito de...

Tendo a depositária requerido o levantamento do arresto, dizendo que pretendia apresentar os bens anteriormente penhorados, e que, com essa apresentação, depositaria a quantia calculada de custas e despesas, cremos que, ao abrigo do disposto no artigo 854º, nº3, do Código de Processo Civil, deve ser autorizado o requerido levantamento, desde que, previamente, se assegure que se encontram...

I - As normas do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - artigo 886.º-A, n. os 1 e 4 - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal. II - A falta de citação, para a execução, dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tendo embora o mesmo efeito que a falta de citação do réu,...

I - A penhora de saldo de conta bancária considera-se efectuada no momento em que a instituição bancária é notificada do respectivo pedido de penhora, sendo que a importância da notificação por comunicação electrónica da ordem de penhora (art. 861º-A do CPC) advém do facto de por tal via se saber o momento exacto em que ela se considera realizada. II - Do disposto nos arts. 4º, 46º, e 36º, nº 1,

1. A abertura das propostas em carta fechada é uma diligência processual destinada a concretizar a venda judicial dos bens penhorados na execução, consubstanciando uma aquisição derivada em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o comprador - a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida, transferência que opera por mero...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza...

I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...

I - Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada. II - Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas - seja a nomeação feita pelo exequente, relativamente a bens de um dos executados, - seja feita por um deles.

I- As custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes de qualquer outro destino (à frente mesmo de qualquer credor privilegiado), ter de ser aplicado no pagamento delas. II- Assim, o exequente adquirente dos bens penhorados, que não está dispensado de depositar a parte

• Diário da República

1 - Tanto no domínio da vigência do CPCI (art.º 146.º) como no CPT (art.º 239.º) a reversão da execução contra o devedor subsidiário só era legalmente possível depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2 - Com a entrada em vigor da LGT deixou de ser necessária a prévia excussão do património do devedor como condição da decisão da reversão da execução...

1 - Tanto no domínio da vigência do CPCI (art.º 146.º) como no CPT (art.º 239.º) a reversão da execução contra o devedor subsidiário só era legalmente possível depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2 - Com a entrada em vigor da LGT deixou de ser necessária a prévia excussão do património do devedor como condição da decisão da reversão da execução...