legislação contrato cessão exploração

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...

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... comercial, mas sim, uma verdadeira cessão de exploração, operação não compreendida na isenção do n.º 29 do art.º 9.º, do CIVA. V - Os bens totalmente depreciados/ amortizados podem continuar em funcionamento/ utilização, não implicando necessariamente que deixem de cumprir a sua função técnico-económica, envolvendo o seu deperecimento ou obsolescência. VI - Se a impugnante/recorrente contratualizou como preço da cessão de exploração € 380.00

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova...

... Verifica-se, in casu, uma clara separação entre a exploração turística e a propriedade das frações/ unidades de alojamento que integram o A.... V - O contrato a que se reporta os autos é um contrato atípico ou inominado, que deve ser apreendido à luz do Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento de Empreendimentos Turísticos, não sendo qualificado como um contrato de mandato (comercial ou não), de sociedade ou mesmo de consórcio. VI - Os...

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... arrendamento comercial, mas sim, uma verdadeira cessão de exploração, operação não compreendida na isenção do n.°29 do art.°9. °, do CIVA. V - Os bens totalmente depreciados/ amortizados podem continuar em funcionamento/ utilização, não implicando necessariamente que deixem de cumprir a sua função técnico-económica, envolvendo o seu deperecimento ou obsolescência. VI - Se a impugnante/recorrente contratualizou como preço da cessão de exploração

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