venda bens penhorados pelos bancos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... plano de insolvência é livremente fixado pelos credores, limitando-se o juiz, quando actue ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Empresarial de Portugal, a ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Secção V Venda ... Subsecção I Publicidade da venda ... Artigo ... II Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados ... Artigo 20.º Noção de leilão ... à atividade dos agentes de execução pelos agentes de ... execução, garantindo-se a ... Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos ... Ao abrigo do disposto nos artigos 132.º, ...
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Portaria n.º 282/2013
... cução pelos agentes de execução, garantindo-se a máxima ... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa ... Portuguesa de Bancos ... Ao abrigo do disposto nos artigos 132.º, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel ... -lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ... que o direito de crédito dos bancos que o usam para mero exercício comercial e de ... e a repartição do produto obtido pelos credores.». Este procedimento é universal e ... penhorados, reflete bem a instrumentalidade da venda ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... , sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832 ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... diretamente credores (nomeadamente bancos, credores hipotecários), por forma a tentar a ... por negociação particular de bens penhorados)” [109] ... Ao nível da jurisprudência, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... atividade administrativa municipal rege-se pelos princípios especialmente previstos no Código do ... , designadamente floreiras, papeleiras, bancos, bebedouros, parques infantis, boca-de-incêndio, ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
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Acórdão nº 978/09.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...
... pelos executados a terceiros ... A exequente foi ... os terceiros adquirentes de imóveis penhorados cuja penhora é anterior ao registo da ... com fundamento na ineficácia da venda ... Ora, são questões distintas ... , como é o caso da transmissão dos bens penhorados depois da instauração da execução ... que contraem os empréstimos perante os Bancos" e para garantia dos mesmos, os sócios gerentes d\xC3" ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... seguinte parte dispositiva: «Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal julga ... a D ... ,Lda., executou a sentença e penhorou bens do Autor, tendo aí novamente a AT reclamado o ... processual, teria sido pago pelo produto da venda dos imóveis penhorados aos executados no âmbito ... de garantia bancária o seu património a Bancos, beneficiando estes, assim, de garantias reais e, ...
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Parecer n.º 2/2019
... çamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... O Tribunal manifesta preocupação pelos atrasos verificados e evidencia constrangimentos ... (283 M(euro)) como tendo sido paga por bancos, ficando excluídos do processo de ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
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Parecer n.º 2/2018
... 17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ... íbrio das contas públicas aplicadas pelos países da área do euro contribuíram para a ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ... -se, assim, em 2016, um aumento do peso dos bancos centrais como detentores da dívida pública ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... pelos contribuintes, com vários tipos de ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ... Bancos estrangeiros 8 1 -7 -87,4 ... Bancos nacionais ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... pelos contribuintes, com vários tipos de ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ... Bancos estrangeiros 8 1 -7 -87,4 ... Bancos nacionais ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pelos pontos: Introdução Elaborado pela Coordenação ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... ção dos valores irregularmente penhorados ( ... ) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ... contingente (coco bonds) realizada pelos bancos em 2014 (98), atenuado pela inclusão da receita ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... privadas — elementos que, também pelos montantes envolvidos, muito afetam a sustenta- ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... As medidas de inibição da prática de atos ... Bancos estrangeiros 1 3 2 196,8 ... Bancos nacionais 255 ...
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Parecer n.º 1/2021
... e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços - 2015-2019 Gráfico I.12 - ... da previsão do investimento a realizar pelos parceiros privados. Na informação reportada na ... bancos. Em contraditório, a DGO refere que a "solução ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 1/2022
... pelos juízes Conselheiros das Secções Regionais dos ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 da Parte II do ... ,0 0,0 631,0 0,3 196 184,1 9,5 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 ... e no artigo 39.º da LFRA, adjudicou aos bancos BPI, BANKINTER e BCP a contração de ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados. c ) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: ...
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Parecer n.º 1/2022
... Tribunal de Contas e pelos juízes Conselheiros das Secções Regionais dos ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 ... da Parte II do ... 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 0,0 -2 ... LFRA, adjudicou aos bancos BPI, BANKINTER e BCP a contração de ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados" ... c) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... Ativos não correntes detidos para venda Caixa e depósitos bancários SOMA TOTAL DO ATIVO ... ário: NOTA 15 - VALORES CONTABILÍSTICOS DE BENS UTILIZADOS EM REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA ... Ativos de posse restrita Ativos penhorados como garantias de passivos ... , ... ) Suprimentos e empréstimos efetuados pelos sócios ou qualquer elemento do seu agregado ... detidos para negociação Recursos de bancos centrais PASSIVO Caixa e disponibilidades em ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... social, nos termos delineados e acordados pelos 1º e 2º autores e pelos 1º e 2º réus e, por ... aquando da promoção da penhora de bens móveis; iv) Assinatura do AR de recepção da ... entanto, os Autores não lograram evitar a venda dos bens penhorados em sede de negociação ... 5) Acrescem as dívidas aos bancos", documentadas nos autos ... Em suma, ainda os s\xC3" ... -
Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
... tenha providenciado pela entrega dos bens locados, nem tenha zelado pela sua conservação, ... para a Massa Insolvente proceder à venda das instalações fabris e equipamentos como um ... óprias declarações de parte do Réu, como pelos factos provados n.ºs 33, 35, 44, 45, 47, 48, 49, ... na prática de operações permitidas aos bancos, com excepção de depósitos; 2. A Autora, no ... do insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, ...
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Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... declaração de nulidade e/ou anulação da venda ... b) Contrariamente ao decidido pelo tribunal ... a todo o momento até à transmissão de bens a terceiros e que a respetiva nulidade ... primeiro ato de transmissão dos bens penhorados), não se aplica ao caso de que nos ocupamos, na ... por a mesma não haver sido invocada pelos interessados.” Ac. do STJ de 01.10.2019, ... g., espalhando dinheiro por vários bancos, transferências para o estrangeiro, compra de ...
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Regulamento n.º 647/2022
... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... d) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... e) Formular propostas ... meios monetários existentes em caixa e em bancos, em con- ... formidade com o regulamento de ...
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Aviso n.º 20839/2023
... as atividades, ações e tarefas definidas pelos ... Órgãos Municipais, designadamente as ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... d) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... e) Formular propostas ... meios monetários existentes em caixa e em bancos, em con- ... formidade com o regulamento de ...
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Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
... ção para pagamento de quantia, movida pelos Recorrentes, ali exequentes, contra os ... e dois prédios rústicos, alegando que são bens próprios e, por outro lado, pela venda dos bens ... aos dois prédios rústicos penhorados, tendo em conta o previsto no artigo 744º nº 3, ... os referidos documentos do IFAP e dos bancos. Pelo que, tendo em conta os referidos elementos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... da seguradora portuguesa responsável pelos danos emergentes do acidente de viação ocorrido ... COMPRA E VENDA ... Acórdão de 16 de Março de 2013 – ... 180-183) • Venda de bens alheios / Nulidade / Registo I. O art. 291.° ... que inicialmente sejam indicados e penhorados bens pertencentes àquele conjuntamente com o ... de compensação interbancária, os bancos tomadores só estão obrigados a verificar a ...