dividas financas
-
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
... º 73/99 de 16 de Março A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas" ao Estado e outras entidades públicas foi objecto de significativa reduç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 5 ...
-
Acórdão nº 1026/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. 3. A mera assinatura de cheques em branco não permite...
... instaurada contra a sociedade “M ... , Lda.” por dívidas de IRC dos exercícios de 2004 e 2005, no montante de 3.752,38 Euros ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... : a) A proceder à redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ...
-
Lei n.º 118/2019
... b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos ...
- Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31, de 31 de Outubro de 2013
-
Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... e apensos e uma vez que a mesma não logrou identificar as dívidas objeto da citação e do processo executivo solicitou informação ao ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... depois de deduzidos os montantes necessários ao paga- mento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e ...
-
Acórdão nº 073/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A cobrança de dívidas à B......... através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. Pelo que não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que revogou a decisão do OEF, uma vez que não é parte no processo de...
... diz respeito, pelas regras de direito privado, dado que as dívidas exequendas emergem de contratos celebrados no âmbito da actividade da ... - Despacho n.º 15013/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11
-
Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
... serviços envolvidos no correcto apuramento e arrecadação das dívidas tributárias, numa vertente preventiva e repressiva, mas também da ...
-
Acórdão nº 06740/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... 286.º do CPPT por dívidas ao IAPMEI ... 4. O Acórdão 503/00, do Tribunal Constitucional (que ...
-
Decreto-Lei n.º 268/87, de 03 de Julho de 1987
... porquanto a responsabilidade efectiva do Estado, no tocante a dívidas de terceiros, depende tanto do montante dos avales como dos critérios ...
-
Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro de 2002
... , designadamente em face de situações de incumprimento de dívidas tributárias e à segurança social e sempre que se cometam infracções ...
-
Acórdão nº 214/14.6GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea; só assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por...
... 3.ª A arguida queria obter uma certidão fiscal de ausência de dívidas fiscais, sem as regularizar e para isso não hesitou em pagar € 1.500 em ... - Acórdão nº 01440/03.9BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
-
Acórdão nº 0324/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. II - Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do
... ços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao ex-IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ... -
Acórdão nº 08302/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... dívidas por Taxas de Portagem, Coimas Fiscais e custos ao INSTITUTO DE ...
-
Acórdão nº 0202/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011
Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal.
... processos de execução fiscal que visam a cobrança coerciva das dívidas ao IFADAP os serviços da AF e não os tribunais cíveis ... Contra tal ... -
Portaria n.º 544/96, de 04 de Outubro de 1996
... º Os requerimentos serão apresentados, consoante a natureza das dívidas que estejam em causa, com os seguintes anexos, que fazem parte integrante ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o regime de responsabilidade ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... , no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades de reabilitaçáo urbana ...