minuta contrato trabalho termo

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ..., previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas ...ção e aceitação da minuta do contrato e para prestação da ...

  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção te de contrato de trabalho, com processo comum, ... um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, para o ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo ...

  • Regulamento n.º 212/2017

    ... para a outorga do contrato mencionado no artigo 7.º, ... atribuição dos apoios nos termos previstos no presente regulamento ... obras previstas na Folha de Trabalho, no âmbito do Programa "COMÉRCIO + ... de Sousa.Anexos:Anexo I - Minuta de contrato administrativoAnexo II - ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a ...ários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua ... e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... de adjudicação dos contratos públicos de serviços e ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo ... delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos ... do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ...áo de resíduos urbanos, nos termos previstos na Lei n. 159/99, de 14 de ... municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no ...h) Minuta de acordo parassocial. 3 - Em anexo ...

  • Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979

    ... modo: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a ... a realização de trabalhos de natureza intelectual, ... 11.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... dispositivo consta: “Nestes termos, julgo parcialmente procedente por ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ... vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, ... Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... à realização de trabalhos de construção, reconstrução, ...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do ...

  • Edital n.º 177/2018

    ... do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo ... suspensão e denúncia dos contratos" de resíduos, nomeadamente a cessaç\xC3"...6 - Os trabalhos de construção da ligação a ... do Concelho de Ovar e com a Minuta recomendada de regulamento de ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...ção pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do Código ... para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de ... de injunção, que correu termos pelo extinto 3.º Juízo de ... o contrato corresponder a uma minuta por si fornecida, o seu conteúdo ..., que dispõe que: “Os trabalhos não compreendidos no contrato de ...

  • Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2008

    1. Não se extrai dos artigos 129.º, n.os 1 e 3, 139.º, n.º 3, e 140.º, n.º 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.º, e especificamente no seu n.º 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 129.º, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 129.º, se...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA instaurou acção ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS ...: a) se declare a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho e a ..., foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo. ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de ...óstico e execução dos trabalhos para colocar a Central em ... final, decidiu nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo a ...órcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os ...

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ..., deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no ...ão, concluindo nos seguintes termos: A) Deve a excepção dilatória da ... 22.Foi redigida uma minuta" de “contrato de cessão de explora\xC3"... instituído no contrato de trabalho para o despedimento promovido pelo ...

  • Despacho n.º 6108/2018

    ... primeiros anos seguintes ao termo" da execução do Projeto, as exporta\xC3"...ção direta de 60 postos de trabalho para investigadores, estimando-se ...íram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os ...

  • Despacho n.º 6108/2018

    ... primeiros anos seguintes ao termo" da execução do Projeto, as exporta\xC3"...ção direta de 60 postos de trabalho para investigadores, estimando-se ...íram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017

    ...-setubal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: ... Art.º 20 - Aceitação da minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta ... e no Caderno de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º ... para a execução dos trabalhos nas seguintes categorias e ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ... 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei ...ência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016

    ...@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: ... urgente, é efetuado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo ...; ii)Seguro de acidentes de trabalho de grupo que abranja todo o pessoal ... Artigo 13.º Aceitação da minuta do contrato 1.Nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em ...141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado ... contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a ... forneceu à Recorrente a minuta do acordo de revogação. X. Deste ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017

    ...-setubal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: INTERVENÇ\xC3"... desenvolvidos os seguintes trabalhos principais: - Escavação, incluindo ..., no Caderno de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º ... Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...

  • Edital n.º 618/2017

    ... edital ser publicado nos termos legais. 28 de julho de 2017. - O ... dias antes do início dos trabalhos, através da apresentação de: a) ...ção, em conformidade com a minuta constante do Anexo 3.I do presente ... Municipal decorrentes de contrato para realização de obras de ...

  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e ... contrato de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a fls. 13 a ...; que existem duas minutas de contrato de trabalho diferentes: ...