idade escolaridade obrigatória

6534 resultados para idade escolaridade obrigatória

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto de 2009

    ...Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se contram em idade escolar e consagra a universalidade da educaçáo ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... formação cívica, o cumprimento da escolaridade obriga- tória, o sucesso escolar e educativo e a ...CAPÍTULO II Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula Artigo 4.º ...étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condi- ção económica, ...

  • Despacho n.º 9311/2016

    ... dos portugueses e o prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 ... o perfil de saída dos jovens de 18 anos de idade, no final de 12 anos de escolaridade ...

  • Despacho n.º 9311/2016

    ... dos portugueses e o prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 ... o perfil de saída dos jovens de 18 anos de idade, no final de 12 anos de escolaridade ...

  • Acórdão nº 104/10.1TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I. A atribuição de indemnização pelo dano biológico não substitui nem impede a atribuição de uma indemnização pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado. II. O facto de o lesado ter apenas 14 anos de idade, de frequentar a escolaridade obrigatória e de, por tudo isso, não exercer ainda qualquer profissão, nem ter qualquer habilitação profissional ou...

    ... no que concerne à continuação da escolaridade e ao seu futuro; - € 40.000,00 pelo dano ... danos patrimoniais futuros em resultado da idade que tinha na data do sinistro, do valor do ... o 9º ano da escolaridade obrigatória. Por isso não exercia qualquer profissão, nem ...

  • Acórdão nº 1855/14.7TCLRS-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    1.O que ressalva como diferença entre o que estabelece o CIRE e o que estabelece o CPC é que, contrariamente ao regime do CPC que estabelece para a impenhorabilidade dos rendimentos do executado, um limite mínimo objectivo indexado ao salário mínimo nacional, já a norma do CIRE não estabelece qualquer limite mínimo objectivo, recorrendo apenas a um conceito indeterminado: O que se considere...

    ... que têm normalmente pessoas da sua idade cumprindo a escolaridade obrigatória, ...

  • Despacho normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro de 2007

    ... transiçáo entre fases ou anos de escolaridade e na conclusáo de ciclos de estudos. Neste ... desqualificado, com vista a tornar obrigatória a frequência de ensino ou formaçáo ... de autopropostos; e) Alunos que atinjam a idade limite da escolaridade obrigatória sem ...

  • Acórdão nº 371/04.0TTCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2015

    I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei nº 100/97, de 13/09, o beneficiário de pensão por acidente de trabalho, como filho do sinistrado, tem direito à pensão até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequente o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectado de doença física ou mental que incapacite sensivelmente para o trabalho. II –...

    ...ária desde 03-07-2004 até que atinja a idade de 18, 22 ou 25 anos e enquanto frequentar o ... lectivo de 2013/2014, no 9º ano de escolaridade" [ turma PCA – J, no curso de EB3CI – Ensino B\xC3"... escolar do aluno, o mesmo, obrigatoriamente, deve frequentar o ensino oficial até atingir os ...

  • Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto de 2012

    ... o regime da esco- laridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em ... para as crianças a partir dos 5 anos de idade. A Assembleia da República decreta, nos termos ... agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se ...

  • Acórdão nº 1608/10.1TAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2012

    I-A natureza esporádica do trabalho que um menor de 15 anos aceitou realizar, num único dia –feriado de Todos -os- Santos – de venda de flores (à porta de um cemitério), não estando vinculado à aceitação duma continuação dessa relação, afasta a possibilidade de se considerar que se formou um contrato de trabalho, além de que, manifestamente, não foi essa a vontade de qualquer dos contraentes. ...

    ...Referiu que não sabia a idade da menor de que apenas teve conhecimento quando a ... inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2001, de 06 de Abril de 2001

    ... Internacional do Trabalho n.º 138, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. A lei também ... a 16 anos e que concluíram a escolaridade obrigatória podem exercer, bem como as ...

  • Acórdão nº 07218/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Se o dirigente máximo do serviço determinou a instauração do procedimento disciplinar dentro dos três meses seguintes à data em que teve conhecimento da infracção, o procedimento disciplinar ainda não se mostrava extinto por prescrição, atento o disposto no artigo 4º, nº 2 do ED. II - Se o júri do concurso, em reunião de 9-10-2000 deliberou que, face ao leque bastante vasto de habilitações...

    ... um dos candidatos bastaria apenas a escolaridade obrigatória [a fim de dar possibilidade a um ... obrigatória em função da sua idade], que, coincidência ou não, era cunhado da ...

  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986

    ... e da ciência; i) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não idade própria, aos que procuram o sistema educativo ... que tenham concluído a escolaridade obrigatória; b) Os que não concluíram a escolaridade ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... inferior a 26 anos a frequentar a escolaridade obrigatória ou estabelecimento de ensino médio ...

  • Aviso (extrato) n.º 16155/2019

    ... pesadas.Requisitos habilitacionais - Escolaridade obrigatória segundo a idade.Requisitos ...

  • Edital n.º 514/2017

    ...4 - Os atletas que se encontrem dentro da idade de escolaridade obrigatória só podem beneficiar ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ...2 - É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ...; j) Declaração de frequência de escolaridade obrigatória (no caso de famílias com filhos em idade escolar); k) Outro qualquer documento que se ...

  • Aviso n.º 13093/2018

    ...(euro);4 - Habilitações mínimas: escolaridade obrigatória;5 - Requisitos de admissão: ter ionalidade portuguesa, 18 anos de idade completos, escolaridade obrigatória que pode ser ...

  • Aviso n.º 3092/2017

    ...(euro);4 - Habilitações mínimas: escolaridade obrigatória;5 - Requisitos de admissão: ter ionalidade portuguesa, 18 anos de idade completos, escolaridade obrigatória que pode ser ...

  • Aviso n.º 13093/2018

    ...(euro);4 - Habilitações mínimas: escolaridade obrigatória;5 - Requisitos de admissão: ter ionalidade portuguesa, 18 anos de idade completos, escolaridade obrigatória que pode ser ...

  • Aviso n.º 3092/2017

    ...(euro);4 - Habilitações mínimas: escolaridade obrigatória;5 - Requisitos de admissão: ter ionalidade portuguesa, 18 anos de idade completos, escolaridade obrigatória que pode ser ...

  • Aviso (extrato) n.º 13431/2019

    ...ência G - Detentor do 12.º ano de escolaridade ou equivalente;Referência H - Detentor ade obrigatória conforme a idade do candidato;Referência I - ...

  • Acórdão nº 0010443 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2000

    I - A escolaridade obrigatória, com a duração de 9 anos, imposta pelo artigo 6 n.1 da Lei n.46/86, de 14 de Outubro, visa também garantir a todas as crianças a obtenção das qualificações mínimas que as habilitem ou a prosseguir os estudos ou a enveredar pela actividade profissional. II - Em 26 de Janeiro de 1999, a idade mínima de admissão para prestar trabalho era de 16 anos. III -...

  • Aviso n.º 11088/2016

    ... ou lei Especial;b) Possuir escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do ...

  • Aviso n.º 11088/2016

    ... ou lei Especial;b) Possuir escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do ...