bens penhorados

5917 resultados para bens penhorados

  • Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
    ... do prédio descrito na ... CRP ... sob o n.º ... 64 (bens próprios), nem da fração ... do prédio descrito na CRP ... sob o n.º ... fazer prosseguir a execução com a venda dos demais prédios penhorados nessa execução fiscal, incluindo, assim, da fração ... do prédio ...
  • Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995
    ... no segmento em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... , respeitante ao remanescente do produto da venda de determinados bens da herança, e, na parte restante, mediante a sua compensação com o ... ó com os bens herdados, podendo, até àquela proporção, ser penhorados quaisquer bens do seu património”. (18) Ora à luz de tudo o acabado de ...
  • Acórdão nº 0511368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

    ... 355º do Código Penal a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime exige uma acção directa ...
  • Acórdão nº 08593/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1) O indeferimento liminar dos embargos de terceiro com base na asserção de que o direito da embargante não se mostra afectado pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo 345.º do CPC). 2) Se em execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem...

    ... advogado com o mesmo apelido), sob o regime de comunhão geral de bens", e mais à frente que "Esta fração (referenciada no ponto B.) pertence, ... , na execução movida apenas contra um dos contitulares, ser penhorados os próprios bens na sua totalidade, nem uma fração de qualquer deles, ...
  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... , à venda dos concretos direitos de habitação periódica penhorados, preservando a unidade do empreendimento em que se inserem, da ... se a execução não estiver suspensa podem ser penhorados outros bens para pagamento da dívida; 6-Bem andou a douta sentença recorrida quando ...
  • Acórdão nº 0846284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009

    O agente que, tendo sido nomeado fiel depositário de bens penhorados, remove estes para local desconhecido, inviabilizando a sua entrega ao exequente, a quem foram adjudicados, preenche a previsão do art. 355º do Código Penal.

    ... a prática do crime descrito na acusação, uma vez que os bens em causa se encontravam no armazém sito na Rua ., ... , ... , ... 10 a 12, foram penhorados os seguintes bens, que se encontravam na Rua ., ... , em ... , ...
  • Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
    ... do disposto no artº 228º do CPP, para garantia de uma perda de bens a favor do Estado, não sendo aplicável o artº 824º – 2 – do ... do artigo 149.º do CIRE os bens que tenham sido “arrestados, penhorados, ou por qualquer forma apreendidos ou detidos seja em que processo for”, ...
  • Acórdão nº 01188/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...

    ... por inutilidade da lide, em razão da confirmação da ausência de bens ... 5- Assim, foi efectivada a reversão sobre a oponente I…, titular ... de insolvência, a execução prosseguirá, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência (n.º 6 do art. 180.º ...
  • Acórdão nº 0903/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - As obrigações tributárias vencem-se no termo do prazo legal para pagamento voluntário, à semelhança do que sucede com as obrigações jurídicas em geral, que só podem ser objecto de acção executiva quando sejam certas e exigíveis. II - Razão por que a dívida proveniente de acto de liquidação adicional de imposto de selo referente aos anos de 2005 e 2006 se venceu no momento em que o credor...

    ... prosseguimento da acção de recuperação da empresa se forem penhorados bens não aprendidos naqueles processos de falência ou recuperação da ...
  • Acórdão nº 3107/14.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. Se a exequente indicar os bens que pretende ver penhorados – no caso o recheio da residência do executado - o agente de execução deve, em regra, observar tal indicação. 2. Se o agente de execução não tentou ou não comunicou a tentativa de penhora, mantendo-se inactivo sobre o oportunamente requerido, não cumprindo o seu dever legal de levar a cabo a penhora referida e/ou informar a...

    ... No requerimento executivo indicou como bens a penhorar um veículo automóvel da primeira e todo o recheio mobiliário ... o exequente para especificar quais os bens que pretende ver penhorados na execução; Art. 751º: 2 – O agente de execução deve respeitar as ...
  • Acórdão nº 06647/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... 04/08/2008 e 27/02/2009, sendo que desde 17/05/2010 não são penhorados quaisquer valores visto não serem reconhecidos quaisquer créditos, de ... não serem conhecidos em nome da executada originária quaisquer bens ou direitos susceptíveis de penhora que garanta o pagamento da dívida ...
  • Acórdão nº 0934/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

    ... convencionado na promessa, tem por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados, para o efeito de determinar a suspensão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras

    ... ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados (…)”, pelo que, a ora Credora atento o conteúdo do ...
  • Acórdão nº 0547/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... com exoneração do passivo restante, não adquiriam quaisquer bens após a declaração de insolvência pelo que, mesmo sendo a dívida em ... bens móveis, imóveis ou rendimentos que pudessem ser penhorados nos presentes autos para satisfação do crédito peticionado pela ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ... a seguinte factualidade: Ordenada a penhora sobre os supra referidos bens" imóveis e registada a mesma, veio a ser proferido despacho de qualificaç\xC3" ... dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele ...
  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
    ... a mesma se tornou manifestamente insuficiente; 6-Ora estando em causa bens imóveis - nomeadamente um prédio rústico com a área de 213.355,00 m2 - ... ário ao supra exposto, ao considerar que o valor dos imóveis penhorados corresponde ao valor patrimonial tributário dos mesmos, sendo que no caso ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e,...

    ... , pedindo que lhe seja reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução pendente contra o R. BB, ... Respondendo a meação de imediato, isto é, podendo ser logo penhorados bens comuns do casal pelo credor (art. 740º nº 1 do Novo C.P.Civil)[3], ...
  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
    ... ânea e indistintamente a inexistência ou a fundada insuficiência de bens penhoráveis, sem estabelecer nem lograr provar nem uma nem outra, ... Por outras palavras, nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm um valor pré-determinado e esse valor é ...
  • Acórdão nº 01413/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
    ... não foi instaurada também contra esse cônjuge, e (ii) foram penhorados bens comuns do casal (caso em que também terá ser realizada a citação ...
  • Acórdão nº 080/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - No âmbito de execução fiscal, tal como definido no artigo 103º da LGT, os órgãos da administração tributária podem praticar actos administrativos, determinados no quadro duma realidade substantiva que se forma no decurso do processo e que com ele tem uma imediata relação, e actos processuais, que se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental, regulados exclusiva ou predominantemente

    ... 253º do CPPT não prevejam a possibilidade de adiamento da venda dos bens penhorados feita por meio de propostas em carta fechada, o órgão de ...
  • Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... bens necessários para solver os tributos; 2-Nos termos do disposto no nº 2 do ... que não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados o processo de execução fiscal ficara suspenso desde o termo do prazo da ...
  • Acórdão nº 06415/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
    ... de venda judicial se suspenda, e que não sejam executados os bens do requerente devido ao não pagamento do preço até trânsito em julgado ... /6 (diploma que institui esta modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal, ao abrigo do artº.248, do C.P.P.T., na versão ...
  • Acórdão nº 276/09.8TBOFR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
    ... 871º que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior ... da penhora e certidão dos encargos registados sobre os bens penhorados", se a penhora estiver sujeita a registo, publicação de anúncios na cita\xC3" ...
  • Acórdão nº 31547/10.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro (relativamente à execução). 2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe a este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. 3. A inscrição do registo em nome de terceiro que declare que o prédio ou o direito lhe pertence...

    ... …, CRL”, deduzirem oposição à penhora que incidiu sobre os bens imóveis constantes das verbas 1 a 10 com o fundamento de que os mesmos ... oposição à penhora efectuada nos presentes autos, onde foram penhorados diversos bens imóveis identificados no respectivo auto com as verbas ...

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