auto recepção

I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda qualquer prova...

... partes comuns, mas já causaram danos em fracções autónomas, a legitimidade para peticionar a reparação e/ou eliminação dos defeitos existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os...

1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo

I - Após a resolução, o contrato de empreitada, como contrato de execução continuada que é, entra em fase de liquidação para se apurar o valor do preço já pago pelo dono da obra e o valor da obra já realizada pelo empreiteiro (art.ºs 433º, 334º, nº 1 e 289º Código Civil). II - Existindo defeitos, a Ré, dona da obra, deveria socorrer-se dos direitos constantes artºs 1221º, 1222º do CC. Ao não o...

... projeto da convenção de arbitragem, bem como do auto de receção provisória, do qual aquele seria dependência, auto a minutar conforme as indicações então precisadas no acordo) da celebração da convenção sido realizada, com prejuízo desta última: inexiste convenção firmada que habilite o presente tribunal arbitral, constituído em Setembro de 2016, a conhecer do litígio.

I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos...

I - A subempreitada é um contrato subordinado ao negócio precedente. II - O empreiteiro pode exercer o direito de regresso contra o subempreiteiro relativamente aos defeitos que sejam oportunamente denunciados pelo dono da obra relacionados com a execução da subempreitada, nos termos do art. 1226º do CC. III - Se após ter sido interpelado o subempreiteiro não reparar esses defeitos, por recusa...

... «estrada municipal» pelo próprio PRN/85; IV - O «auto de transferência» dessa estrada do domínio público estadual para o domínio público municipal apenas efectiva a entrega, após as respectivas obras de reabilitação, do bem que a lei já tinha classificado.

I-É licito ao dono da obra substituir-se ao empreiteiro na realização das obras necessárias à reparação dos defeitos de execução, sempre que, tendo-lhe sido reclamada a respetiva reparação, aquele, sem razão atendível, os não repare e as obras necessárias sejam urgentes. II- São urgentes as obras cuja falta de execução impeça a utilização, em condições regulares, do edifício, para os seus fins. *

... a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar a situação anterior até à prolação de decisão no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... em bom estado e que sejam susceptíveis de recepção parcial. 3. A responsabilidade do empreiteiro só existe desde que as deficiências ou vícios encontrados lhe sejam imputáveis e que, se resultarem do uso para que as obras haviam sido destinadas, não constituam depreciação normal consequente desse uso. 4. Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia e promover-se-á a extinçã

• Diário da República

... pela caducidade do direito invocado pelo autor.

• Diário da República

1.O Plano Rodoviário Nacional instituído pelo DL 380/85 de 26.9 (PNR/85) não contém nenhuma habilitação legal legitimadora e suficientemente densificada que permita à Administração proceder a mutações dominiais do domínio público estadual rodoviário para o domínio público autárquico, concretamente no que tange às estradas que integram a rede complementar - outras estradas. 2. A fonte habilitante...

... crédito face ao garante, na garantia bancária automática ou à primeira solicitação (on first demand) não é exigível essa prova, visto que o garante, ao primeiro pedido do beneficiário, está obrigado a entregar imediatamente a este a quantia pecuniária fixada. IV. Nada constando do contrato de garantia bancária on first demand acerca do que se deve entender por «recepção provisória da obra» nem tendo sido colocada à disposição do garante...

I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Constitui cláusula penal (moratória) exclusivamente compulsivo-sancionatória aquela em que as partes, acordando o pronto pagamento do preço de contrato de empreitada na sequência da execução da obra, estabelecem que o incumprimento do acordo de pagamento por período superior a 15 dias (e inferior a 60 dias) implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12% ao valor da facturação...

Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

I - O empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos sobrecustos (danos emergentes e lucros cessantes) em que incorre em consequência da situação de subfacturação em que esteve caso tal situação seja decorrente do abrandamento do ritmo de execução dos trabalhos - face aos erros e omissões de que enfermava o projecto de obra apresentado pelo dono da obra e à necessidade de proceder à sua alteração

1.–A limitação prevista pelo artigo 146º, nº 2, al. a) do CIRE veda o recurso à ação para verificação ulterior de crédito aos credores inscritos na(s) lista(s) de créditos a que alude o art. 129º, nº 1 do CIRE, aos quais resta o ónus de impugnar a lista de créditos reconhecidos nos termos do art. 130º, nº 1 (com fundamento em indevida exclusão, incorreção do montante ou da natureza reconhecida...

I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26

... de direito no âmbito das garantias bancárias autónomas, essa invocação tem limites impostos pela própria função da cláusula on first demand. 4- Afirma-se, nesse entendimento, no essencial, que o abuso do direito de crédito deve ser manifesto, inequívoco e que o carácter não fundado da solicitação deve ser claro e não contestável, fazendo-se depender a possibilidade de invocação do abuso de direito da apresentação de prova pronta e líquida...

i) As garantias em causa nos autos têm a qualidade e assumem a posição que é atribuída à retenção legal dos pagamentos feitos pelo dono da obra, isto é, correspondem à retenção em espécie dos mesmos, nos termos dos art.s 114.º e 211.º, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10.12.; ii) Tal correspondência implicava que, salvo convenção em contrário, o garante depositasse à ordem do credor a quantia correspondente, com fundamento no...

I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto...