minuta auto recepção provisória

216 resultados para minuta auto recepção provisória

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alegue, dentro de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele ... 4 - Nos casos de recepção provisória de parte da empreitada, as multas contratuais a ...
  • Acórdão nº 598/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

             I -  O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 62

    ... constituída em termos a acordar em anexo ao auto de receção provisória da obra; 5. Ora, esse ... ; 7.ª A inexistência do auto de recepção provisória de obra não abala, nem atinge, a ... ção de representante do dono da obra] minuta de auto de recepção provisória de forma a ser ...
  • Acórdão nº 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

    ... -se à vistoria à obra para efeitos de recepção provisória da empreitada, tendo-se constatado as ... de 07.07.86, denominado «aditamento à minuta do auto de recepção provisória refere-se o ...
  • Acórdão nº 08A3355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

    ... ac. S.TJ. - onde, no primeiro, "minuta do auto de recepção provisória", ...
  • Resolução N.º 73/1997 de 10 de Abril
    ... 2 - Aprovar a minuta do respectivo contrato ... 3 - Autorizar a Junta ... 22,5%, com recepção provisória ... 5%, com a recepção definitiva ... do centésimo octogésimo dia a Junta Autó­noma do Porto de Ponta Delgada fica com a ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... filosofia de reforço claro e deliberado da auto-nomia contratual das partes, denotando -se, neste ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... em que haja lugar a recepçáo provisória, a recepçáo definitiva ou a acto equivalente e ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... 5 - Até à data da receção provisória", o empreiteiro entrega ao dono da obra uma coleç\xC3" ... Auto de suspensão A suspensão é sempre formalizada ... CAPÍTULO IV RECEPÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA OBRA Cláusula 76.ª Recepção ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... de registo da obra 31 CAPÍTULO V 31 RECEPÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA OBRA 31 Cláusula 36.ª 31 pção provisória 32 Cláusula 37.ª 32 Prazo de garantia ... ção do empreiteiro e são formalizados em auto. 2 - As medições são efetuadas mensalmente, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... que só acontecerá após a receção provisória das respetivas obras. Isto é, a conclusão das ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... -No prazo de 10 (dez) dias a contar da recepção da reclamação, o órgão que aprovou a minuta ... ção do empreiteiro e são formalizados em auto. 2 - As medições são efetuadas mensalmente, ...
  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...

    ... não estar em mora por não ter assinado o auto de recepção da obra, dados os defeitos que esta ... a nulidade do contrato correspondente à minuta" junta pela autora, por nunca ter sido assinada (\xE2\x80" ... e na invalidade do acto de recepção provisória da obra”; que, “subscrito o ( ... ) auto” de ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... Exploração de Centros Comerciais; Makro - Auto Serviço Grossista, S. A.; Supermercados LIDL & ... 15 ... D (A) declaração provisória de validade - RA96, pág. 13 ... (A) ... do pagamento, o qual envolve a recepção electrónica dos ficheiros de transacções ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ...
  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ... -se, para este efeito, que a Recepção Provisória da obra ocorrerá na data em que for celebrado o auto de recepção complementar a que se refere o auto ... “on first demand”, desde que conforme minuta anexa ao processo de concurso, conforme documento ...
  • Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... -se-á válida e em vigor até à recepção definitiva da obra ... C)As Garantias Bancárias ... anos, contados da data de recepção provisória da obra, serão restituídas ao Empreiteiro as ... receção provisória através do respetivo Auto de Vistoria ... (doc. 38 da PI, fls. 38 e v.º ... em que se fecharam os termos da respectiva minuta, a vistoria à Empreitada efectivamente ...
  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... até ao dia 4 de Maio de 2012 (data da recepção provisória da obra pelo seu dono) ... Conclui ... previamente elaborado denominado “Auto de Vistoria” junto a fls. 273/277 e cujo teor ... apresentada nos termos e de acordo com a minuta que constitui o Anexo 2 do presente contrato ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... compromisso, que não cumpriu, de assinar o "Auto de Fim de Montagem" que permitiria iniciar os ... presente contrato; (…) m) Receção provisória: até 1/3/2008 ou até 15 dias da entrada em ... e o Empreiteiro acordam entre si que a Recepção Provisória da Obra será feita parcelarmente, em ... de 2009, o Consórcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os anexos que ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... , que consubstanciava a adjudicação provisória, tem uma função preliminar, preparatória ou ... um critério de interpretação primário e auto-suficiente na determinação do sentido dos ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... , mediante carta registada com aviso de recepção, na qual se indicará a data até à qual o ...
  • Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais

    ... Os recorrentes findaram a sua minuta de recurso formulando as conclusões seguintes: ... de fls. 105 e ss. [auto de recepção provisória referente aquela ...
  • Acórdão nº 00217/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
    ... 120 dias, sob pena de não poder haver recepção definitiva das mesmas.»*Conclusões dos ... provisória" ou definitivamente), desvelada a fonte da conclus\xC3" ... árias e Arranjos Exteriores, face ao teor do auto de vistoria efectuada em 19/07/2005; • Rede de ... : Deliberação tomada por unanimidade e em minuta: • Aprovar o valor atribuído ao lote 32, com a ...
  • Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
    ... vistoria da obra para efeitos da sua recepção provisória; 2. No caso de se verificarem atrasos ... no prazo de 5 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato. A minuta considera-se aceite pelo ... começa a contar-se da data de conclusão do auto de consignação ... 3. O contrato mantém-se ...
  • Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

    ... auto de recepção provisória ... Em 23/01/2009, ... 28.º − A ré elaborou a minuta do documento intitulado CONTRATO DE EMPREITADA, ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... que, na posse do auto de contra-ordenação n.º 166811866 - que fora ... quanto ao mesmo a suspensão provisória do processo, suspensão que está em curso" fls ... este carimbou e assinou, acusando a recepção, após o que o encaminhou para o chefe da ... 17 – fotocópia certificada da minuta da Guia com o mesmo número da constante de fls ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... demais casos previstos na lei, e levantar auto de notícia relativo às infrações legalmente ... e Estado: Concluída (certificado de recepção), verifica-se a existência de mais de 50 ... R ... , de acordo com a minuta de oficio em anexo.» V) Por despacho do ... apenas se discute a medida cautelar, provisória, de cessação da actividade e não a decisão da ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... ência cautelar de restituição provisória de posse, através da qual formulou os seguintes ... , efectuado na presença da PSP e objecto de auto e não houve violência nem sobre as pessoas nem ... (Artigo 25º) 12 ... -Após a recepção da comunicação de 24 de novembro de 2015, a ... ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ...
  • Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra. II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade...

    ... Em 31/10/2008, foi lavrado auto de recepção provisória ... Em 23/01/2009, ... 16.º − A ré elaborou a minuta do documento intitulado CONTRATO DE EMPREITADA, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ício não autorizado da actividade de recepção, do público, por conta própria ou alheia, de ... Artigo 32.º-A Suspensão provisória de funções 1 - Em situações de ... do governo da sociedade, controlo interno e auto"-avaliação de riscos; c) Exigir que as institui\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...

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