minuta auto recepção provisória

186 resultados para minuta auto recepção provisória

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... relaçáo aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime ...minuta do contrato;. c) A descriçáo do ... haja lugar a recepçáo provisória, a recepçáo definitiva ou a acto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... relação aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime ..., em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local ... número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo ..., a recepções provisórias e definitivas parciais, a ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... trabalhos possam ser autorizados. Foram ouvidos os órgãos de ..., por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias ... de oito dias após a recepção da ordem, e a fiscalização ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato ...

  • Acórdão nº 598/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2018

             I -  O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 629.º,...

    ... em termos a acordar em anexo ao auto de receção provisória da obra; 5. ... inexistência do auto de recepção provisória de obra não abala, nem ... do dono da obra] minuta de auto de recepção provisória de ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... exigência de caução provisória, passando, em seu lugar, a ... execução, a menos que a autoridade competente decida fundamentadamente ... de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização ...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do ...

  • Acórdão nº 08A3355 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

    .../embargada, em requerimento autónomo, arguir a nulidade dos embargos, por ...S.TJ. - onde, no primeiro, "minuta do auto de recepção provisória", ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... da competência para autorizar a constituição de instituições ... da actividade de recepção, do público, por conta própria ou ... 32.º-A Suspensão provisória de funções 1 - Em situações de ... anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ...

  • Resolução N.º 73/1997 de 10 de Abril

    ... dos Açores, foi a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada autorizada ...2 - Aprovar a minuta do respectivo contrato. 3 - ...22,5%, com recepção provisória. 5%, com a recepção ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018

    ...Artigo 17º - Minuta" Do Contrato, Notificação, Adjudica\xC3"... sempre assinados pelos seus autores, que devem possuir para o efeito, ...é à data da receção provisória, o empreiteiro entrega ao dono da ...CAPÍTULO IV RECEPÇÃO" E LIQUIDAÇÃO DA OBRA Cláusula 76.\xC2"...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017

    ... Art.º 20 - Aceitação da minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta ... a entidade competente para autorizar a despesa escolhe o adjudicatário. ... da obra 31 CAPÍTULO V 31 RECEPÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA OBRA 31 Cláusula 36.ª 31 Recepção provisória 32 Cláusula 37.ª 32 Prazo de ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017

    ...á após a receção provisória das respetivas obras. Isto é, a ... a entidade competente para autorizar a despesa escolhe o adjudicatário. ... Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada ... 10 (dez) dias a contar da recepção da reclamação, o órgão que ...

  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o dono da obra (

    ..., a incapacidade revelada pela autora para a executar correctamente, ou os ...ão ter assinado o auto de recepção da obra, dados os defeitos que esta ... do contrato correspondente à minuta junta pela autora, por nunca ter ... do acto de recepção provisória da obra”; que, “subscrito o (..) ...

  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ..., para este efeito, que a Recepção Provisória da obra ocorrerá na a em que for celebrado o auto de recepção complementar a que se ... demand”, desde que conforme minuta anexa ao processo de concurso, ...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ...ão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente ...; v) «Centro de recepção de resíduos» a instalação onde ... Artigo 95.º Licença provisória 1 - As operações de gestão de ...ção da plataforma; i) A minuta do contrato de adesão à plataforma ...

  • Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

    ... contrato de subempreitada a Autora procederia ao adiantamento de 15% do ... de Maio de 2012 (data da recepção provisória da obra pelo seu dono). ... nos termos e de acordo com a minuta que constitui o Anexo 2 do presente ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... ineficácia, em relação à Autora, da alienação para a 2ª Ré das ... condições de ser provisoriamente recepcionada pela A., quando a data ... acordam entre si que a Recepção Provisória da Obra será feita ...órcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...: - O arguido CG.., em co-autoria e concurso real, de dois crimes de ... ao mesmo a suspensão provisória do processo, suspensão que está em ... e assinou, acusando a recepção, após o que o encaminhou para o ... – fotocópia certificada da minuta da Guia com o mesmo número da ...

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... de restituição provisória de posse, através da qual formulou ... de tal situação às autoridades policiais e sustentando a validade ...-Após a recepção da comunicação de 24 de novembro ... dada como provada – a minuta" do contrato “standart”, alteraç\xC3"...

  • Acórdão nº 891/16.3BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I - Nos termos do artigo 651 nº 1 do C.P.C. “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela...

    ...48 a 53 dos autos]. d) A requerente obrigou-se a ... efeitos de receção provisória.” [documento de fls. 336 a 339 dos ... vistoria para efeitos de recepção provisória da obra [documento de ... email para a requerente com a minuta do contrato relativo ao procedimento ...

  • Acórdão nº 3507/06.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2012

    I - Tendo sido celebrado um contrato de empreitada, reduzido a escrito, em que se estabeleceu o regime de multas por falta de cumprimento da data de conclusão dos trabalhos, e inexistindo qualquer prova concreta de que, antes ou depois do auto de recepção provisória da obra, a autora (dona da obra) tenha desencadeado o processo de aplicação de multas (rectius, cláusula penal/pena convencional)...

    ... Na data de recepção provisória da obra - 30/10/04 - ..., a eliminar, obrigando a autora a contratar outro empreiteiro para ... levados às conclusões da minuta, de que a autora faz derivar tal ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... Em síntese, a Autora alegou ter celebrado com a Ré, a ... dispondo de uma licença provisória, que o encerramento do matadouro em ... dimensões adequadas à recepção dos animais e altura ajustável à ... CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e ...

  • Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre

    ... junção foi promovida aos autos na sessão de julgamento de 3 de ... n.º 2, com vista à recepção provisória, na presença do Engº ...minuta na reunião ordinária realizada no ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ..., a recepçóes provisórias e definitivas parciais, a ... equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa ...minuta do contrato;. c) A descriçáo do ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... dos prédios em causa nos autos" ao 1° R., declarando que este não \xC3"... 12.5.2000 (inscrições provisórias por duvidas e convertidas por ... via postal, com aviso de recepção, constando da respectiva carta, para ... e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste ...

  • Acórdão nº 01589/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

    .../2004, de 15 de Janeiro; d) Os autos dizem respeito à execução da ..., aquando do envio da minuta do Segundo Contrato Adicional e da ... instalações, redes provisórias de água, de esgotos, de ....2008, um primeiro auto de recepção provisória, assinalando algumas ...