minuta auto recepção provisória

• Diário da República

I - Após a resolução, o contrato de empreitada, como contrato de execução continuada que é, entra em fase de liquidação para se apurar o valor do preço já pago pelo dono da obra e o valor da obra já realizada pelo empreiteiro (art.ºs 433º, 334º, nº 1 e 289º Código Civil). II - Existindo defeitos, a Ré, dona da obra, deveria socorrer-se dos direitos constantes artºs 1221º, 1222º do CC. Ao não o...

... projeto da convenção de arbitragem, bem como do auto de receção provisória, do qual aquele seria dependência, auto a minutar conforme as indicações então precisadas no acordo) da celebração da convenção sido realizada, com prejuízo desta última: inexiste convenção firmada que habilite o presente tribunal arbitral, constituído em Setembro de 2016, a conhecer do litígio.

... projeto da convenção de arbitragem, bem como do auto de receção provisória, do qual aquele seria dependência, auto a minutar conforme as indicações então precisadas no acordo) da celebração da convenção sido realizada, com prejuízo desta última: inexiste convenção firmada que habilite o presente tribunal arbitral, constituído em Setembro de 2016, a conhecer do litígio.

... dizer que ambos os recursos mantêm plena e cabal autonomia no que aos seus fundamentos e objectivos diz respeito, designadamente no que toca aos especificados aspectos em que cada uma das partes recorrentes ficou vencida. IV- Se todos os pontos de facto que foram postos em crise, se encontram sujeitos a prova livre, o Tribunal da Relação poderia, como pode, sustentar a sua apreciação em qualquer deles, maxime, dando preferência, como fez, ao...

... dizer que ambos os recursos mantêm plena e cabal autonomia no que aos seus fundamentos e objectivos diz respeito, designadamente no que toca aos especificados aspectos em que cada uma das partes recorrentes ficou vencida. IV- Se todos os pontos de facto que foram postos em crise, se encontram sujeitos a prova livre, o Tribunal da Relação poderia, como pode, sustentar a sua apreciação em qualquer deles, maxime, dando preferência, como fez, ao...

• Legislação

I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...

... ção do projecto, que ficou plenamente provada nos autos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... subtracção, as penas parcelares readquirem a sua autonomia e determinam uma nova moldura penal de concurso, em cujo âmbito haverá que determinar a nova pena. IV -À luz dos art.ºs 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º, e 77.º, n.º1 do CP, para lá do binómio culpaprevenção, a pena única do concurso, formada no sistema da pena conjunta a partir das diversas penas parcelares impostas, deve ser fixada tendo em conta, no seu conjunto, os factos e a personalidade...

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do subsequente contrato, uma cláusula (“c

... de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não poder existir crime que não resulte de lei prévia, certa e precisa, nem qualquer outro princípio constitucional.

• Legislação

• Diário da República

... dos mesmos. VI. Sucede que, no caso dos autos, não só a deliberação de 22/10/2008 corporiza, em bom rigor, a manifestação da intenção de aplicação futura de uma sanção contratual e não uma definitiva decisão, como avança com pressupostos fácticos diversos dos que vieram a integrar a posterior deliberação de 24/06/2009 e, principalmente, não foi dada oportunidade à Recorrida de apresentar defesa quanto a esta última deliberação. VII. De

... pela viabilidade da resolução. IV - O facto de o auto que contém a aceitação provisória referida em II ser acompanhado de uma lista de defeitos a solucionar deve ser entendido como uma denúncia dos mesmos à recorrida, não havendo que averiguar se a mesma teve lugar no prazo legalmente previsto, já que aquela os reconheceu. V - Na medida em que a recorrida apenas se dispôs a reparar os defeitos após a data acordada no auto referido em III, o...

• Diário da República

... eça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma das decisões judiciais previstas no art. 55º nº 1 e 3 do RGCO, porquanto, embora as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da fase administrativa do procedimento contraordenacional sejam susceptíveis de impugnação...

... cação dos factos nas regras gerais respeitantes à autoria, tentativa, causas de exclusão de ilicitude ou de culpa. V- A possibilidade de o crime prescrito continuar a produzir frutos: através do vencimento de momentos para entregas e recebimentos de acordo com o qualquer plano inicialmente traçado e não poder haver prosseguimento de ação penal, por verificação da prescrição, cuja contagem se inicia apenas no momento da consumação material colide,

• Diário da República

... pela viabilidade da resolução. IV - O facto de o auto que contém a aceitação provisória referida em II ser acompanhado de uma lista de defeitos a solucionar deve ser entendido como uma denúncia dos mesmos à recorrida, não havendo que averiguar se a mesma teve lugar no prazo legalmente previsto, já que aquela os reconheceu. V - Na medida em que a recorrida apenas se dispôs a reparar os defeitos após a data acordada no auto referido em III, o...

I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto...

I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.