auto recepção

6519 resultados para auto recepção

  • Acórdão nº 123/11.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da...

    ... a executar todos os trabalhos no prazo de 270 dias contados desde o auto de consignação, 4 de Outubro de 2007, ou seja, a 29 de Junho de 2008, no ... ça de que “afirmou não se recordar se ter assinado o auto de recepção (a marcação da inauguração destina-se a apressar a conclusão das ...
  • Acórdão nº 410/09.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.

    ... da matéria de facto –, bem como o facto de a recepção provisória da obra ter ocorrido em 17.09.2007, então mostram-se ... de execução da empreitada era de 180 dias, contado da assinatura do auto de consignação ... 7. A Autora prestou uma caução correspondente a ...
  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... 6- O auto de recepção provisória total da empreitada data de 30.11.2004 - cfr ...
  • Acórdão nº 00577/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio que se vem a verificar não ser propriedade das mesmas, mas antes de uma terceira pessoa, menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual...

    ... ); C) Em 04-04-2003 foi elaborado e assinado o documento designado “Auto de Recepção Provisória dos Trabalhos de Empreitada” da obra ...
  • Acórdão nº 0348/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...

    ... princípios não podem deixar de coexistir com o princípio da auto-responsabilidade das partes inerente ao princípio do dispositivo, o qual ... reproduzido]; 16) Em 14.08.2008 foi lavrado o «Auto de Recepção Provisória e o Auto de Medição Final» [ver documentos 10 e 11 juntos ...
  • Acórdão nº 1511/02.9PBAVR.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

    ... de responsabilidade, um contrato promessa de compra e venda, um auto de recepção de equipamento, o contrato de aluguer n.º A 000000, uma ...
  • Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...

    ... : - a fixação do prazo de 15 dias para o requerido proceder à recepção definitiva das obras de urbanização e libertar o remanescente (10%) da ... de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ... dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de posse administrativa), e, de outra, o facto n.º x não provado ... 46. Em 21 de Novembro de 2005, a Autora solicitou a recepção provisória da cave, facturada pelo Auto de medição AM01 de 04/07/2004 e ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008
    ... ainda uma filosofia de reforço claro e deliberado da auto- ... nomia contratual das partes, denotando-se, neste contexto, ... uma ... em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e ... no local fixados para a apresentação das ...
  • Acórdão nº 15612/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I – A doutrina tem sistematizado diversos tipos de manifestações do abuso de direito, entre elas o venire contra factum proprium e a supressio, sendo que em ambas se revela uma conduta que se contrapõe a outra conduta anterior geradora de confiança na contraparte, sendo a conduta anterior, na supressio, caracterizada também pela inacção em função do decurso do tempo. II – A não exigê

    ... inicia a empreitada no dia 1 de Março de 2001 e terminará com o auto de recepção provisório, que se fixa no dia 31 de Dezembro de 2001, ...
  • Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
    ... a realização de vistoria da obra para efeitos da sua recepção provisória; 2. No caso de se verificarem atrasos injustificados na ... ção dos trabalhos, começa a contar-se da data de conclusão do auto de consignação ... 3. O contrato mantém-se em vigor até à ...
  • Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
    ... auto de recepçáo provisória e de obras de urbanizaçáo ...
  • Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
    ... 1 - O pedido de informaçáo prévia, de comunicaçáo prévia, de auto-rizaçáo e de licença relativo a operaçóes urbanísticas obedece ao ...
  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ... o procedimento de inspecção, por carta registada com aviso de recepção recepcionada em 20 de Outubro de 2006, como se infere, respectivamente, ... 39:50 até aos 59:17, todos da acta de 2007.07.18, e da análise do auto de procedimento de inspecção externa e carta a notificar o referido ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... notifica o requerente, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do processo, para completar ou corrigir o requerimento no prazo máximo de ... a sua reclamação relativamente às deficiências especificadas no auto de vistoria, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no ...
  • Regulamento n.º 186/2008, de 09 de Abril de 2008
    ... Designaçáo ... Valor em (euros) ... 1 - Por auto de recepçáo provisória de obras de urbanizaçáo ... 1.1 - Por lote, ...
  • Acórdão nº 00534/19.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
    ... , a suspensão acabou por durar mais do que os 90 dias previstos no auto de vistoria lavrado a 1 de agosto de 2017 e com base no qual a Recorrida ... Alega também o Réu que não houve reclamações de auto de recepção provisória ... Porém, esta circunstância não tem qualquer relevo ou ...
  • Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... erros e ou defeitos de execuçáo, devidamente comprovados em auto, e ou ruírem ou ameaçarem ruir ou outra situaçáo danosa se, organizado ...
  • Acórdão nº 00731/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
    ... 10.Do documento, auto de recepção provisória, junto como doc. n.º 3, a 1ª Requerida, atesta ...
  • Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    ... 22) A A. reclamou no próprio Auto de Consignação e apresentou, no prazo legal, Reclamação fundamentada, ... 44) Em 18 de Março de 2005, foi lavrado o Auto da Recepção Provisória dos trabalhos – cfr. doc. n.º 29 junto com a PI – Alínea ...
  • Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,

    ... , nunca poderiam ser dadas nesses termos, porque não foi lavrado auto de suspensão, formalidade especial exigida para a prova do facto que se ... e a revisão de preços ... lxix. O “auto de recepção provisória” da obra integrada no lote 1, foi lavrado em 02/05/07 ...
  • Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não

    ... auto de receção provisória de fls. 103 a 132 (Doc. 4) ... 7) Desde essa ... e suspensões de trabalhos, a obra não foi entregue, para recepção provisória, em 01 de Março de 2007, tendo a Requerente, conforme alegou ...
  • Acórdão nº 00435/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    I) – Extinto o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, por caducidade, improcede a acção que aí tem causa.

    ... Em 11.8.2015 deu-se a consignao da obra, elaborando-se auto, que se mostra assinado pelo representante do dono de obra e pelo ...
  • Acórdão nº 00904/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode...

    ... 4. Tendo o primeiro Auto de Receção Provisória (Parcial) sido elaborado aos 20 dias de maio de ... Em 20 de Maio de 2008 foi elaborado o 1.º auto de recepção provisória parcial da obra, respeitante à zona onde se encontra ...
  • Aviso n.º 6036/2008, de 03 de Março de 2008
    ... 3 - Do auto de transgressáo por contravençóes cometidas em relaçáo à ...

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