auto recepção

I - Nos termos do artigo 651 nº 1 do C.P.C. “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela...

I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...

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... oficioso. III - A redução do pedido pelo autor (ou pelo réu/reconvinte) é livre em qualquer momento do processo, i.e., tanto no tribunal de 1.ª instância como em sede de recurso. IV - A função desempenhada pela locação financeira é a de financiamento – garantido pela propriedade do bem – da utilização (e da eventual aquisição) de um bem. V - O locador financeiro não responde pelos vícios da coisa locada ou pela sua inadequação aos fins...

... conciliação foi o marco vitalizador do direito da Autora/Recorrente, a qual justifica essa rotura do prazo prescricional e que impõe o êxito da acção.* Sumário elaborado pelo Relator.

... xecução da garantia, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes, servindo como um simples sucedâneo de um depósito em dinheiro. 3. Apenas a fraude ou abuso do direito, evidentes, manifestos, podem paralisar o direito a accionar a garantia autónoma.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

... resolvido, julgando improcedente o pedido da Autora no sentido de accionamento das garantias por incumprimento contratual, sendo aquelas garantias bancárias acessórias das obrigações resultantes do contrato de empreitada dos autos que se entendeu, com autoridade de caso julgado, não ser um contrato administrativo de obras públicas, extinto este contrato, extinguem-se aquelas nos termos do art.º 651 do CCiv. (V.G.)

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... última devedor na primeira. III - A garantia autónoma como o contrato pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. IV - Acordada uma garantia autónoma “à primeira solicitação” ou “on first demand” está o credor...

... de aquisição do mesmo, sendo de reconhecer ao autor a pedida anulação do contrato de aluguer de longa duração.(AAC)

... rt.º 196.º do RJEOP. O que não sucede no caso dos autos. VIII - Por isso, a pretensão indemnizatória fundada diretamente neste tipo de causas encontra respaldo direto nos art.ºs 160.º, 189.º, n.º 4 e 190.º do RJEOP, não lhe sendo aplicável o procedimento descrito no art.º 197.º. IX - Também não se mostra racional a convocação do disposto no art.º 256.º do RJEOP, visto que, evidentemente, não está em discussão o acatamento de qualquer ordem ou...

... à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a obrigação do réu. 2. O juiz deve condenar à realização da prestação contra o cumprimento ou o oferecimento de cumprimento simultâneo da contraprestação, em consonância com o “indirecto pedido de cumprimento” coenvolto

... recusa. VI - Haverá que concluir que não logrou o autor, ora recorrente, fazer prova, como lhe incumbia, de que a obtenção pela ré, ora recorrida, da aludida vantagem de carácter patrimonial carecesse de causa justificativa. Logo, não se verificando a inexistência de causa, que é a condição mais propriamente caracterizadora da acção de locupletamento, esta não poderia deixar de ser, como foi, julgada improcedente. (Sumário do Relator)

... de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro. No entanto, ressalvam-se as situações em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono da obra (cfr....

1 – Não constitui título executivo o documento privado em que se prevê que uma das partes constituirá um crédito perante a outra sendo que o previsto no artº 50º da do CPC não tem aplicação no âmbito aos documentos particulares simples. 2 – O contrato de abertura de crédito, simples ou em conta corrente, porque admite prestações futuras, não certifica, por si só, uma dívida, necessário se...

... no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se conclua pela inverificação do invocado erro de julgamento de facto. III- Estando a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta determina a improcedência daquele.

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1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essenciais para a decisão cautelar. Sob pena de transformar o julgamento da matéria de facto do processo cautelar em julgamento da matéria de facto na acção principal. 2. O que é...

... acesso pela via pública, deve ser fixada à Autora, em equidade, uma indemnização para efectivação da concreta justiça, dentro do quadro factual apurado pelo Tribunal a quo. 2 - A fixação do valor de uma indemnização por recurso à equidade [cfr. artigo 566.º, n.º 3 do CC] tem por pressuposto a existência de um dano indemnizável e a não determinação do seu montante, permitindo ao Tribunal decidir o litígio apenas fundado em critérios de...

I- A exceção de não cumprimento do contrato tem uma função dilatória, suspendendo o cumprimento da obrigação enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâneo, o que apenas afasta a mora do excipiente, não extinguindo a respetiva obrigação e não permitindo a redução do preço acordado entre as partes; II- Se o dono da obra não denunciou perante a empreiteira, em momento...

... investigatório a este propósito seria negar a automaticidade e autonomia da garantia, descaracterizando-a. IV.–A circunstância de o contrato de garantia autónoma perdurar por um longo período apenas poderia dar azo a que o garante denunciasse tal contrato, o que não ocorreu, ou requeresse o reforço de garantias.

... executivo (alegação que a exequente dos autos fez). II. Mesmo quando uma letra de câmbio mais não é que mero documento quirográfico da obrigação causal, presume-se a existência e a validade da dívida nela documentada, incumbindo ao executado a prova do contrário (prova que os executados/embargantes não fizeram). III. A letra de câmbio aceite ou avalizada em branco admite, mas apenas nas relações imediatas, a invocação da violação do...

I – Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as seguintes questões: (i) É conforme com o direito europeu a interpretação segundo a qual as reparações efectuadas no decurso do chamado período de garantia só se consideram operações não sujeitas a...

I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3) ocorrida em território...