auto recepção

6519 resultados para auto recepção

  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... a título de refeições, estacionamento, portagens e lavagem auto, contra a apresentação de facturas ... AX)–Anualmente, as duas ... dia seguinte, o que aconteceu, tendo sido elaborado um auto de recepção ... BP)–Foi então entregue ao trabalhador um dispositivo pessoal para ...
  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...

    ... 12) O contrato, a convenção de preenchimento e o auto de recepção vinham já preenchidos e apenas estavam em branco os ...
  • Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos membros da sociedade, perante a maioria e os seus instrumentos de poder. II - É abusiva – e, por conseguinte, anulável – a...

    ... para Dezembro de 2013 mas a última factura emitida (relativa ao auto de medição nº 11) data de 30/06/2014, faltando ainda emitir o auto de ...
  • Acórdão nº 0573/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Em matéria contra-ordenacional tributária não há lugar a recurso de revista excepcional, pois que as disposições do CPTA lhes são, em razão da matéria, legalmente inaplicáveis e a lei aplicável não prevê esta espécie de recurso, pelo que este é legalmente inadmissível, impondo-se a respectiva rejeição.

    ... art. 77.º da LGT, in casu, também não se verificou que o auto de notícia contivesse os elementos de facto e de direito suficientes para ... da prova testemunhal produzida em audiência, aquando da recepção do referido auto, não foi possível à recorrente percepcionar a que se ...
  • Acórdão nº 4754/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    A forma de notificação ao arguido do auto de contraordenação estradal, para exercer o seu direito de defesa, está regulamentada no artº 176ºCE, não lhe sendo aplicável o artº 113º CPP.

    ... : - Em 04.03.2013, a Guarda Nacional Republicana (GNR) levantou um auto de Contra-Ordenação ao arguido B…, com domicílio na “R…, Maia, ... á junta uma carta (dirigida ao arguido) e respectivo aviso de recepção, “devolvidos ao remetente”, os quais tinham sido enviados para o ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... será lavrado, no caso de aplicação da pena de repreensão escrita, auto das diligências referidas no número anterior na presença do arguido e, ... ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua residência, marcando-lhe um prazo entre 10 e 20 dias para ...
  • Acórdão nº 152/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor de imóvel destinado a longa duração, apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se, a partir da entrada em vigor do DL nº 267/94 de 25/10, o regime do art. 1225º do CC; II – O prazo de cinco anos estabelecido no art. 1225º nº 1 do CC fixa o período em que

    ... de garantia de 2 anos contados a partir da data de elaboração do auto de recepção provisória, tendo este ocorrido em 15 de Fevereiro de 1998, ...
  • Acórdão nº 01251/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... junto aos autos pela Recorrida em sede de audiência e julgamento, "Auto de recepção provisória parcial da empreitada", com data de 13 de Março ...
  • Acórdão nº 01113/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...

    ... Recorrido estava impedido de cativar as novas entradas antes da recepção do auto de penhora, sob pena de incorrer em grave violação das suas ...
  • Acórdão nº 01459/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- De acordo com o artigo 57º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”

    ... prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º do CCP), uma declaração assertória, ...
  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
    ... (…) A subscrição pelo locatário do referido “auto de recepção e de conformidade do equipamento” releva, neste âmbito, a ...
  • Acórdão nº 19/16.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 - Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no...

    ... auto de recepção de equipamento e autorização de débito em conta, junto ...
  • Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ser claro e preciso na indicação do tribunal escolhido. 3.- Por aplicação do artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes –...

    ... auto de recepção provisória, a 1ª Ré não procedeu ao pagamento integral ...
  • Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

    ... 1), na qualidade de locatária ... 9.º O auto de recepção comprovativo da entrega referida em 3.º encontra-se ...
  • Acórdão nº 1459/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e natureza, celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o Código dos Contratos Públicos e que tenham sido submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. ...

    ... Ficaram consignadas no auto de recepção provisória anomalias que a Ré se comprometeu a reparar e ...
  • Acórdão nº 927/13.0TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - O prazo de caducidade de cinco anos previsto no artigo 1225.º, nº 1 do CCivil, conta-se desde o momento em que a obra foi entregue pelo construtor ao respectivo dono. II - Nos casos em que o construtor não actuou também na qualidade de vendedor do imóvel, o prazo de caducidade relativo à eliminação de defeitos nas partes comuns não aguarda pela efectiva constituição do condomínio e pela...

    ... sociedade D…, Lda e, por esta recebida em 1 de Agosto de 2008 (auto" de recepção junto com a contestação como doc. 2), 3º)- O Autor Condom\xC3" ...
  • Acórdão nº 00473/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
    ... (SITAF) ... 3) Com data de 2 de outubro de 2009, foi lavrado auto de receção provisória da empreitada a que alude o ponto 1 deste ... entidades competentes, não se vê inconveniente em aceitar a recepção provisória da obra, contando-se a partir desta data o prazo de cinco anos ...
  • Aviso n.º 20238/2008, de 16 de Julho de 2008
    ... recepção definitiva das obras de urbanização. 3 -- A caução a que alude o n.º ... 3 -- A elaboração de novo auto de recepção na sequência do su- primento de deficiências ou ...
  • Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
    ... amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupaçóes auto-rizadas para obras: ... i) Por metro quadrado ou fracçáo e por cada 30 ...
  • Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
    ... passivo, através do envio de carta registada com aviso de recepção, para o endereço indicado no impresso mencionado no número um do artigo ... auto ...
  • Edital n.º 348/2008, de 08 de Abril de 2008
    ... 1.3 - Por lote ou por fogo resultante do aumento auto-rizado 15 ... Taxa devida pela emissáo de alvará de licença ou ...
  • Acórdão nº 293/18.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Tendo o titular do documento de identificação do veículo sido expressamente notificado nos termos do artº 171º, nº 5, do CE e não tendo identificado o condutor nem o locatário "no prazo de 15 dias úteis" que lhe foi fixado, já não poderá fazê-lo na fase de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima e de sanção acessória. II) É o que sucede no caso dos autos

    ... da causa, designadamente que a arguida não tem conhecimento da recepção por parte dos seus serviços administrativos de qualquer comunicação ... auto de notícia de fls. 5, que faz fé em juízo até prova em contrário ...
  • Aviso n.º 26611/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... caducado o prazo de validade do respectivo alvará de licença ou auto-rizaçáo, seráo removidos imediatamente da via pública os entulhos e ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... XLVI. Os SIT procederam a uma recolha das passagens na auto-estrada das viaturas do MFS verificando que, contrariamente às facturas ... f) Alteração do tipo de carimbo e rubrica na recepção dos documentos L. Nas facturas do anexo 8 não existe coincidência entre ...
  • Aviso n.º 26320/2008, de 03 de Novembro de 2008
    ... Recepçáo de obras de urbanizaçáo ... 1. Por auto de recepçáo provisória de obra de urbanizaçáo - valor fixo ... 1.1 ...

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