auto recepção

... formulada pelo empreiteiro. 2. Tendo a autora recebido, em 16.01.2007 e em 18.01.2007, duas cartas do Presidente da Câmara Municipal em que, para além da devolução das notas de débitos, se afirma que se trata de juros de mora indevidamente debitados ao município demandando pela autora, recusando-se aquele a proceder ao seu pagamento, é forçoso concluir que acção interposta em 08.04.2009, é manifestamente intempestiva. 3. Não...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.

1 – Não constitui título executivo o documento privado em que se prevê que uma das partes constituirá um crédito perante a outra sendo que o previsto no artº 50º da do CPC não tem aplicação no âmbito aos documentos particulares simples. 2 – O contrato de abertura de crédito, simples ou em conta corrente, porque admite prestações futuras, não certifica, por si só, uma dívida, necessário se...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...

1.– O contrato de “cedência de espaço”, celebrado entre a entidade cedente que gere um mercado abastecedor e o utilizador cessionário, é um contrato atípico semelhante aos contratos de cedência temporária de loja em centro comercial e, sendo o contrato integrado por cláusulas pré-elaboradas, destinadas a todos os utilizadores, sem possibilidade de negociação, é-lhe aplicável o regime das...

O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ao abrigo de uma mera legitimação formal, de uma autonomia “vazia” ou de uma injustiça material, ser objecto de controlo (superior) judicial, privando-a de eficácia quando a respectiva aplicação ofenda, manifestamente, princípios basilares e estruturantes da Ordem Jurídica, que condicionam e limitam a própria autonomia privada e devem prevalecer sobre o princípio da tendencial conservação dos contratos (tais como, designadamente, a boa fé...

... e por este faturados, após elaboração de auto não aceite pelo dono da obra, mas que se provaram ter sido realizados e apenas não aceites por a faturação incluir valores contestados, pode implicar a condenação do dono na obra no dever de pagar o montante que se apure resultar de obras reconhecidas, em face da prova produzida, mesmo que por presunção judicial.

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;

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1. Justifica-se a condenação do autor que interveio em duas acções onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, de novo posta em causa, acções que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada. 2. Não tem consistência o argumento de que afinal o que houve foi erro na forma de processo, porque o meio adequado para a concretização do seu direito sempre seria através de um recurso de revisão a apresentar no âmb

• Diário da República

... de a ré a ela proceder e fazer recair sobre a autora os respectivos custos, justifica-se adoptar o regime da impossibilidade parcial de cumprimento de uma obrigação previsto no artigo 793º do Código Civil, de modo a que o preço da empreitada seja reduzido à parte executada e aprovada pela ré. IX–Não estando estabelecido o nexo causal entre a não eliminação dos defeitos pela autora/subempreiteira e a resolução do contrato de empreitada pela...

I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

1 - De acordo com o Código de IVA o referido imposto será devido, além do mais, sobre o valor (preço) da contraprestação obtida, com a prestação de serviços (art. 1º nº 1 a), art. 4º, art. 16º), sendo certo que a incidência do IVA decorre da lei, sem necessidade de convenção das partes, quanto ao mesmo, sendo para o efeito o valor tributável, o resultante do preço. 2 - A incidência do IVA sobre...

... VII – A mera qualidade de concessionário de uma auto-estrada – atribuída no processo a uma interveniente – podia ser quesitada e respondida independentemente da comprovação documental do contrato de concessão. VIII – A entidade pública – demandada em acção de indemnização por incumprimento de um dever de vigilância, causal de um acidente – tem de ser absolvida se, cerca de um mês antes do sinistro, tal auto-estrada fora concessionada a uma...

DIREITO À REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, NÃO VERIFICAÇÃO DA EXCEPÇÃO DE CADUCIDADE INVOCADA

• Diário da República

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... base tinha sido provisoriamente recebida em auto no qual se refere que todas as obras do loteamento tinham sido executadas como acordado, não obsta a esta conclusão pois, nesta hipótese, impõe-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial, face ao disposto nos n.ºs 3, alínea g), e 4, do artigo 114º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a posterior citação dos Requeridos.* *Sumário elaborado pelo Relator

I-No caso dos autos, ao longo da execução dos trabalhos, verificaram-se atrasos na consignação, suspensões de trabalhos, alterações de projecto, que implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos, e indefinição do projecto de sinalização, o que tudo determinou a impossibilidade de cumprimento da sequência, prazo e ritmo de execução previstas inicialmente para cada espécie de trabalhos, bem como modificaçõe

I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada, assiste ao empreiteiro,

I - Intervindo no pacto de preenchimento de título de crédito e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante/subscritor ou avalista pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento. II - No domínio da relação imediata tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessa relação...