auto recepção

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  • Acórdão nº 6890/09.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012

    I. A livrança está no domínio das relações imediatas, quando está domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares, e, está no domínio das relações mediatas, quando na posse de uma pessoa estranha às convenções extracartulares “ - LULL- Abel Delgado, 5ª edição, pg.11

    ... da Relação de Guimarães José …, co-executado/oponente nos autos de Oposição à Execução, nº 6890/09.4TBBRG-A, do 4º Juizo Cível, do ... negligência, na medida em que se conformou com um “Auto de Recepção”, sem qualquer certificação da sua regularidade, mostrando-se antes ...

  • Acórdão nº 2392/13.2TBSTB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - Segundo o nº 1 do art. 17 do C. de Registo Predial “ a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado “, o que, aqui, não aconteceu, mas,  tal nulidade pode ser invocada  como excepção com vista a destruir a presunção que deriva do registo . II - Trata-se de um fundamento invocado pela autora como constitutivo do seu direito com...

    ... a ineficácia do cancelamento do registo de hipoteca a favor da Autora sobre o veículo objecto dos presentes autos, ser reconhecida a hipoteca, ...Réu conforme resulta do auto de recepção pelo mesmo devidamente assinado, conforme documento nº.2 que se junta e ...

  • Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos atributivos de jurisdiç

    ...    3. A Autora AA, LDA, notificada do despacho saneador sentença que julgou o Tribunal ... execução da obra, conforme é atestado pelo referido auto de recepção provisória, a 1ª Ré não procedeu ao pagamento integral das facturas ...

  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao locatário...

    ... tal Sistema de Microprodução e, concomitantemente a restituir, ao Autor a quantia que recebeu a título de preço pelo mesmo, ou seja, a quantia ...ção financeira que o Autor invoca terá havido um “Auto de Recepção” do bem locado, do qual consta que as unidades de microprodução ...

  • Acórdão nº 386/09.1TASLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - O art. 410.º nº2 c) do CPP contempla os casos de erro manifesto, evidente, notório, para quem tem que decidir, ou seja, o tribunal de recurso, a partir do texto decisão recorrida, máxime da respetiva fundamentação, conjugado com as regras da experiência comum, sem que se justifique o apelo ao critério do homem médio. II - Apesar de o exame à letra não ter concluído ser o arguido o autor das

    ...RELATÓRIO A. 1. – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correram ... 925 e ss; ordem de pagamento de folhas 927 e ss.; auto de recepção de bem de folhas 929; declaração de folhas 930 na qual JG, a 15 de Junho ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000

    ... de um projecto público ou privado poder apresentar, junto da autoridade competente para a avaliação do impacte ambiental ('Autoridade de AIA'), ...7 - No prazo de 20 dias contados da recepção do parecer da Autoridade de AIA, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento ...

  • Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006

    ... e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidaçáo, o autor" do acto e a mençáo da respectiva delegaçáo ou subdelegaçáo de compet\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003

    ... dos produtos da pesca no conjunto da economia nacional, veio autonomizar o licenciamento dos estabelecimentos industriais com actuação naquela ...6 - A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro dos prazos fixados em diploma ...

  • Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC. 2- Os...

    ..., deixando de dar como assente matéria que consta dos documentos dos autos, tudo implicando que o Tribunal a quo não tivesse valorado, como podia e ... é, que a Impugnante podia recusar, sem motivo atendível, a recepção da notificação liquidação e que, perante aquela recusa, a AF ...

  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005

    ... Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social A Assembleia da República decreta, nos termos ... seja proferido no prazo máximo de 10 dias contados da data de recepção do pedido. Artigo 26.º Presidente do conselho regulador 1 - Compete ao ...

  • Aviso N.º 43/2004 de 27 de Janeiro

    ... montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada:. 3.1.1) Por ...Ver em cada um dos quadros da presente tabela. Quadro XVI. Recepção de obras de urbanização. Por auto de recepção provisória ou ...

  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da razoabilidade da convicção...

    ... suportou despesas no exercício do patrocínio forense efetuado nos autos do processo de expropriação do qual são apenso os presentes autos, que, ... 16-04-2007, elaboração e envio de carta; • Em 20-04-2007, recepção, autuação e análise de notificação remetida pelos Mandatários da ...

  • Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007

    ...3 - As obras de escassa relevância urbanística sáo autorizadas após comunicaçáo prévia à Câmara Municipal, instruída com os ...

  • Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ...f) Anexo - edificaçáo autónoma ou contígua a uma edificaçáo principal, implantada no mesmo lote ou ...

  • Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões...

    ... formulam as seguintes conclusões: A) - Face ao alegado pelos autores em 26º da petição inicial, deveria a instância dos autos ser suspensa ...Em 09.01.2009, foi elaborado “Auto de Vistoria para Recepção Provisória”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do ...

  • Aviso n.º 9344/2008, de 27 de Março de 2008

    ..., estáo sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regióes Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que ...

  • Edital n.º 424/2006, de 12 de Outubro de 2006

    ...C) As obras de escassa relevância urbanística sáo autorizadas após comunicaçáo prévia à Câmara Municipal, instruída com os ...

  • Acórdão nº 06087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    1. As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa...

    ... questão foi provisoriamente recebida em 15/06/1994, tendo tal recepção sido parcial, pois que foram detectadas deficiências de construção. 5 ... 9 - Sendo que, ao exigir do Réu a quantia acima indicada, o Autor pede, apenas, a satisfação da obrigação do devedor principal que foi, ...

  • Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008

    ... de um lote, náo podendo no entanto constituir uma fracçáo autónoma. b. Edificaçáo - a actividade ou resultado da construçáo, ...

  • Regulamento N.º 16/2004 de 20 de Julho

    ... montante referido no número anterior resultante da alteração autorizada:. 3.1.1) Por lote ...Ver em cada um dos quadros da presente tabela. QUADRO XVI. Recepção de obras de urbanização. Valor em euros. 1. Por auto de recepção ...

  • Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ..., náo constituindo unidade funcional ou título de propriedade autónomo;. bb) Anexo para fim agrícola ou florestal - construçáo menor destinada ...

  • Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ...l) Unidade de ocupaçáo: qualquer fracçáo ou outro espaço autónomo coberto e encerrado, total ou parcialmente, que permita uma utilizaçáo ...

  • Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ...36) «Projecto de execuçáo» o documento elaborado pelo autor do projecto, a partir do estudo prévio ou do anteprojecto aprovado pelo ...

  • Regulamento n.º 384/2008, de 15 de Julho de 2008

    ...: Parte de um edifício susceptível de constituir uma fracçáo autónoma. 2 - Todo o restante vocabulário urbanístico constante do presente ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009

    ...autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo ...2 -- No prazo de 15 dias úteis contados da data da recepção da notificação do auto de notícia, o agente da contra -ordenação ...