carta credito

... No caso dos autos, tendo a ré, banco emitente da Carta de Crédito Documentário, encontrado discrepâncias entre os documentos enviados pelo banco designado e a carta de crédito documentário, á luz do art.º 16º a) da UCP 600, era-lhe lícito recusar o pagamento da carta de crédito documentário.

... razão para recusar o pagamento/cumprimento da carta, elaborando uma breve nota justificativa, conforme estabelece o artigo 16ºal a) e c) das RUU. 5. Em qualquer circunstância, tendo o crédito prazo de validade para ser exercido, sob pena de caducidade, condição ínsita na carta, constitui também excepção (adicional) oponível à Autora -beneficiária.

... sentação de documentos feita pelo beneficiário da carta não está em conformidade. III - No crédito documentário, os documentos não são uma base de averiguação, constituindo eles próprios o objecto exclusivo da averiguação a que o banco tem de proceder antes de pagar. IV - É causa de desconformidade na apresentação de documentos e de recusa de pagamento da carta de crédito a entrega de quantidade de mercadoria inferior à quantidade nela prevista.

... suplementar com recurso à equidade – Prova do crédito – Artigo 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 2.º da Directiva 2003/88/CE – Artigos 197.º, 202.º, 218.º, 226.º, 231.º n.º 5 e 337.º n.º 2 do Código do Trabalho – Artigos 4.º - a) e 400.º do Código Civil – Artigos 615.º e 662.º do Código de Processo Civil

Compete à ordenante que requer providência cautelar para travar o pagamento de mercadoria que acordou através de crédito documentário irrevogável (carta de crédito) alegar e provar manifesta fraude ou abuso evidente por parte da sociedade vendedora beneficiária, para poder obter êxito naquela providência.

... seu favor, a prestação constante da abertura de crédito. V - Por isso, o pagamento diferido implica, para os bancos comprometidos (emitente e confirmador), a obrigação de pagar a quantia creditada ao beneficiário na data do vencimento estipulada na carta de crédito ou até essa data. VI - De acordo com as Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, a operação de crédito documentário e o negócio que lhe está subjacente, v.g....

... inibe o banco emitente de recusar o pagamento do crédito quando, para além de divergências, está em causa a falta de entrega dos documentos (CMR e lista de embalagem) constantes da carta de crédito. III. Não resulta das RUU, que o banco emitente fique, neste contexto, obrigado a honrar o crédito. IV. Não sendo uma situação de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal Superior apreciar uma questão nova. V. Para que se verifique o venire, tem de

... ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do crédito da carta registada relativa à notificação para penhora. III- Quando exista uma pluralidade de penhoras sobre o mesmo direito, a segunda penhora deve ser oficiosamente sustada pelo respectivo agente de execução.

... se repercute proporcionalmente em cada um dos créditos, através do correspondente rateio. 6.–Se a sociedade patrocinada vier a ser declarada insolvente, à indemnização devida pelos subscritores da carta de conforto a favor do banco financiador, haverá que deduzir o montante que, por rateio, a este competir no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

... da matéria provada que a ré exerceu, por carta enviada à autora, a compensação do seu crédito com um débito que detinha perante a mesma, é-lhe lícito fazer valer-se nos autos desse facto trazendo-o ao processo pela única maneira possível: invocando-a como excepção (peremptória) na oposição à injunção, alegando que o crédito peticionado já se encontrava extinto por uma compensação efectuada extrajudicialmente.

... não seja dada ordem de pagamento da abertura de crédito ao beneficiário, em virtude de os documentos exigidos que viabilizam o seu desalfandegamento não haverem sido recebidos, no período temporal da validade da carta de crédito, goza de uma causa legítima de revogação do crédito documentário, denominado como irrevogável.

... a ser discutido de novo. - Tanto mais que o crédito em causa – com o valor do dobro do sinal por incumprimento do contrato promessa relativo à compra de um imóvel -  foi verificado e graduado em tal sentença, estando o tribunal perfeitamente ciente que, após venda por propostas em carta fechada, o imóvel fora adjudicado aos titulares de tal crédito, promitentes compradores.

... empregadora perante a notificação da penhora do crédito salarial corresponde ao reconhecimento desse crédito. (Sumário elaborado pela relatora)

... r-se unilateralmente. Esta vale como um título de crédito, com as características de abstracção e literalidade que o banco deve cumprir, com a excepção de “fraude ou abuso evidente” por parte do beneficiário, que atinja ou ponha em causa a carta de crédito. Só nestas circunstâncias é que o comprador pode requerer ao tribunal uma providência cautelar para evitar que o banco pague e o beneficiário receba o crédito titulado na carta de crédito...

... e da extinção deste sejam efectuadas através de carta registada com aviso de recepção. Não obstante, a instituição de crédito tem o ónus da prova de que efectuou tais comunicações em suporte duradouro, entendido este, nos termos do artigo 3.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, como qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite

... ócios da autora tinham poderes para a vincular em carta minuta de aceitação dos termos de contrato de abertura de crédito, quando tal não correspondia ao pacto social em vigor, é causa adequada indireta da posterior transferência das quantias emprestadas para as contas pessoais desses sócios causando esses prejuízo à sociedade autora. II - E a tal não obsta que desde que foi aberta a conta da autora junto da agência da ……. da Guarda com o n.º ………

... sem o contraditório prévio devido. 5.–A cópia da carta elaborada pela instituição de crédito na qual esta declara que incluiu o mutuário num PERSI constitui prova bastante da elaboração dessa carta e constitui princípio de prova do seu alegado envio ao mutuário. Esta cópia não constitui prova bastante, por si só, de tal envio.

... , nas comunicações a efectuar pela instituição de crédito à cliente, a utilização de carta simples cumpre a função legalmente exigida, ou sendo antes de exigir que aquela opere através de carta registada com aviso de recepção, e se as concretas cartas remetidas pela instituição bancária cedente constituem um indício de prova do envio das aludidas cartas, eventualmente a complementar através de outros meios probatórios (o que implica, igualmente,

... conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato por imperativo do princípio da liberdade contratual, e, ainda que uma delas seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser transmutada em garantia atípica de obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos...

Uma carta de crédito documentário, assinada pelo banco emitente, em que consta a exigência de confirmação escrita de que o beneficiário efectuou o fornecimento contratado com a ordenante, acompanhada de documentos de onde resulta o reconhecimento, por parte desta, de que tal fornecimento foi realizado e só não foi pago por dificuldades da sua própria tesouraria, é suficiente para basear uma execução...

... (uma proposta de aquisição de uma fração e uma carta de uma instituição financeira estrangeira a demonstrar disponibilidade para vir a conceder uma linha de crédito aos recorrentes) não são suficientes, por si só, para impor um estado de facto diverso daquele em que a sentença assentou, nomeadamente por carecerem de prova complementar, de verificação posterior, e dependente de terceiros.

... não seja dada ordem de pagamento da abertura de crédito ao beneficiário, em virtude de os documentos exigidos que viabilizam o seu desalfandegamento não haverem sido recebidos, no período temporal da validade da carta de crédito, goza de uma causa legítima de revogação do crédito documentário, denominado como irrevogável.

... autos de divisão de coisa comum, reclamou o seu crédito, sem oposição das partes, na fase declarativa, embora não haja reclamado, de novo, o seu crédito, no momento e local próprio (fase executiva), não está impedido de apresentar proposta em carta fechada para aquisição do imóvel dividendo, nem de ver apreciado o seu pedido, com fundamento no que se dispõe no artigo 824º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... citações para efeitos de eventual reclamação de créditos». 4. - Estando em causa, nesse âmbito incidental, requerimento e indeferimento de avaliação de imóvel, sempre a decisão de rejeição da avaliação (perícia) teria de ser objeto de apelação autónoma, mesmo com aplicação do regime recursivo da ação executiva, por se tratar de rejeição de meio de prova [art.º 644.º, n.º 2, al.ª d), ex vi art.ºs 852.º e 853.º, n.º 2, al.ª a), todos do CPCiv.].