carta credito

... razão para recusar o pagamento/cumprimento da carta, elaborando uma breve nota justificativa, conforme estabelece o artigo 16ºal a) e c) das RUU. 5. Em qualquer circunstância, tendo o crédito prazo de validade para ser exercido, sob pena de caducidade, condição ínsita na carta, constitui também excepção (adicional) oponível à Autora -beneficiária.

... sentação de documentos feita pelo beneficiário da carta não está em conformidade. III - No crédito documentário, os documentos não são uma base de averiguação, constituindo eles próprios o objecto exclusivo da averiguação a que o banco tem de proceder antes de pagar. IV - É causa de desconformidade na apresentação de documentos e de recusa de pagamento da carta de crédito a entrega de quantidade de mercadoria inferior à quantidade nela prevista.

• Diário da República

Compete à ordenante que requer providência cautelar para travar o pagamento de mercadoria que acordou através de crédito documentário irrevogável (carta de crédito) alegar e provar manifesta fraude ou abuso evidente por parte da sociedade vendedora beneficiária, para poder obter êxito naquela providência.

... seu favor, a prestação constante da abertura de crédito. V - Por isso, o pagamento diferido implica, para os bancos comprometidos (emitente e confirmador), a obrigação de pagar a quantia creditada ao beneficiário na data do vencimento estipulada na carta de crédito ou até essa data. VI - De acordo com as Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, a operação de crédito documentário e o negócio que lhe está subjacente, v.g....

... inibe o banco emitente de recusar o pagamento do crédito quando, para além de divergências, está em causa a falta de entrega dos documentos (CMR e lista de embalagem) constantes da carta de crédito. III. Não resulta das RUU, que o banco emitente fique, neste contexto, obrigado a honrar o crédito. IV. Não sendo uma situação de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal Superior apreciar uma questão nova. V. Para que se verifique o venire, tem de

... ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do crédito da carta registada relativa à notificação para penhora. III- Quando exista uma pluralidade de penhoras sobre o mesmo direito, a segunda penhora deve ser oficiosamente sustada pelo respectivo agente de execução.

... se repercute proporcionalmente em cada um dos créditos, através do correspondente rateio. 6.–Se a sociedade patrocinada vier a ser declarada insolvente, à indemnização devida pelos subscritores da carta de conforto a favor do banco financiador, haverá que deduzir o montante que, por rateio, a este competir no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

... da matéria provada que a ré exerceu, por carta enviada à autora, a compensação do seu crédito com um débito que detinha perante a mesma, é-lhe lícito fazer valer-se nos autos desse facto trazendo-o ao processo pela única maneira possível: invocando-a como excepção (peremptória) na oposição à injunção, alegando que o crédito peticionado já se encontrava extinto por uma compensação efectuada extrajudicialmente.

... não seja dada ordem de pagamento da abertura de crédito ao beneficiário, em virtude de os documentos exigidos que viabilizam o seu desalfandegamento não haverem sido recebidos, no período temporal da validade da carta de crédito, goza de uma causa legítima de revogação do crédito documentário, denominado como irrevogável.

... empregadora perante a notificação da penhora do crédito salarial corresponde ao reconhecimento desse crédito. (Sumário elaborado pela relatora)

... r-se unilateralmente. Esta vale como um título de crédito, com as características de abstracção e literalidade que o banco deve cumprir, com a excepção de “fraude ou abuso evidente” por parte do beneficiário, que atinja ou ponha em causa a carta de crédito. Só nestas circunstâncias é que o comprador pode requerer ao tribunal uma providência cautelar para evitar que o banco pague e o beneficiário receba o crédito titulado na carta de crédito...

• Legislação

... e da extinção deste sejam efectuadas através de carta registada com aviso de recepção. Não obstante, a instituição de crédito tem o ónus da prova de que efectuou tais comunicações em suporte duradouro, entendido este, nos termos do artigo 3.º, al. h), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, como qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite

... ócios da autora tinham poderes para a vincular em carta minuta de aceitação dos termos de contrato de abertura de crédito, quando tal não correspondia ao pacto social em vigor, é causa adequada indireta da posterior transferência das quantias emprestadas para as contas pessoais desses sócios causando esses prejuízo à sociedade autora. II - E a tal não obsta que desde que foi aberta a conta da autora junto da agência da ……. da Guarda com o n.º ………

... sem o contraditório prévio devido. 5.–A cópia da carta elaborada pela instituição de crédito na qual esta declara que incluiu o mutuário num PERSI constitui prova bastante da elaboração dessa carta e constitui princípio de prova do seu alegado envio ao mutuário. Esta cópia não constitui prova bastante, por si só, de tal envio.

... conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato por imperativo do princípio da liberdade contratual, e, ainda que uma delas seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser transmutada em garantia atípica de obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos...

Uma carta de crédito documentário, assinada pelo banco emitente, em que consta a exigência de confirmação escrita de que o beneficiário efectuou o fornecimento contratado com a ordenante, acompanhada de documentos de onde resulta o reconhecimento, por parte desta, de que tal fornecimento foi realizado e só não foi pago por dificuldades da sua própria tesouraria, é suficiente para basear uma execução...

... do prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à habitação. IV - No caso de venda mediante propostas em carta fechada, aquele requerimento, com o acordo do exequente/mutuante, terá que ser apresentado até ao início da diligência de abertura de propostas.

... apresente, no prazo e condições estabelecidas na carta de crédito, os documentos que aí se especificaram. IV – A pedido ou com a prévia concordância do banco emitente, o crédito documentário irrevogável pode ser confirmado por um outro banco (o banco confirmador), que, com essa confirmação, assume, perante o beneficiário, o compromisso firme de realizar, a seu favor, a prestação constante da abertura de crédito.

... dessa forma fazer renascer intempestivamente o crédito originário, “saltando” a etapa que o legislador consagrou no artigo 218º, nº1, al. a) do CIRE.

• Diário da República

... de 2023, a cessionária, ora exequente, envia carta resolutória do contrato de mútuo de há muito que o mesmo atingira o seu termo no longínquo ano de 2018, quando o contrato atingiu o seu termo obviamente que já se tinham vencido as prestações todas do contrato de mútuo, não tendo qualquer eficácia a carta resolutória de 2023, na medida em que não é possível resolver um contrato que já atingiu o seu termo de vigência. Por outro lado, o...

• Diário da República

... anunciado para a venda por propostas em carta fechada se tal corresponder aos interesses do executado, da exequente e dos demais credores com garantia sobre os bens a vender, o que tem de resultar da ponderação dos diversos fatores do caso, designadamente, da duração da execução, do período de tempo já decorrido com a realização da venda, da evolução da conjuntura económica, das potencialidades da venda do bem, do interesse manifestado