penhora do salario

1304 resultados para penhora do salario

  • Acórdão nº 598/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
    ... No desenrolar do processo requereu o exequente (fls. 149) a penhora de 1/3 do salário auferido pela executada B… no exercício da sua ...
  • Acórdão nº 2979/15.9T8PBL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
    ... procedente e, em consequência, fosse ordenado o levantamento de penhora incidente sobre a sua casa de morada de família ... · Alegou para o ... 2ª - Encontra-se presentemente penhorado o seu salário, penhora de fácil realização e adequada ao montante do crédito ...
  • Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...

    ... de comunhão de adquiridos, vindo agora ao seu conhecimento a penhora do vencimento do marido ordenada nos autos, sem que para o efeito tenha ... apreciação do petitório, o Tribunal concluiu que a penhora do salário do executado não constitui acto ofensivo de direito da embargante, não ...
  • Acórdão nº 00106036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de isenção de penhora do salário do executado, deverá subir de imediato e com efeito suspensivo, sob pena de se inutilizar o seu efeito útil, não se aplicando aqui, excepcionalmente, as normas especiais atinentes aos recursos em processo executivo. Aquelas regras especiais devem ceder se, em face dos interesses em conflito se concluir...

  • Acórdão nº 00106036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2001 (caso None)

    I - O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de isenção de penhora do salário do executado, deverá subir de imediato e com efeito suspensivo, sob pena de se inutilizar o seu efeito útil, não se aplicando aqui, excepcionalmente, as normas especiais atinentes aos recursos em processo executivo. Aquelas regras especiais devem ceder se, em face dos interesses em conflito se concluir...

  • Acórdão nº 9731170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. II - Em caso de conflito de direitos do credor e do devedor, deve sacrificar-se o daquele, se tanto for necessário para permitir a sobrevivência ou subsistência deste. III - Há que...

    ... Sumário: I - É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a ...
  • Acórdão nº 9731170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. II - Em caso de conflito de direitos do credor e do devedor, deve sacrificar-se o daquele, se tanto for necessário para permitir a sobrevivência ou subsistência deste. III - Há que...

    ... Sumário: I - É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a ...
  • Acórdão nº 537-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu valor global e não fraccionado. II - Assim, se o rendimento anual do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do 13º e 14º mês, na parte em que exceda aquele...

    ... , por desconhecer a existência de outros bens penhoráveis, a penhora das quantias que o executado B… recebe em Julho e Dezembro de cada ano, ... dois meses, limitando-se a penhora à parte que excede o valor do salário mínimo nacional ... Notificado o executado para se pronunciar, o mesmo ...
  • Acórdão nº 175/16.7T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-02-2022

    1 – O auto de penhora deve ser elaborado após a realização desta. 2 – A divergência entre o valor total da penhora mencionado na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, e aquele que o é no auto de penhora, não determina a nulidade desta. 3 – Na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, não é necessário indicar o montante exacto da...

    ... B – Da falta de apreciação do auto de penhora de vencimento e da nulidade da notificação nos termos do n.º 3 do ... não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. São penhoráveis todos os subsídios auferidos pelo ...
  • Acórdão nº 175/16.7T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – O auto de penhora deve ser elaborado após a realização desta. 2 – A divergência entre o valor total da penhora mencionado na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, e aquele que o é no auto de penhora, não determina a nulidade desta. 3 – Na notificação prevista nos artigos 773.º, n.º 1, e 779.º, n.º 1, do CPC, não é necessário indicar o...

    ... , nos seguintes termos: B – Da falta de apreciação do auto de penhora de vencimento e da nulidade da notificação nos termos do n.º 3 do ... não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. São penhoráveis todos os subsídios auferidos pelo ...
  • Acórdão nº 14597/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022

    I - A execução intentada contra o devedor (entidade patronal do executado), ao abrigo do disposto no artigo 777.º, do C. P. C., impõe que se forme título executivo no decurso da execução principal, o qual é constituído pela declaração de reconhecimento da obrigação pelo devedor, pela notificação que lhe foi efetuada ou pela falta de declaração do devedor. II - Quando se intenta essa execução...

    ... , com sede na Rua ... , ... , ... , no sentido de ser informado da penhora de 1/3 do vencimento mensal do executado BB, até perfazer a quantia ... Mais foi notificado para, em 10 dias, declarar qual o vencimento/salário auferido pelo executado, bem como a data de início dos descontos e ...
  • Acórdão nº 532/09.5TTPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    I- Sendo a sentença nula por omissão de pronúncia, aplica-se a regra da substituição ao tribunal recorrido – artigo 665.º do CPC - sempre que o processo contenha os elementos necessários para o efeito. II- A penhora de crédito salarial consiste na notificação ao devedor (entidade empregadora responsável pelo pagamento do salário), feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime...

    ... e que, por tal motivo, não poderia efetuar os descontos do seu salário.” ... 5º- A Recorrente impugna expressamente a matéria de facto que ... 21º- Na verdade, inexiste qualquer crédito suscetível penhora, porquanto à data da receção da notificação de 27/01/2023, o ...
  • Acórdão nº 434/13.0T6AVR.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...

    ... , veio deduzir oposição à penhora, o que fez com os seguintes fundamentos: - o oponente foi notificado da ... suportáveis pelo executado com a parte não penhorada do salário, conclui pela manutenção da penhora nos seus precisos termos ... O ...
  • Acórdão nº 3060/14.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...

    ... ” porquanto, alegou, não teve conhecimento da citação para penhora do salário do seu funcionário José e, por outro lado, que “não ...
  • Acórdão nº 3859/15.3 T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    O art.º 740.º do CPC visa proteger o cônjuge não executado e o seu eventual interesse em que determinados bens comuns integrem o seu quinhão no caso de a execução ter sido movida (e prosseguir) apenas contra o outro. (Sumário da Relatora)

    ... No caso de a penhora recair sobre bens comuns, sendo a acção executiva movida contra apenas ... c) ... O salário tem, não há dúvida, natureza de bem comum do casal, quer no regime ...
  • Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... é exequente C…, no âmbito do qual estava a ser penhorado o salário dela Insolvente ... Não obstante, o Sr. Agente de Execução desses os não procedeu de imediato ao cancelamento da diligência de penhora, antes aí se continuou a realizar a penhora do salário, vindo, assim, a ...
  • Acórdão nº 1404/10.6TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
    ... Nomearam à penhora o vencimento auferido pelo executado junto da Caixa ... , S.A ... Foram ... justiça conforme requerido, diligências de penhora no aludido salário, informando a entidade patronal, a fls. 20, que não podia iniciar o ...
  • Acórdão nº 00268/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Agosto de 2018

    1. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/16, de 28/12) a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido,

    ... Por último, no que engloba à redução acentuada do salário a partir de agosto de 2017 de 3.800,00 € para 557,00€, conclui a ... çou sobre o propósito do recorrido em inviabilizar uma eventual penhora do salário, entendendo ainda assim que atendendo ao elevado valor da ...
  • Acórdão nº 0249/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

    ... despacho do Serviço de Finanças de Santo Tirso que determinou a penhora do seu vencimento ... Para tanto apresentou alegações com as seguintes ... e/ou da sua dispensa para suspensão do PEF; por a penhora do salário ser uma penhora de bens comuns, pelo que tem de ser sustada a execução, ...
  • Acórdão nº 327/20.5T8CBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024

    I - O artigo 421º do Código de Processo Civil exige a verificação de quatro requisitos cumulativos para que a prova pericial produzida num primeiro processo, possa valer, enquanto tal, num segundo processo: a) que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foi produzida; b) a audiência contraditória da parte contrária, isto é, que esta tenha tido a possibilidade no primeiro processo

    ... , deixando-a ansiosa, triste, perseguida, privou-a do seu salário, sentiu-se humilhada junto da entidade patronal e deixou de ser uma pessoa ... , assim como deu a entender que o sofrimento da mãe surgiu com a penhora do salário efetuada pelo Réu, quando é certo que o salário já antes ...
  • Acórdão nº 285/12.0TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.

    ... o Banco B…, SA e executado A…, veio este deduzir oposição á penhora de um terço do vencimento que recebe da empresa “C…” ... Para ... da qual foi estipulado que o ora oponente cedia o montante do seu salário que excedesse o valor do salário mínimo nacional até perfazer a quantia ...
  • Acórdão nº 2589/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
    ... contra a penhora do seu salário pelo Diretor de Finanças do Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 165/13.1T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I. – Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração...

    ... Até à presente data a penhora acumulou € 8 839,99, que foram retirados do vencimento de jardineiro ... a douta sentença recorrida considera que apesar da penhora de salário do A., não se verifica o pagamento -, o erro na matéria de Direito, ou ...
  • Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

    ... MF (…) e decretada a apreensão dos seus bens e 1/3 do seu salário, à data de € 1 800/mensais ...             2ª - A falida ... ão à ordem dele de todo o património do falido susceptível de penhora e a proibição legal do prosseguimento de acções executivas em curso ...
  • Acórdão nº 459/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. A pronúncia da entidade administrativa em momento subsequente à emissão de ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo, para os efeitos previstos no artigo 53.º, n.º 1, do CPTA. II. Com a apresentação de considerações expressas,...

    ... judicial, e que não valerá a pena avançar com a consequente penhora do salário» - al. II) do probatório ... 7. Por fim, a última ...

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