auto recepção

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  • Acórdão nº 00490/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – Se não resulta qualquer prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente do beneficiário, improcede a providência que visa intimação de abstenção ao accionamento da garantia on first demand.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., o Banco garante nem sequer tem legitimamente para figurar nestes autos como Parte, como sucede nos casos citados pelo Tribunal a quo e sucederia ... realizada para o efeito, foi lavrado entre as partes o auto de recepção provisória cujo teor no doc. 23 aqui se dá por reproduzido - cfr. doc. ...

  • Acórdão nº 891/16.3BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I - Nos termos do artigo 651 nº 1 do C.P.C. “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela...

    ...48 a 53 dos autos]. d) A requerente obrigou-se a executar os trabalhos objecto do contrato ... …………, onde solicitou uma vistoria para efeitos de recepção provisória da obra [documento de fls. 343 dos autos]. ggggg) Também na ...

  • Acórdão nº 02720/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...

    ... cerca de € 145.000,00 resulta de prova documental apresentada aos autos pela Requerida, concretamente a estimativa orçamental provisória ...335 do processo administrativo. F) O auto de recepção provisória foi precedido de uma reunião em obra ocorrida em 09.10.2009, ...

  • Acórdão nº 00669/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I- Inexiste erro de julgamento sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova testemunhal produzida e os documentos juntos aos autos não impuserem decisão diversa. II- Concedida a prorrogação de prazo para a execução de obra no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas, requerida em momento posterior ao prazo de execução contratualmente estabelecido, com a advertênc

    ... 8. Acresce ainda que o recorrente podia, até a recepção provisória aplicar multas contratuais, nos termos do artigo 233 n.º 4 ... e conforme já foi referido que o recorrente podia até à data do auto da recepção provisória aplicar a multa em análise nos presentes autos. ...

  • Acórdão nº 017/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020

    De harmonia com o disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regido por normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação

    ...Ora, não é o caso dos presentes autos"; e, como tal, porque não se trata de um concurso submetido, por determina\xC3"...ções, quer porque não procedeu à elaboração do auto de recepção provisória, apesar de a obra estar em condições de ser recebida, quer ...

  • Acórdão nº 39599/10.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

    ... valor de €8.000 dizia respeito a trabalhos a mais executados pela autora e dos quais esta assim prescindia, bem como a lima redução de €4.000 ... A partir da recepção provisória, em 29 de Maio de 2009, a ré não pagou qualquer outra ...

  • Acórdão nº 02018/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Não existe no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...

    ...é integral pagamento, e bem assim, a condenação do 1º Réu a autorizar e licenciar a implantação de uma rampa na entrada da garagem do ajuizado ... de Obra, o Recorrente Município, tal como demonstra o Auto de Recepção Provisória. 9. E as incongruências na obra que advieram pela execução ...

  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... (Largo…) e contra-interessadas melhor identificadas nos autos, de entre as quais F.. – Construção, S.A. , id. nos autos, à qual foi ... 27) O segundo documento consiste num auto de recepção provisória da empreitada “Alameda a Sul do Novo HB”, cujo conteúdo ...

  • Acórdão nº 857/13.5TFPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I -A comunicação ao arguido da decisão da autoridade administrativa que lhe aplicou uma coima reveste a formalidade própria de uma notificação em processo penal. II - Por isso deve ser feita por carta registada com aviso de recepção devendo este ser assinado pelo próprio notificando.

    ...Nos autos de Embargo de Executado n.º 857/13.5TFPRT, da Secção de Pequena ...ção foi notificada em 19.06.2013 à C…, através de aviso de recepção que consta do auto de contra-ordenação a fls. 10. 2. Na verdade, ...

  • Acórdão nº 6590-13.0TBOER.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    - A falta de razão não é sinónimo de má fé, a não ser quando se demonstra a consciência dessa falta, como também não o é a adopção de condutas parciais em relação à substância do litígio, se estas não se traduzirem em atitudes parciais incorrectas. - A intenção é um acto psicológico insusceptível de ser imputado materialmente a uma pessoa colectiva. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no contrato e aí considerados, não tendo de ser reclamadas autonomamente. Por outro lado, não executou correctamente trabalhos que pagou, e ... O pagamento do preço de cada Adjudicação ocorrerá (i) após recepção da respectiva factura discriminativa dos trabalhos realizados mencionando ...

  • Acórdão nº 424/14.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I -Tendo sido deduzidas pretensões autónomas, com distintas causas de pedir, consubstanciadas no incumprimento dos diversos contratos de empreitada firmados entre as partes, há uma cumulação simples de pedidos (art. 555.º, n.º 1, do CPC), almejando a autora obter simultaneamente vários efeitos jurídicos através da procedência de todos eles. II - Em vez de instaurar uma acção com base no...

    ... diferente versão factual, sustentando, em resumo, que foi a autora quem incumpriu os aludidos contratos de empreitada, deixando de pagar o ... 27  A autora não subscreveu o auto de recepção desta obra. 28  O contrato relativo à obra de construção de um ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora, da alienação para a 2ª Ré das participações sociais que até Junho ...ão: «(a) O Dono da Obra e o Empreiteiro acordam entre si que a Recepção Provisória da Obra será feita parcelarmente, em duas fases, uma ...

  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ..., a título de danos patrimoniais correspondentes ao prejuízo que o autor tem que suportar junto dos condóminos da fração “AG”, por força da ...O Autor interpelou a Ré por carta registada, com aviso de recepção, datada de 07 de Novembro de 2013, para, no prazo de quinze dias, proceder ...

  • Acórdão nº 2971/06.4TBPVZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010

    ... ser a proprietária dos bens descritos sob as verbas 1 a 21 do auto que consta de fls. 32 a 38 do processo principal. Recebidos os embargos, ... assinado pela referida testemunha, em concreto, o auto de recepção do equipamento, e no qual consta que a instalação da estação de ...

  • Acórdão nº 3886/07.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

    ... O identificado tractor foi adquirido e pago pela autora ao fornecedor CC - Comércio de Peças e Reparações de Veículos, Ldª, ... como data de entrega do mesmo a data mencionada no auto de recepção, assinado pelo fornecedor e pelo locatário, anexo ao presente contrato e ...

  • Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2019

    I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da invocada...

    ... condomínio do Aldeamento das Encostas e ribeira, a Sul, consigo Autores, a Este com a Rua do Aldeamento das Encostas e a Oeste com a ribeira , com ...ça recorrida, tendo a Câmara Municipal de Cascais procedido à recepção definitiva das obras de urbanização do loteamento do Aldeamento das ...

  • Acórdão nº 08005/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I) - O dono da obra, ao recepcionar o novo plano de trabalhos e, consequentemente, ao tomar conhecimento que o prazo de conclusão da empreitada estava a ser objecto de alteração e alargamento, teve hipótese de se opor e de o indeferir no prazo fixado na Lei para o referido efeito, sendo certo e provado que não se pronunciou e nada fez ou opôs ao referido novo plano de trabalhos. II) - Ora, se em...

    ..., com os sinais dos autos, inconformada com a Sentença que o condenou a pagar à autora I...... - ... do n°1 do art° 217 do Dec-Lei 59/99 solicitamos a Vs Exas Recepção Provisória da obra acima referida. Para tal aguardamos notificação ...

  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações

    ... definitivamente, por carta ou ofício registado com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 60 dias, findos os quais, não sendo ... de segurança interna ou de defesa nacional, o Estado ou as autoridades públicas por este designadas ou legalmente competentes podem tomar posse ...

  • Portaria N.º 416/2008 de 7 de Julho

    ... equipamentos de Imagiologia para Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o Anexo I da presente Portaria. 2. Os ...6.º. Auto de recepção. 1 - Caso a inspecção ou os testes referidos no artigo anterior ...

  • Portaria N.º 562/2008 de 14 de Agosto

    ... de equipamento de Imagiologia para Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o Anexo I da presente Portaria. 2. O ...6.º. Auto de recepção. 1 - Caso a inspecção ou os testes referidos no artigo anterior ...

  • Aviso (extracto) n.º 20987/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...1.1, resultantes do aumento autorizado ou licenciado 160. 3 - Alteraçáo ao alvará com discussáo pública - ...

  • Regulamento (extracto) n.º 251/2008, de 14 de Maio de 2008

    ...1.1, resultantes do aumento autorizado ou licenciado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 02380/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1.Não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a execução da garantia bancária, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes, servindo como um simples sucedâneo de um depósito em dinheiro. 2. Apenas se aceitam como excepções os casos de fraude manifesta ou abuso de direito por parte do credor, em que o devedor da garantia bancária pode recusar pagamento

    ...ção apresentada pela Requerente, quanto ao acto de recusa de recepção parcial definitiva da empreitada de Concepção e Construção de Redes de ...Através de requerimento junto aos autos em 08.07.2016, a Requerente informou o Tribunal da prática de actos de ...

  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ...O arguido vinha acusado de, em autoria material e na forma consumada, um crime de corrupção passiva agravado, ...ção das obras; - elaborar o auto de consignação e o auto de recepção provisória da mesma; - requerer autorização para o pagamento da ...

  • Aviso n.º 2361/2006, de 26 de Julho de 2006

    ...2.3.1 - Por lote resultante do aumento autorizado .................................... 16,70. 2.3.2 - Por fogo/unidade de ...