auto recepção

... ões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já não integram o conceito de questão as situações em que o juiz porventura deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no âmbito das questões suscitadas. Neste caso, o que ocorrerá será, quando muito, o vício de fundamentação...

• Diário da República

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... pela parte ou por procurador especialmente autorizado (art.º 356 nº 1, C.Civil). A confissão expressa de factos feita pelo mandatário nos articulados vincula a parte. Essa confissão possui força probatória plena contra o confitente e, portanto, só pode ser ilidida pela prova do contrário do facto confessado (artºs 347.º e 348.º, n.º 1 do C. Civil). 4-Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da...

... oficioso. III - A redução do pedido pelo autor (ou pelo réu/reconvinte) é livre em qualquer momento do processo, i.e., tanto no tribunal de 1.ª instância como em sede de recurso. IV - A função desempenhada pela locação financeira é a de financiamento – garantido pela propriedade do bem – da utilização (e da eventual aquisição) de um bem. V - O locador financeiro não responde pelos vícios da coisa locada ou pela sua inadequação aos fins...

... não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção provisória da obra, condicionada à reparação dos defeitos então denunciados, em conformidade com as respectivas cláusulas, não impede a resolução do contrato por incumprimento definitivo, perante a não superação dos defeitos da obra no prazo fixado para o efeito. III - Num contrato de empreitada celebrado entre empresas privadas em que se prevê a remissão subsidiária, quanto ao que nele...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; OBRAS; FATURAS; JUROS; GARANTIAS

Conforme o AUJ 12/2023, de 17.10, nos termos da alínea c), do n.° 1, do artigo 640.°,do Código de Processo Civil, “o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”, sendo certo, que como resulta do texto do mesmo aresto, é indispensável à...

... 10 de Dezembro (na redacção aplicável) – recepção definitiva tácita –, só se produzem se, antes do pedido da sua realização para efeitos de recepção definitiva da obra, não tiverem sido detectadas deficiências e reclamadas estas perante o empreiteiro. ii) Decorrido o prazo estipulado no ponto n.º 5, da cláusula 8.ª, do contrato de empreitada, existindo anomalias para serem corrigidas, continua a ora Recorrida a beneficiar da...

... dizer que ambos os recursos mantêm plena e cabal autonomia no que aos seus fundamentos e objectivos diz respeito, designadamente no que toca aos especificados aspectos em que cada uma das partes recorrentes ficou vencida. IV- Se todos os pontos de facto que foram postos em crise, se encontram sujeitos a prova livre, o Tribunal da Relação poderia, como pode, sustentar a sua apreciação em qualquer deles, maxime, dando preferência, como fez, ao...

Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.

• Legislação

... , por via da presente ação, obter a condenação da autora/recorrida, no respetivo pagamento. V - Embora o pedido formulado pela autora não expresse a natureza civil ou comercial dos juros legais de mora peticionados, deve entender-se que considerou os juros comerciais quando tal resulta do valor global peticionado e mencionado na petição inicial, bem como em documento com esta junto.

... que essa situação tenha causado danos à autora. IV. Deste modo, acompanha-se o entendimento do acórdão recorrido no sentido de dar como provado que a autora teve lucros cessantes, sendo que a concretização dos critérios necessários à quantificação da indemnização (relativos ao período temporal a considerar, ao volume de produção anual perdida e aos demais factores a ponderar) deverá ser feita em incidente de liquidação.

I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

... investigatório a este propósito seria negar a automaticidade e autonomia da garantia, descaracterizando-a. IV.–A circunstância de o contrato de garantia autónoma perdurar por um longo período apenas poderia dar azo a que o garante denunciasse tal contrato, o que não ocorreu, ou requeresse o reforço de garantias.

... executivo (alegação que a exequente dos autos fez). II. Mesmo quando uma letra de câmbio mais não é que mero documento quirográfico da obrigação causal, presume-se a existência e a validade da dívida nela documentada, incumbindo ao executado a prova do contrário (prova que os executados/embargantes não fizeram). III. A letra de câmbio aceite ou avalizada em branco admite, mas apenas nas relações imediatas, a invocação da violação do...

Pelas razões expostas no acórdão de 05-11-2013 do Tribunal de Conflitos, Proc. 029/12 e, no caso vertente, com o argumento suplementar de a providência cautelar ser dirigida directamente contra as instituições de crédito, para que fiquem impedidas de proceder ao pagamento à Contra Interessada de quantias fundadas em execução das garantias “on first demand” prestadas, e não como é...

... com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... derivado deste contrato principal, dele sendo autónomo. II – Assim, ao menos por via de regra, o empreiteiro apenas responde perante o dono da obra e o sub empreiteiro perante o empreiteiro, não podendo/devendo o dono da obra responsabilizar o sub empreiteiro, mas apenas o empreiteiro.

O terceiro que negoceia com o gestor, quando este age em nome do dono do negócio corre o risco de que o negócio seja ineficaz em relação ao dono do negócio e também nada valha em relação ao gestor, solução que se compreende não só pelos termos em que o gestor agiu, mas também pela faculdade que o artº 260º do CC confere ao terceiro, em tais casos.

o No exercício do poder de modificação unilateral do contrato deverá respeitar-se sempre o princípio do equilíbrio financeiro do contrato traduzido pela equação financeira de encargos e vantagens contratuais reciprocamente assumidas pelas partes. A Relatora,