auto diligencia

... e-se que em sede de I.R.C. o sistema regra é o da auto-liquidação - cfr.artº.83, nº.1, al.a), do C.I.R.C., na redacção em vigor em 2005 e 2005; actualmente artº.90, nº.1, al.a), do C.I.R.C.), os juros compensatórios somente são devidos pelo prazo máximo de 180 dias, atento o disposto no artº.35, nº.7, da L.G.T. 5. Deverá entender-se a imputabilidade a que alude o artº.35, nº.1, da L.G.T., como exigindo que possa formular-se um juízo de censura (d

... da necessidade, ou não, da sua junção aos autos como meios de prova e, em caso afirmativo, com a inerente compressão de direitos constitucionais. III - O Juiz de instrução é um garante dos direitos fundamentais dos diversos intervenientes no processo penal, porém não controla o exercício da ação penal. A intervenção do Juiz de Instrução Criminal em sede de inquérito deve pautar-se por um princípio da intervenção enquanto Juiz das...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. BURLA QUALIFICADA. BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. FURTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. SEQUESTRO. FALSIFICAÇÃO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PENA ÚNICA

... metadados com ela relacionados e dela derivados, autorizada pelo juiz de instrução na pendência de um inquérito.

... ão patrimoniais provados a valorar, sofridos pela Autora, são de grau muitíssimo elevado, sendo evidente a extensa afectação da sua integridade fisiológica, anatómica e estética, bem como as dores físicas e morais, intensas e profundas, para além da perda da marcha, da perda da fruição das alegrias da vida, da impossibilidade de procriação, do prejuízo da auto-suficiência e da afirmação pessoal e a impossibilidade de acompanhar, em condições de...

I. Por constituir uma conclusão jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos para permitir a conclusão da titularidade do direito de propriedade de alguém sobre um certo bem, não pode ser levada à matéria de facto provada da sentença a afirmação de que a agente de execução levou a registo uma penhora “…sem comprovar o direito do executado sobre o mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação...

... dições de segurança e comodidade, a circulação na auto-estrada concessionada, bem como assegurar a assistência aos seus utentes, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, cabe à concessionária. II- Para ilidir aquela presunção não basta a demonstração de um genérico cumprimento das obrigações de segurança, mas antes, e porque a concessionária está vinculada a uma ‘reforçada obrigação de meios’, quer a demonstração de uma actuaç

I–A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista no nº 2 al b) do artº 410º do C.P.P apenas se verificará, quando analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões irredutíveis entre si e que não possam ser ultrapassadas, ou seja quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou...

1 - A lei distingue a suspensão das diligências executórias do incidente de diferimento da desocupação do imóvel. 2 - Apenas a suspensão das diligências executórias prevista no artigo 863.º/3, do CPC tem como fundamento uma situação de doença súbita de alguém que esteja a viver no imóvel arrendado que pode pôr em risco a vida dessa pessoa se se avançar com a imediata desocupação do imóvel. Tal...

... que tenha por objecto o quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, prescrevendo-se a este respeito no n.º 1 que: “Se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à...

... de avaliar a ilicitude da sua conduta ou de se auto-determinar para poder agir de acordo com o direito. III - A jurisprudência do STJ tem perfilhado, esmagadoramente, o entendimento que afasta, quer a continuação criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, como os dos presentes autos. IV - Para se aquilatar da unidade, ou pluralidade, de determinações volitivas, é...

... . quaisquer prejuízos causados pela construção da auto-estrada e pela circulação de veículos automóveis e não resultantes directa e imediatamente do acto expropriativo). 4. O dano provocado pelo ruído da circulação automóvel na auto-estrada; não configura um prejuízo directo, material e certo causado pela expropriação, visto não ter uma relação directa com o acto ablativo, pelo que não poderá ser abrangido pela indemnização por expropriação.

I. É lícito fazer juízos com base em prova indireta (id est realizar juízos de ilação a partir dos factos objetivos sobre os quais existe prova direta), sem que daí advenha mal ao mundo ou menoscabo das garantias de defesa do arguido. II. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste na ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigos

I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas...

• Diário da República

I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...

... ção prévia do condenado se terá de concretizar em auto de declarações, «na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão» (art. 495º, nº 2, do CPP), para se ter por devidamente assegurado o contraditório, tudo dependendo dos particulares contornos de cada caso. IV - No caso vertente, em que a decisão de revogação da medida de prestação de trabalho a favor da comunidade se estribou em factos ocorridos durante...

... a causa e toda a prova que foi produzida nos autos! O tribunal de recurso só tem que apreciar o recurso nos moldes em que o recorrente o coloca (para além dos vícios de conhecimento oficioso, naturalmente). 3 - Se o recorrente o coloca de forma deficiente – se não demonstra a existência de um “erro de revista alargada” do artigo 410º do C.P.P., nem impugna de forma especificada nos termos do artigo 412º do mesmo Código - o tribunal de...

I – A omissão de uma diligência probatória tida por essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida integra uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal, que deve ser arguida, nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal, sob pena de sanação. II – Lendo a descrição das declarações da jovem feita no acórdão...

... ali descritos carece, ainda, de os respetivos autores pretenderem atuar “com intenção de enganar outrem nas relações negociais”. Para a incriminação ter lugar impõe-se a “intenção de enganar outrem”, tal acontecendo, nas palavras de Figueiredo Dias, como exigência subjetiva do dolo e que dele se autonomiza, verificando-se sempre que a intenção tipicamente requerida tem por objeto factualidade não pertencente ao tipo objetivo do crime e essa...

- Por regra, em matéria contraordenacional, as decisões interlocutórias na fase administrativa não são recorríveis. - Assim não acontece em matéria de concorrência onde as mesmas são, de facto recorríveis. - É possível, pois recorrer de todos os actos e decisões da AdC. - Já não é possível recorrer da emissão, por parte do Ministério Público, de um mandado de busca. -De igual forma não é...

1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada. 2 - Estas actividades são relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de – ao...

... em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as demais provas analisadas e apreciadas, sendo a sua aceitação e credibilidade conformes às regras da experiência, nada obsta a que se considerem os arguidos coautores do crime que lhes foi imputado.

... tos, que tem por demonstrados probatoriamente nos autos (nomeadamente em sede de julgamento), e não considerados pelo tribunal recorrido em sede de sentença, desde que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base àquela reacção. III. Para determinação da concreta pena a aplicar em caso de reincidência são exigíveis várias operações: a determinação da medida da pena independentemente da reincidência; a determinação da...

RECURSO PER SALTUM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO. ARGUIDO AUSENTE. DIREITO INTERNACIONAL. REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL. PENA PARCELAR. BURLA. BRANQUEAMENTO. MEDIDA CONCRETA DA PENA