auto diligencia

... 2º Dtº do prédio, conforme morada indicada pelo autor na petição inicial; demonstrando-se que o réu reside no 2º Esqº; e que a carta remetida nos termos e para os fins do art.º 233º do CPC foi também remetida para o 2º Dtº; cabe concluir pela falta de citação por resultar demonstrado que o citando não teve conhecimento do ato por motivo que não lhe pode ser imputado.

... pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada por autoridade incompetente, fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente fixada. II. Não é uma via de impugnação do mérito ou da regularidade das decisões judiciais que decretam ou mantêm a prisão. III. Embora não prevista na nossa Carta Magna, também a obrigação de permanência na habitação -...

... de tal pagamento, sido levantado o respectivo auto de notícia e instaurado o respectivo processo de contra-ordenação, nos termos do nº 5 do art. 30º do RGIT, mas não se tendo apurado se aquela quantia foi, ou não, abatida no montante fixado para pagamento voluntário da coima que veio a ser fixada, devem os autos baixar à instância para que seja apurada a pertinente matéria factual e apreciada, então, a questão suscitada pela recorrente.

I - A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial, traduzindo-se numa violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais amplo de incompetência, embora de natureza agravada (cfr. artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.). II – Por força do disposto no artº. 52º, da L.G.T

O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)

... de terreno (cuja propriedade é discutida nos autos) de uma servidão de aqueduto, não se reveste, sem mais, das características antes assinaladas e indispensáveis para efeitos de funcionamento da presunção de titularidade do direito de propriedade prevista no art. 1286º, n.º 1 do Código Civil.

... uantia, que se encontra já depositada à ordem dos autos, o que não deixa de ser um “depósito em dinheiro”, preenchendo, como tal, a previsão do nº 1 do art. 623º do Código Civil.

... arguido confessa os factos admitindo a verdade auto-incriminadora e incriminadora de outro arguido e confirma sem discrepâncias a factualidade da acusação e depois responde a todos os pedidos de esclarecimento do MºPº, e dos mandatários dos co arguidos, a circunstância deste na ponta final do seu depoimento, dizer que não responde depois de varias vezes e a desproposito ter sido lembrado pelo mandatário do arguido incriminado, de que não é...

• Diário da República

... ime, não bastando para tal que a pessoa se afirme autora. IV – A diligência de reconstituição dos factos baseada no depoimento do arguido assistido por defensor é meio de prova válido. V – O incêndio previsto no n.º 1 do artigo 274.º do Código Penal é um crime de perigo abstracto, punível quer a título de dolo, quer a título de negligência, e as modalidades do crime de incêndio previstas nos n.ºs 2, alínea a), 3 e 5, segunda parte, são crimes de

RECURSO PER SALTUM. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. MEDIDA CONCRETA DA PENA. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA. PREVENÇÃO GERAL. PREVENÇÃO ESPECIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS

... entre a operadora e o particular, a que a autoridade judiciária pode ter acesso, designadamente através do artigo 14.º da Lei n.º 109/2009, de 15/9 (Lei do Cibercrime»), não estando tais dados abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022. –As fortíssimas exigências de prevenção geral quanto ao crime de pornografia de menores e todo o tipo de abusos sexuais a menores,

I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

... quantia certa, sido efetuada a venda de fração autónoma penhorada que é casa de morada de família da Executada e sido requerida, em 13-11-2022, pela sociedade que a adquiriu, a respetiva entrega, nos termos conjugados dos artigos 828.º e 861.º do CPC, foi correta a decisão que a indeferiu, ao abrigo do disposto no art.º 6.º-E, n.º 7, al. e), da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação...

I – No direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo - de resolução do contrato de empreitada, fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar se

... iuris, pois, dimanando do probatório coligido nos autos - que, diga-se, não mereceu qualquer reparo por parte da aqui Recorrente - o estabelecimento da Recorrente, para além de ostentar inúmeras falhas de segurança das instalações, particularmente em matéria de segurança contra incêndios, não possui licença de funcionamento e/ou autorização provisória exigida por lei para o seu funcionamento, é seguro asseverar-se, como concluiu o Tribunal a quo,

I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não comete tal crime o fiel...

... n.º 23/96, de 26/07. 4. A não entrega de cópia do auto de vistoria em que é detetado o consumo fraudulento de energia elétrica, implica mera irregularidade, relevando, principalmente, que ao consumidor inspecionado seja dada a possibilidade idónea de conhecimento da vistoria por qualquer modo adequado. 5. O direito do consumidor de ser informado de que pode requerer à Direção Geral de Energia uma vistoria apenas se justifica no caso de interrupçã

I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do nº 1 do artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto...

... ão apresenta sequelas resultantes do acidente dos autos” a verdade é que não se logra perceber o percurso lógico que os levou a afastar o quadro clínico mencionado no exame singular, justificando aquela conclusão. X - Significa isto, em bom rigor, que não foi observado o n.º8, das Instruções Gerais, do Anexo I, da TNI, uma vez que as conclusões a que chegaram os senhores peritos não se mostram fundamendas e, logo, que a Senhora Juíza não...

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

I - O direito á presunção se inocência não se opõe a que a convicção judicial num processo penal se baseie em prova indiciária pois que, prescindindo-se desta, em certas ocasiões, tal conduziria à impunidade de certos delitos, especialmente os cometidos com particular astúcia. II - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º do C. Penal é a paz pública no...

I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos bioquímicos e comportamentais, embora tenha apenas cerca de metade da sua potência. Habitualmente são mascados 100 a 300 g de folhas de khat durante três a seis horas. O teor de catinona pode variar...

I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, havendo-a) que o Tribunal considerou provados e não provados, juntamente com os que constam do pedido de indemnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da...

I. O meio de prova “relatório social”, a que o recorrente apela na motivação de recurso, foi avaliado pelo Coletivo quando analisou todas as provas relativas às condições pessoais do arguido que resultaram demonstradas, como consta da fundamentação de facto, e dessa forma extraiu os factos que o convenceram e deu como provados. Assim, apenas podem ser atendidos os factos concretos dados como...