auto diligencia
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 45/18.4GAAFE.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
... Os presentes autos iniciaram-se com o auto de notícia de fls ... 3 a 8, relativo aos factos ocorridos no dia 14 de ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... 356º nº 3 a) e b) do CPP, dos excertos do auto de inquirição de T4 ocorridos anteriormente perante o SEF, mesmo que ... -
Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
... que se declare, em obediência ao princípio do pedido, a nulidade do auto de demarcação, reiniciando-se esta com a nomeação de peritos, nos ...
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Acórdão nº 00211/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
... à obra, tendo sido lavrado no dia 10 de Maio de 2002 o respectivo auto de recepção provisória – cfr. doc. n.º 5 junto com a petição ...
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Acórdão nº 112/14.3GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
A valoração da reconstituição realizada com recurso aos meios previstos no artº 152º, nº 2, do CPP, meios audiovisuais, no caso, com recurso a registo fotográfico, que visou a dinâmica do acto processual e fixou o tempo para efeitos de visualização futura, não traduz violação do preceituado no artº 357º, nº 3, do CPP.
... » Considerou-se o auto da reconstituição levada a cabo pelo arguido em sede de inquérito, ... -
Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...
... legislação especial (al a) ou por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (al b) ... Outros ... -
Acórdão nº 1877/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.
... ou de legislação especial; (ii) por declaração da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo ... O artigo 48º ... -
Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...
... por instrumento notarial e por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. artigo 43.º do ... -
Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...
... declarações da testemunha RS, agente da PSP que por referência ao auto de busca e apreensão de fls. 1382 descreveu a diligência em que teve ... -
Acórdão nº 0042155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)
O arguido não pode ter acesso ao auto de reconhecimento a que foi sujeito, estando os autos em segredo de justiça, já que se não trata de acto processual a que assista, antes sendo o arguido objecto da própria diligência de prova.
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Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... ilegalidade, pois que não é o valor da quantia exequenda exarada no auto de penhora que determina o valor em dívida nos autos de execução ... -
Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... , antes receberam informações da recorrente, que as reproduziram no auto de notícia, ao mesmo momento em que a recorrente era arguida. As ... -
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... auto-ridade judiciária competente o relatório previsto no artigo 253. do ...
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Acórdão nº 7035/20.5T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
... 315 e seguintes; _ auto de busca e apreensão – fl. 356 e 357; _ auto de diligência de fl. 359 ...
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Acórdão nº 01513/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. Uma mesma conduta pode ser objecto de despacho de «arquivamento» e de despacho de «não pronúncia», no âmbito criminal, e objecto de condenação no âmbito disciplinar; II. Se é verdade que os tribunais devem respeitar a esfera do «poder disciplinar», sob pena de invadirem poderes e competências que não lhes pertencem, não é menos verdade que devem, e sob pena de falharem na sua missão, defender...
... foi sujeita a reconhecimento, em cujo auto consta que: "Das três pessoas acima indicadas, a testemunha JFFR ... não ... -
Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
... Depoimento da testemunha C…; [00:27:40] Procurador: Aqui no auto" fala-se de bastões, um deles de metal e outro de madeira ... [00:27:45] C\xE2" ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... Ora, analisado o auto de interrogatório judicial de arguido detido que consta a fls. 418 a 437 ...