separado facto

7959 resultados para separado facto

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... causados nos prédios arrendados, ou coisas neles integradas por facto imputável ao mesmo arrendatário, ou como consequência de este não ...-se ao cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado judicialmente ou de facto, àquele que no momento da sua morte vivia com ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... de …, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.          Por acórdão ...-se por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto. I - A recorrida ...
  • Acórdão nº 901/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo,...

    ... 4. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... relativamente ao casamento (casado, solteiro, viúvo, divorciado, separado, em união de facto). É com esse sentido que, em linguagem corrente, essa ...
  • Acórdão nº 02384/04.2BEPRT 01236/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação...

    ... teor: «A) Não se questionando o doutamente decidido em matéria facto, a douta sentença incorre em erro de julgamento em matéria de direito ao ... a conclusão de que o Recorrente, nos anos em causa, estava separado de facto de B……….. B) Da factualidade assente resulta que nos anos ...
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... Contestou o réu, impugnando: -a matéria de facto, ao que acrescentou ter sido a autora quem deu por findo o relacionamento ... alteração da causa de pedir – direito a alimentos do cônjuge separado de facto – foi, por qualquer dos modos previstos na lei, requerida[15] ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ...  4. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum.  Neste sentido se tendo ...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo,...

    ... 3. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... relativamente ao casamento (casado, solteiro, viúvo, divorciado, separado, em união de facto). É com esse sentido que, em linguagem corrente, essa ...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ...Com efeito, o facto de ter sido remetido o expediente postal destinado à fixação do ..., com os seus próprios rendimentos, e indicando o estado civil de separado de facto (opção permitida pelo artigo 59º, nº 2 do Código do IRS), a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...órcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua ... São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que ...
  • Anúncio 5630-BV/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1964, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7070395, com domicílio na ...
  • Anúncio 6847-TS/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... Fátima Candeias Silva Almeida, nascido em 24 de Março de 1969, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 10481307, com domicílio na ...
  • Anúncio 1232-DN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ..., nacional de Portugal, nascido em 5 de Dezembro de 1964, separado de facto, bilhete de identidade n.o 7070395, com domicílio na Rua ...
  • Anúncio 4905-ADR/2007, de 25 de Julho de 2007
    ..., Esperança, Póvoa de Lanhoso, nascido em 11 de Janeiro de 1961, separado de facto, com profissáo de electricista, titular do bilhete de identidade ...
  • Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1939, separado de facto, titular da identificaçáo fiscal n. 122682106, do bilhete de ...
  • Aviso de contumácia n.º 7218/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1968, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 8164547, com domicílio na ...
  • Aviso n.º 5348/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ..., de nacionalidade Brasileira, nascido em 19 de Fevereiro de 1960, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 16150405, com domicílio na ...
  • Aviso n.º 7860/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1965, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7064027, com domicílio no ...
  • Aviso n.º 7191/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7265779, com domicílio na ...
  • Anúncio 1470-ADT/2007, de 06 de Março de 2007
    ..., de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Agosto de 1970, separado de facto, com domicílio na Rua José Lopes, 6, 2615 Alverca, por se ...
  • Aviso n.º 5485/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1964, Separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7672255, com domicílio na ...
  • Anúncio 1470-RS/2007, de 06 de Março de 2007
    ...égua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1966, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7460183, com domicílio na ...
  • Aviso n.º 8054/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 8 de Dezembro de 1971, separado de facto, titular do passaporte n. HO19505, com domicílio no Beco do ...
  • Acórdão nº 0415649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005

    Se, com base em facto ilícito, o lesado intentou em separado acção cível de indemnização por danos patrimoniais, e nessa acção já foi proferida sentença com trânsito, não pode, por o impedir o caso julgado, deduzir no processo penal pedido de indemnização civil por danos não patrimoniais com base naquele mesmo facto.

    ... por danos patrimoniais na Acção Cível ./99 que deduziu em separado. 2 - Da Douta Sentença consta que na Acção Cível deduzida em separado ... 3 - É entendimento da Recorrente, com a devida vénia que o facto de não ter peticionado os danos não patrimoniais naquela acção cível ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... à injustificada obtenção daquele resultado e, em geral, qualquer facto susceptível de fazer incorrer o requerente na qualificação de litigante ... a sua posição contratual, se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou deixar parentes ou afins ...

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