separado facto
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a ... ção, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado. 2 - Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, ...
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Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...
... VI. Na verdade, o simples facto de se saber conforme resulta das duas demandas que a recorrida nem sequer ... -se a pernoitar no mesmo leito conjugal, tendo dormido num quarto separado (art.º 6.º da p.i.); d) Aliás, logo no segundo dia de casamento, a Ré ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ça, muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao ... , pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima ...
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Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... de …, pedindo a modificação da decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito ... Por ... -se por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ... I - A recorrida ... -
Acórdão nº 901/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo,...
... 4. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... relativamente ao casamento (casado, solteiro, viúvo, divorciado, separado, em união de facto). É com esse sentido que, em linguagem corrente, essa ... -
Acórdão nº 02384/04.2BEPRT 01236/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação...
... teor: «A) Não se questionando o doutamente decidido em matéria facto, a douta sentença incorre em erro de julgamento em matéria de direito ao ... a conclusão de que o Recorrente, nos anos em causa, estava separado de facto de B……… ... B) Da factualidade assente resulta que nos ... -
Lei n.º 49/2018
... /2001 , de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; f) Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, Procriação Medicamente ... imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; ...
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Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...
... Contestou o réu, impugnando: -a matéria de facto, ao que acrescentou ter sido a autora quem deu por findo o relacionamento ... alteração da causa de pedir – direito a alimentos do cônjuge separado de facto – foi, por qualquer dos modos previstos na lei, requerida[15] ... -
Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... 4. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum ... Neste sentido se tendo ...
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Acórdão nº 1050/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo,...
... 3. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... relativamente ao casamento (casado, solteiro, viúvo, divorciado, separado, em união de facto). É com esse sentido que, em linguagem corrente, essa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... que legitimam a sua intervenção, fazendo expressa menção do facto no texto do documento. Artigo 50.º Leitura e ... pelo instrumento notarial podem ser descritos em documento separado, com observância do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 40.º, na parte ...
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Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele
... Com efeito, o facto de ter sido remetido o expediente postal destinado à fixação do ... , com os seus próprios rendimentos, e indicando o estado civil de separado de facto (opção permitida pelo artigo 59º, nº 2 do Código do IRS), a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... órcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua ... São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que ...
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Acórdão nº 00642/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... 13. Com efeito, o facto de ter conhecimento de tal plano prestacional, e mesmo assim não proceder ... Ora, embora o despacho saneador recorrido não tenha separado a fundamentação de facto da fundamentação de direito, decorre dos ...
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Anúncio 5630-BV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1964, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7070395, com domiclio na Rua ...
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Acórdão nº 711/09.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto falecido não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, enquadra-se na 2ª parte do nº 2 do artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II –
... Alegou para tanto, em síntese, que viveu em união de facto com F…, beneficiário da Segurança Social, desde Novembro de 1997 até ... beneficiário da segurança social não casado ou judicialmente separado de pessoas e bens à pessoa que com ele vivesse em união de facto há ... -
Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...
... se o Tribunal a quo decidiu correctamente, perante a matéria de facto dada como provada e não provada, na medida de promoção e protecção ... ência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência, com quem sempre viveu, pelo ... -
Anúncio 6847-TS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de Ftima Candeias Silva Almeida, nascido em 24 de Maro de 1969, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 10481307, com domiclio na ...
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Acórdão nº 1884/09.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto, falecido, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, tem natureza interpretativa e enquadra-se na 2ª parte do nº 2 do artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos
... Para tanto e em resumo, alegou que viveu em união de facto durante mais de 20 anos, sem interrupção, com o falecido A…, ... beneficiário da segurança social não casado ou judicialmente separado de pessoas e bens à pessoa que com ele vivesse em união de facto há ... -
Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1939, separado de facto, titular da identificao fiscal n. 122682106, do bilhete de ...
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Anúncio 4905-ADR/2007, de 25 de Julho de 2007
... , Esperana, Pvoa de Lanhoso, nascido em 11 de Janeiro de 1961, separado de facto, com profisso de electricista, titular do bilhete de identidade ...
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Aviso n.º 7860/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1965, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7064027, com domiclio no ...
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Aviso de contumácia n.º 7218/2006, de 28 de Junho de 2006
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1968, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 8164547, com domiclio na ...
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Aviso n.º 7191/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1962, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7265779, com domiclio na ...