separado facto

7501 resultados para separado facto

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... colateral, ao qual se equipara a relação de cada um dos unidos de facto com os parentes do outro. 12 - (Revogado.) 13 - .. 14 - .. 15 - .. Artigo ...4 - (Anterior corpo do n.º 3): a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a ...ção, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado. 2 - Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ...replicou, impugnando os factos" relativos ao pedido reconvencional e pugnando pela sua improcedência.  \xC2"...-se por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto. I - A recorrida ...
  • Acórdão nº 901/15.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo, portanto, as acções de...

    ... 4. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... relativamente ao casamento (casado, solteiro, viúvo, divorciado, separado, em união de facto). É com esse sentido que, em linguagem corrente, essa ...
  • Acórdão nº 02384/04.2BEPRT 01236/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Em sede de IRS, e com vista à determinação do rendimento colectável, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior, sendo que, no caso de contribuintes casados, em regra, devia (à data dos factos) ser apresentada uma única declaração pelos dois cônjuges, ressalvando a lei a possibilidade de, em caso de separação...

    ... teor: «A) Não se questionando o doutamente decidido em matéria facto, a douta sentença incorre em erro de julgamento em matéria de direito ao ... a conclusão de que o Recorrente, nos anos em causa, estava separado de facto de B……….. B) Da factualidade assente resulta que nos anos ...
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... a casa onde com ele vivia e ir para o seu apartamento, estando separados desde 16-05-2012; necessita de alimentos e ele pode pagar-lhos. Contestou o réu, impugnando: -a matéria de facto, ao que acrescentou ter sido a autora quem deu por findo o relacionamento ...
  • Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica, determinantemente, para a justa composição dos interesses em causa, a aplicação de regras de direito da família, quid essencial para afectação das causas ao tribunal de família. 2.A competência material para apreciar e decidir em tal acção não é deste tribunal, por apelo ao artº 122º al. g) da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mas...

    ...  4. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum.  Neste sentido se tendo ...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…),...

    ... 3. O facto das acções de interdição serem objecto de registo, nos termos do ... relativamente ao casamento (casado, solteiro, viúvo, divorciado, separado, em união de facto). É com esse sentido que, em linguagem corrente, essa ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...Esse factor, aliado ao bloqueamento das rendas, em breve conduziu a desequilíbrios de ... a sua posição contratual, se lhesobreviver: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Descendente com menos de ...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ...Com efeito, o facto de ter sido remetido o expediente postal destinado à fixação do ... “O agregado familiar é constituído por: a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; (…)” e que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão no tempo) A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com ... São interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que ...
  • Anúncio 5630-BV/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1964, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7070395, com domicílio na ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.» Artigo 4.º ...2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A menção dos bens é ...
  • Anúncio 6847-TS/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... Fátima Candeias Silva Almeida, nascido em 24 de Março de 1969, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 10481307, com domicílio na ...
  • Aviso de contumácia n.º 7218/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1968, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 8164547, com domicílio na ...
  • Aviso n.º 5348/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ..., de nacionalidade Brasileira, nascido em 19 de Fevereiro de 1960, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 16150405, com domicílio na ...
  • Aviso n.º 7860/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1965, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7064027, com domicílio no ...
  • Aviso n.º 7191/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7265779, com domicílio na ...
  • Anúncio 1470-ADT/2007, de 06 de Março de 2007
    ..., de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Agosto de 1970, separado de facto, com domicílio na Rua José Lopes, 6, 2615 Alverca, por se ...
  • Aviso n.º 5485/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1964, Separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7672255, com domicílio na ...
  • Anúncio 1470-RS/2007, de 06 de Março de 2007
    ...égua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1966, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7460183, com domicílio na ...
  • Aviso n.º 8054/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 8 de Dezembro de 1971, separado de facto, titular do passaporte n. HO19505, com domicílio no Beco do ...
  • Anúncio 4905-ADR/2007, de 25 de Julho de 2007
    ..., Esperança, Póvoa de Lanhoso, nascido em 11 de Janeiro de 1961, separado de facto, com profissáo de electricista, titular do bilhete de identidade ...
  • Anúncio 1232-DN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ..., nacional de Portugal, nascido em 5 de Dezembro de 1964, separado de facto, bilhete de identidade n.o 7070395, com domicílio na Rua ...