resolução de contrato de seguro

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  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... ré, ela e o marido contrataram um contrato de seguro do ramo vida com a ré seguradora, ... dos prémios e a consequente resolução do contrato; sendo que, após a morte do marido, ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

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    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

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    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...