resolução de contrato de seguro

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...

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    Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez...

    ...AA, instaurou a presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se declare a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o seu falecido ... da celebração do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. Alegou ainda ter ...