resolução de contrato de seguro

... ecida. II. Daí que, tendo a morte do tomador do seguro e também 1ª pessoa segura ocorrido, posteriormente à declaração de resolução do contrato se seguro de grupo do ramo vida se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já este “risco” não estava coberto pelo contrato de seguro, não estando, por esse motivo, a seguradora obrigada a garantir ao banco mutuante o valor do capital mutuado.

I - A resolução do contrato de seguro do ramo vida celebrado em 2001, com fundamento na falta de pagamento dos prémios, deve ser comunicada a ambos os cônjuges aderentes. II - A resolução comunicada a um não opera relativamente ao outro dos cônjuges. III - A parte relativamente ao qual a resolução operou não litiga com abuso do direito quando acciona o contrato de seguro do ramo vida com base na...

... para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

... io, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser...

... smitida, e se provou que apesar de notificados da resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio de seguro nem o tomador do seguro nem o beneficiário irrevogável, efectuaram o pagamento em falta, à luz das regras da boa fé a resolução operada pela seguradora é válida e eficaz no que respeita ao tomador do seguro.

... data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não pagamento do prémio de seguro, e na ausência de demonstração de cumprimento dos deveres consignados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS, a seguradora não está impedida de proceder à resolução do contrato de seguro nos termos

... de prémios não determina a resolução do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação de ambos os cônjuges aderentes. II.–O instituto do abuso de direito não obsta ao accionamento desse contrato de seguro, em virtude da circunstância de os respectivos prémios, vencidos nos 7 anos anteriores, não terem sido pagos, tratando-se de mero incumprimento que não pode ter criado na seguradora a convicção ou confiança de que o contrato...

... tâncias em que ocorreu o sinistro, alegando que o contrato de seguro estava “anulado" [rectius, resolvido], não pode, posteriormente, invocar a omissão dessa informação para negar o cumprimento da obrigação de pagar o valor segurado, porque tal comportamento contraria o princípio da boa-fé, que deve orientar o comportamento das partes ao longo da vigência do contrato, como decorre do art. 762.º, n.º 2, do CC.

... tionem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg. 52

... morada diferente da indicada pelos segurados no contrato, e não também à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação a ambos. II - A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situaç

... seu comercial ter feito responder ao tomador do seguro, quando ele quis saber o que fazer, que o seguro estava anulado pelo que não havia nada a fazer.

... o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres de informação consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. IV – No seguro de danos na modalidade de seguro de coisas, estando determinados os bens a segurar e respectivos valores, a seguradora apenas fica responsável por indemnizar o tomador do seguro quanto aos bens seguros e

... e simples deveres de justiça. IV - Se, apesar da resolução automática do contrato de seguro, a seguradora aceitou, depois dessa resolução, a responsabilidade por sinistros que lhe foram participados, o pagamento dos prémios respetivos corresponderá a um simples dever de justiça, consubstanciando mera obrigação natural, que não pode ser exigida judicialmente.

... para extinguir a relação contratual (tal seguro individual).

... comunicar ao mesmo a decisão de resolver o contrato, por força do disposto no artigo 108º, nºs 3 e 4, do DL nº 72/2008, de 16 de abril e nos artigos 436º, nº1 e 224º, nº1, ambos do Código Civil. II. A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situação de exercício...

... emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual ali referida. A falta de prova destes requisitos ou de algum deles, impede a produção do efeito da falta de pagamento, previsto no art.º 61º do mesmo regime, no caso, a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento da fração do prémio no decurso de uma anuidade. V - Nos recursos não se conhece de questões novas, exceto se forem do conhecimento...

... os diferenciados pressupostos e efeitos da resolução e do incumprimento conducente á mora, bem como a necessidade de, através da configuração e delimitação do objecto processual, salvaguardar as garantias de defesa da demandada Ré.

... doloso. III - Os prémios pagos pelo tomador de seguro ao agente de seguros, autorizado a receber prémios relativos ao contrato de seguro, são considerados como se tivessem sido pagos a esse agente, incluindo na pessoa de um seu funcionário. IV - O posterior comportamento do funcionário do agente de seguros não pode/deve ser imputado ao tomador do seguro, para justificar, por parte do segurador, a sua desresponsabilidade na reparação do...

... a 1ª instância, que a pretendida “anulação” do contrato de seguro – de resto nem sequer foi demonstrado que tenha sido comunicada ao ex-marido da 1ª autora – é ineficaz em relação à autora e, por isso, ela tem direito a solicitar à seguradora que honre a obrigação assumida de, por morte do seu ex-marido, satisfazer, junto do banco mutuário, a totalidade das prestações do contrato de mútuo. 6- A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudênc

... pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. II) A falta de pagamento do prémio referido em I), com a consequente resolução automática do contrato de seguro operada pela seguradora, determina que deixe de considerar-se como válido o certificado de seguro que tenha sido indevidamente emitido, não...

... que acresce o facto da seguradora, para obter a resolução do contrato, se encontrar obrigada a converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a notificação admonitória, nos termos do art. 808.º, do C. Civil. II - Daqui resulta que, não o tendo feito, não se pode considerar resolvido o contrato de seguro, por falta de verificação de um dos requisitos exigidos pelo próprio contrato.

A declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, para ser eficaz, deve ser dirigida tanto às pessoas seguras como à entidade tomadora do seguro.

No contrato de seguro do ramo vida, a resolução por falta de pagamento do prémio apenas opera, existindo cláusula resolutiva expressa (que dispensa a interpelação admonitória), caso a seguradora logre demonstrar ter comunicado às pessoas seguras a resolução do contrato. Caso tal não suceda, não obstante se ter por assente a falta de pagamento do prémio, há que concluir que o contrato de seguro se...

... termos do art. 9º, nºs 1 e 2, do DL 142/2000, a resolução do contrato de seguro de acidentes de trabalho deve ser comunicada à Inspeção Geral do Trabalho, sob pena dessa resolução não ser oponível ao sinistrado. II - O ónus de alegação e prova dessa comunicação impende sobre a Seguradora, nos termos do nº 2 do citado preceito. III - A fixação, a cargo do FAT, da obrigação do pagamento de pensão provisória tem lugar perante o desconhecimento, à

... caso em apreço, pois este apenas se aplica aos contratos celebrados depois do seu início de vigência (art. 14.º).