resolução de contrato de seguro

5618 resultados para resolução de contrato de seguro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... ré, ela e o marido contrataram um contrato de seguro do ramo vida com a ré seguradora, ... dos prémios e a consequente resolução do contrato; sendo que, após a morte do marido, ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...ção do contrato de seguro face à resolução do mesmo por falta de pagamento do prémio. ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I- Recai sobre a seguradora o ónus da prova do cumprimento das formalidades estabelecidas nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. II- Se não for pago o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não...

    ... Guimarães: I- RELATÓRIO AA Companhia de Seguros, S.A.intentou a presente ação declarativa de ... da causa atividade, ajustou com DD um contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ... na petição inicial, excecionou a resolução do contrato de seguro, desde 01 de Maio de 2010, ...

  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se na categoria referida em (

    ... AA intentou acção contra Companhia de Seguros BB, S.A. e CC Seguros - Companhia de Seguros de ...Na mesma data da celebração desse contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida ...-lhe conta de que pretendia declarar a resolução do contrato de seguro de vida face à situação ...

  • Acórdão nº 35337/17.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2018

    I - A falta de pagamento de uma fração do prémio no decurso de uma anuidade determina a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento dessa fração, ao abrigo do disposto no art. 61º, nº 3, al. a) do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. II - Assim, em caso de não pagamento do prémio, por um lado, o risco deixa de estar coberto e, por outro, deixa de existir uma dívida e,...

    ... a requerente e a requerida celebraram um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela ... Se a autora, já após a resolução do contrato, aceitou erradamente participações ...

  • Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...

    ... de processo comum contra a COMPANHIA DE SEGUROS A, com sede…em Lisboa, pedindo a sua ... para tanto que celebraram com a Ré um contrato de seguro que cobria os riscos de furto ou roubo ... desse prémio implicava a automática resolução do contrato naquela data de 23/02/2012; que o ...

  • Acórdão nº 4975/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de...

    ... AA,,,, intentou contra BB… Companhia de Seguros, S.A, acção declarativa de condenação, com ... com as cláusulas específicas do contrato de empréstimo com hipoteca e celebraram um ... verdade, já não existia, dada a sua resolução em 1.11.2005. Por conseguinte, tendo a A. claro ...

  • Acórdão nº 992/10.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2012

    A declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, para ser eficaz, deve ser dirigida tanto às pessoas seguras como à entidade tomadora do seguro.

    ... declaração de validade e eficácia do contrato de seguro identificado no artigo 9º da petição ... mulher, pelo que a comunicação de resolução tinha de ser comunicada a ambos os cônjuges, sob ...

  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995

    ... criação do mercado único no sector de seguros, consagrado no direito português pelo ... maior ou menor grau de explicitação no contrato, justifica que, à semelhança do que se ..., renovação, suspensão, caducidade, resolução e nulidade do contrato; f) Condições, prazo e ...

  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de ... de 2005, celebrou com a CC, S.A., um contrato de seguro, mediante o qual lhe transferiu o risco ... do sinistro e comunicando à Autora a resolução do contrato que, todavia, esta não considera ...

  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de ... de 2005, celebrou com a CC, S.A., um contrato de seguro, mediante o qual lhe transferiu o risco ... do sinistro e comunicando à Autora a resolução do contrato que, todavia, esta não considera ...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Compete à seguradora o ónus de provar que o contrato de seguro não estava em vigor à data da participação do sinistro por anteriormente ter sido validamente resolvido. 2.Dada a indivisibilidade do contrato de seguro, não é válida a resolução quando apenas se provou que a mesma foi dirigida aos segurados, não obstante a cláusula inserta nas Condições Gerais da apólice expressamente estipular...

    ... ordinária, contra B… Companhia de Seguros, S.A. (anteriormente Companhia de Seguros …, ... pedidos: 1)Declare-se válido e eficaz o contrato de seguro identificado nos artigos 2º a 10º da ..., invocando, ainda e em suma, a resolução do contrato de seguro em 10/03/2008, alegando que ...

  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos. II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei...

    ...contrato de seguro que cobre também os danos próprio do ... não renovação do contrato ou a sua resolução automática e imediata. O A. insistiu no ...

  • Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do...

    ...RELATÓRIO:1. “ Companhia de Seguros B…, S.A. “, com sede na Rua …, …, Porto, ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra “ C…, Lda. “, com sede na Rua …, .../10/2014, data em que procedeu à sua resolução, fundado em incumprimento da ré da obrigação ...

  • Acórdão nº 183/13.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - O tomador do seguro tem o direito de estar a par de tudo o que se passa com o contrato de seguro, a que acresce o facto da seguradora, para obter a resolução do contrato, se encontrar obrigada a converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a notificação admonitória, nos termos do art. 808.º, do C. Civil. II - Daqui resulta que, não o tendo feito, não se pode...

    ... com processo comum contra Companhia de Seguros, SA, com sede na Avenida P., cidade de Lisboa, ..., para o efeito, a existência de contratos de seguro do ramo vida, titulados pelas apólices ...ção para a falta de pagamento e resolução; e ainda que foi efectuada comunicação adequada ...

  • Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam...

    ... a forma sumária, à Ré “.Companhia de Seguros, S.A.”, pretendendo obter desta o reembolso da ...ículo automóvel celebrou com a Ré um contrato de seguro pelo qual transferiu para esta a sua ... de pagamento fosse causa válida de resolução do contrato, tinha o Tribunal a quo de apurar se ...

  • Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2017

    I - Conferindo o disposto no art. 224.º, n.º 2, do CC e o estatuído no art. 33.º do Decreto de 21-10-1907 (não revogado pelo art. 18.º do DL n.º 76/95, de 26-07, como vem sendo entendido pelo STJ), havemos de perceber que, porque se verificam os seus legais pressupostos, a resolução do contrato ter-se-ia de considerar válida se e apenas M fosse o único mutuário/aderente do contrato de seguro do...

    ... hipotecário n.º 0000000, que com o contrato de reestruturação deu lugar ao n.º 00000000, ...ário) a totalidade do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela ... os termos da presente acção; - a resolução do contrato porque se encontrava em dívida, a ...

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA. ... da existência de justa causa na resolução do contrato de trabalho individual que o ligava ... do acidente, regularizar a apólice de seguro para permitir cobrir os danos sofridos pelo ...

  • Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento...

    ... – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução ... um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. ...

  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ... Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros Vida, S.A., com sede na Avenida José Malhoa, nº ...contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice ... à A., directamente, qualquer resolução, razão porque entendeu não se encontrar o ...

  • Acórdão nº 6724-13.5TBOER-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016

    -Para a cessação do contrato de seguro de grupo existe uma norma específica, o artigo 84º do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, cujo n.º 1 permite ao tomador do seguro “fazer cessar o contrato por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais”; e o n.º 2 dispõe que “… deve comunicar ao segurado a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro”. -A violação deste dever de...

    ...: B… – Companhia Portuguesa de Seguros" de Vida, S.A., com sede na Avenida … Pedidos: 1\xC2"... montante em débito, referente ao contrato de crédito pessoal n.º 834530, celebrado entre ... por revogação, denúncia ou resolução", nos termos gerais”; e o n.º 2 dispõe que “\xE2"...

  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ... e Autores seus sucessores, qualquer resolução contratual da iniciativa da Ré Seguradora e suas ...- Que seja declarado válido e em vigor o contrato de seguro a que corresponde a apólice n° ...

  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... beneficiário irrevogável de dois contratos de seguro do ramo vida que ela e o então seu ... cessar a referida mora, bem como a resolução dos seguros em causa; não é válida nem ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

    ..., em que invocou a subscrição de um contrato de seguro de vida, garantindo o pagamento do ... D – Sucede porém, que o regime de resolução “automática” dos contratos de seguro por ...