resolução de contrato de seguro

... ecida. II. Daí que, tendo a morte do tomador do seguro e também 1ª pessoa segura ocorrido, posteriormente à declaração de resolução do contrato se seguro de grupo do ramo vida se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já este “risco” não estava coberto pelo contrato de seguro, não estando, por esse motivo, a seguradora obrigada a garantir ao banco mutuante o valor do capital mutuado.

I - A resolução do contrato de seguro do ramo vida celebrado em 2001, com fundamento na falta de pagamento dos prémios, deve ser comunicada a ambos os cônjuges aderentes. II - A resolução comunicada a um não opera relativamente ao outro dos cônjuges. III - A parte relativamente ao qual a resolução operou não litiga com abuso do direito quando acciona o contrato de seguro do ramo vida com base na...

I - A resolução do contrato de seguro do ramo vida celebrado em 2001, com fundamento na falta de pagamento dos prémios, deve ser comunicada a ambos os cônjuges aderentes. II - A resolução comunicada a um não opera relativamente ao outro dos cônjuges. III - A parte relativamente ao qual a resolução operou não litiga com abuso do direito quando acciona o contrato de seguro do ramo vida com base na...

... para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

... io, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser...

... smitida, e se provou que apesar de notificados da resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio de seguro nem o tomador do seguro nem o beneficiário irrevogável, efectuaram o pagamento em falta, à luz das regras da boa fé a resolução operada pela seguradora é válida e eficaz no que respeita ao tomador do seguro.

... ecida. II. Daí que, tendo a morte do tomador do seguro e também 1ª pessoa segura ocorrido, posteriormente à declaração de resolução do contrato se seguro de grupo do ramo vida se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já este “risco” não estava coberto pelo contrato de seguro, não estando, por esse motivo, a seguradora obrigada a garantir ao banco mutuante o valor do capital mutuado.

... data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não pagamento do prémio de seguro, e na ausência de demonstração de cumprimento dos deveres consignados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS, a seguradora não está impedida de proceder à resolução do contrato de seguro nos termos

... de prémios não determina a resolução do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação de ambos os cônjuges aderentes. II.–O instituto do abuso de direito não obsta ao accionamento desse contrato de seguro, em virtude da circunstância de os respectivos prémios, vencidos nos 7 anos anteriores, não terem sido pagos, tratando-se de mero incumprimento que não pode ter criado na seguradora a convicção ou confiança de que o contrato...

... tâncias em que ocorreu o sinistro, alegando que o contrato de seguro estava “anulado" [rectius, resolvido], não pode, posteriormente, invocar a omissão dessa informação para negar o cumprimento da obrigação de pagar o valor segurado, porque tal comportamento contraria o princípio da boa-fé, que deve orientar o comportamento das partes ao longo da vigência do contrato, como decorre do art. 762.º, n.º 2, do CC.

... e discutir em juízo a validade e a eficácia da resolução do contrato de seguro de grupo contributivo (“pessoas/vida”) em que são aderentes e pessoas seguras os mutuários devedores no contrato de mútuo em que são garantes, não se aplicando nesta circunstância o art. 637º, 1, do CPC, relativo aos «meios de defesa do fiador», em face da respectiva incompatibilidade com a obrigação do fiador (2.ª parte), a não ser que tivesse aderido ao seguro e...

... tionem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg. 52

... morada diferente da indicada pelos segurados no contrato, e não também à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação a ambos. II - A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situaç

... io, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser...

... seu comercial ter feito responder ao tomador do seguro, quando ele quis saber o que fazer, que o seguro estava anulado pelo que não havia nada a fazer.

... o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres de informação consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. IV – No seguro de danos na modalidade de seguro de coisas, estando determinados os bens a segurar e respectivos valores, a seguradora apenas fica responsável por indemnizar o tomador do seguro quanto aos bens seguros e

... e simples deveres de justiça. IV - Se, apesar da resolução automática do contrato de seguro, a seguradora aceitou, depois dessa resolução, a responsabilidade por sinistros que lhe foram participados, o pagamento dos prémios respetivos corresponderá a um simples dever de justiça, consubstanciando mera obrigação natural, que não pode ser exigida judicialmente.

... para extinguir a relação contratual (tal seguro individual).

... comunicar ao mesmo a decisão de resolver o contrato, por força do disposto no artigo 108º, nºs 3 e 4, do DL nº 72/2008, de 16 de abril e nos artigos 436º, nº1 e 224º, nº1, ambos do Código Civil. II. A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situação de exercício...

... comunicar ao mesmo a decisão de resolver o contrato, por força do disposto no artigo 108º, nºs 3 e 4, do DL nº 72/2008, de 16 de abril e nos artigos 436º, nº1 e 224º, nº1, ambos do Código Civil. II. A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situação de exercício...

... emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual ali referida. A falta de prova destes requisitos ou de algum deles, impede a produção do efeito da falta de pagamento, previsto no art.º 61º do mesmo regime, no caso, a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento da fração do prémio no decurso de uma anuidade. V - Nos recursos não se conhece de questões novas, exceto se forem do conhecimento...

... os diferenciados pressupostos e efeitos da resolução e do incumprimento conducente á mora, bem como a necessidade de, através da configuração e delimitação do objecto processual, salvaguardar as garantias de defesa da demandada Ré.

... tâncias em que ocorreu o sinistro, alegando que o contrato de seguro estava “anulado" [rectius, resolvido], não pode, posteriormente, invocar a omissão dessa informação para negar o cumprimento da obrigação de pagar o valor segurado, porque tal comportamento contraria o princípio da boa-fé, que deve orientar o comportamento das partes ao longo da vigência do contrato, como decorre do art. 762.º, n.º 2, do CC.

... doloso. III - Os prémios pagos pelo tomador de seguro ao agente de seguros, autorizado a receber prémios relativos ao contrato de seguro, são considerados como se tivessem sido pagos a esse agente, incluindo na pessoa de um seu funcionário. IV - O posterior comportamento do funcionário do agente de seguros não pode/deve ser imputado ao tomador do seguro, para justificar, por parte do segurador, a sua desresponsabilidade na reparação do...

... a 1ª instância, que a pretendida “anulação” do contrato de seguro – de resto nem sequer foi demonstrado que tenha sido comunicada ao ex-marido da 1ª autora – é ineficaz em relação à autora e, por isso, ela tem direito a solicitar à seguradora que honre a obrigação assumida de, por morte do seu ex-marido, satisfazer, junto do banco mutuário, a totalidade das prestações do contrato de mútuo. 6- A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudênc