resolução de contrato de seguro

12587 resultados para resolução de contrato de seguro

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2018

    ... ecida. II. Daí que, tendo a morte do tomador do seguro e também 1ª pessoa segura ocorrido, posteriormente à declaração de resolução do contrato se seguro de grupo do ramo vida se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já este “risco” não estava coberto pelo contrato de seguro, não estando, por esse motivo, a seguradora obrigada a garantir ao banco mutuante o valor do capital mutuado.

  • Acórdão nº 3840/17.8T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2019

    I - A resolução do contrato de seguro do ramo vida celebrado em 2001, com fundamento na falta de pagamento dos prémios, deve ser comunicada a ambos os cônjuges aderentes. II - A resolução comunicada a um não opera relativamente ao outro dos cônjuges. III - A parte relativamente ao qual a resolução operou não litiga com abuso do direito quando acciona o contrato de seguro do ramo vida com base na...

  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-02-2017

    ... para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2016

    ... io, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de seguro sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser...

  • Acórdão nº 11157/18.4T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022

    ... smitida, e se provou que apesar de notificados da resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio de seguro nem o tomador do seguro nem o beneficiário irrevogável, efectuaram o pagamento em falta, à luz das regras da boa fé a resolução operada pela seguradora é válida e eficaz no que respeita ao tomador do seguro.

  • Acórdão nº 2810/13.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2015

    ... data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não pagamento do prémio de seguro, e na ausência de demonstração de cumprimento dos deveres consignados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS, a seguradora não está impedida de proceder à resolução do contrato de seguro nos termos

  • Acórdão nº 68/20.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-09-2021

    ... de prémios não determina a resolução do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação de ambos os cônjuges aderentes. II.–O instituto do abuso de direito não obsta ao accionamento desse contrato de seguro, em virtude da circunstância de os respectivos prémios, vencidos nos 7 anos anteriores, não terem sido pagos, tratando-se de mero incumprimento que não pode ter criado na seguradora a convicção ou confiança de que o contrato...

  • Acórdão nº 908/18.7T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2021

    ... tâncias em que ocorreu o sinistro, alegando que o contrato de seguro estava “anulado" [rectius, resolvido], não pode, posteriormente, invocar a omissão dessa informação para negar o cumprimento da obrigação de pagar o valor segurado, porque tal comportamento contraria o princípio da boa-fé, que deve orientar o comportamento das partes ao longo da vigência do contrato, como decorre do art. 762.º, n.º 2, do CC.

  • Acórdão nº 4975/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-03-2015

    ... tionem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg. 52

  • Acórdão nº 3928/19.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-01-2021

    ... morada diferente da indicada pelos segurados no contrato, e não também à autora, cônjuge mulher e co-segurada no contrato de seguro, deve a declaração de resolução ser considerada inválida e ineficaz em relação a ambos. II - A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situaç

  • Acórdão nº 908/18.7T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    ... seu comercial ter feito responder ao tomador do seguro, quando ele quis saber o que fazer, que o seguro estava anulado pelo que não havia nada a fazer.

  • Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2017

    ... o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres de informação consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. IV – No seguro de danos na modalidade de seguro de coisas, estando determinados os bens a segurar e respectivos valores, a seguradora apenas fica responsável por indemnizar o tomador do seguro quanto aos bens seguros e

  • Acórdão nº 35337/17.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2018

    ... e simples deveres de justiça. IV - Se, apesar da resolução automática do contrato de seguro, a seguradora aceitou, depois dessa resolução, a responsabilidade por sinistros que lhe foram participados, o pagamento dos prémios respetivos corresponderá a um simples dever de justiça, consubstanciando mera obrigação natural, que não pode ser exigida judicialmente.

  • Acórdão nº 5213/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2022

    ... para extinguir a relação contratual (tal seguro individual).

  • Acórdão nº 26150/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2020

    ... comunicar ao mesmo a decisão de resolver o contrato, por força do disposto no artigo 108º, nºs 3 e 4, do DL nº 72/2008, de 16 de abril e nos artigos 436º, nº1 e 224º, nº1, ambos do Código Civil. II. A invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge a quem não foi comunicada diretamente a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situação de exercício...

  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017

    ... emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual ali referida. A falta de prova destes requisitos ou de algum deles, impede a produção do efeito da falta de pagamento, previsto no art.º 61º do mesmo regime, no caso, a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento da fração do prémio no decurso de uma anuidade. V - Nos recursos não se conhece de questões novas, exceto se forem do conhecimento...

  • Acórdão nº 11631/14.1T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2020

    ... os diferenciados pressupostos e efeitos da resolução e do incumprimento conducente á mora, bem como a necessidade de, através da configuração e delimitação do objecto processual, salvaguardar as garantias de defesa da demandada Ré.

  • Acórdão nº 444/17.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2020

    ... doloso. III - Os prémios pagos pelo tomador de seguro ao agente de seguros, autorizado a receber prémios relativos ao contrato de seguro, são considerados como se tivessem sido pagos a esse agente, incluindo na pessoa de um seu funcionário. IV - O posterior comportamento do funcionário do agente de seguros não pode/deve ser imputado ao tomador do seguro, para justificar, por parte do segurador, a sua desresponsabilidade na reparação do...

  • Acórdão nº 711/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023

    ... a 1ª instância, que a pretendida “anulação” do contrato de seguro – de resto nem sequer foi demonstrado que tenha sido comunicada ao ex-marido da 1ª autora – é ineficaz em relação à autora e, por isso, ela tem direito a solicitar à seguradora que honre a obrigação assumida de, por morte do seu ex-marido, satisfazer, junto do banco mutuário, a totalidade das prestações do contrato de mútuo. 6- A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudênc

  • Acórdão nº 36/20.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2021

    ... pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. II) A falta de pagamento do prémio referido em I), com a consequente resolução automática do contrato de seguro operada pela seguradora, determina que deixe de considerar-se como válido o certificado de seguro que tenha sido indevidamente emitido, não...

  • Acórdão nº 183/13.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2017

    ... que acresce o facto da seguradora, para obter a resolução do contrato, se encontrar obrigada a converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a notificação admonitória, nos termos do art. 808.º, do C. Civil. II - Daqui resulta que, não o tendo feito, não se pode considerar resolvido o contrato de seguro, por falta de verificação de um dos requisitos exigidos pelo próprio contrato.

  • Acórdão nº 992/10.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2012

    A declaração de resolução do contrato de seguro de grupo, para ser eficaz, deve ser dirigida tanto às pessoas seguras como à entidade tomadora do seguro.

  • Acórdão nº 373/16.3 T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2024

    No contrato de seguro do ramo vida, a resolução por falta de pagamento do prémio apenas opera, existindo cláusula resolutiva expressa (que dispensa a interpelação admonitória), caso a seguradora logre demonstrar ter comunicado às pessoas seguras a resolução do contrato. Caso tal não suceda, não obstante se ter por assente a falta de pagamento do prémio, há que concluir que o contrato de seguro se...

  • Acórdão nº 207/08.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2013

    ... termos do art. 9º, nºs 1 e 2, do DL 142/2000, a resolução do contrato de seguro de acidentes de trabalho deve ser comunicada à Inspeção Geral do Trabalho, sob pena dessa resolução não ser oponível ao sinistrado. II - O ónus de alegação e prova dessa comunicação impende sobre a Seguradora, nos termos do nº 2 do citado preceito. III - A fixação, a cargo do FAT, da obrigação do pagamento de pensão provisória tem lugar perante o desconhecimento, à

  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-03-2019

    ... caso em apreço, pois este apenas se aplica aos contratos celebrados depois do seu início de vigência (art. 14.º).

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