neutralidade fiscal

1045 resultados para neutralidade fiscal

  • Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

    ...ôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 12 de Dezembro de 2018, que julgou procedente a impugnação ...ção de direito – inaplicabilidade do regime jurídico da neutralidade fiscal – que não é apta a sustentar a decisão em crise, não sendo ...
  • Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...

    ... uma cisão de um ramo de actividade, para efeitos da neutralidade fiscal, sempre que, em cumprimento do n.° 4 do artigo 73° do Código do ...
  • Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...

    ... acto impugnado na parte correspondente às correções ao resultado fiscal do GRUPO A…………., no valor global de € 12.040.279,77, ...ém, o artigo 59.º do Código do IRC não traduz um regime de neutralidade fiscal assente no princípio da continuidade e, por isso, não impunha a ...
  • Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A neutralidade fiscal decorrente das operações de fusão, por via da transferência e incorporação do conjunto do activo e do passivo que integra o património de uma sociedade para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, tem em vista permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua...

    ... ano, de participações sociais, que originaram uma mais-valia fiscal, no montante de € 48.687.229,22, não incluída, por esse facto, no ...ção das mais-valias, chama ao “dissídio” o regime de neutralidade fiscal das fusões, previsto nos, ao tempo artigos 67º a 72º do CIRC ...
  • Acórdão nº 01443/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Não há qualquer imposição legal de que as diversas operações – cisões e fusões – aqui em causa, hajam de ser realizadas separadamente umas das outras, constando de escrituras públicas diversas. II – A finalidade de reorganização financeira das várias empresas, torna mesmo muito adequado que as operações em causa se reúnam num mesmo instrumento jurídico produzindo...

    ... JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 21 Março de 2013. Julgou procedente a impugnação judicial ...O regime da neutralidade fiscal apenas pode ser aplicado nos casos taxativamente previstos no ...
  • Acórdão nº 00282/08.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes...

    ...ÓRIO V.., S.A., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida da ...“a operação em causa não pode beneficiar do benefício da neutralidade fiscal pela simples razão de à cisão em causa lhe falecer o pressuposto ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 25-01-2018, que julgou procedente a pretensão ...ão com uma permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de tributação as mais-valias realizadas na ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ...– RELATÓRIO Da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida pelo ... ora Recorrente através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º e seguintes do Código do IRC (atuais ...
  • Acórdão nº 0206/15.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ...ónio de uma das empresas para outra, arrasta consigo o benefício fiscal de isenção de IMT durante três anos, dando cumprimento ao estabelecido ... às cisões e fusões (cfr.nº.3 da norma), garantindo a neutralidade fiscal destas operações, além do mais, prevendo o nº.1, al.a), da ...
  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ..., de 3 de Novembro não pode deixar de sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu n° 2 ) limita o montante ... ainda, para a resolução do caso dos autos, o regime de neutralidade fiscal das fusões e cisões, previsto nos então, artigos 67.º a 72.º ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... de 19 de fevereiro de 2003, processo n.° 26435 in Jurisprudência Fiscal Anotada, Almedina, Coimbra, 2003, página 93 e CLOTILDE CELORICO PALMA in ...é a interpretação que melhor se coaduna com o princípio da neutralidade, princípio fundamental ao sistema comum do IVA; 32. Com efeito, o ...
  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ...ência, e que, se estivéssemos, competia à Administração Fiscal corrigir os valores ao abrigo de tais regras, conclui o Mm.º Juiz a quo ... nesse sentido do contribuinte, tendo em vista garantir a neutralidade" fiscal. Desde já se diga, que, sob este pronto de vista, as recorrentes n\xC3"...
  • Acórdão nº 10290/13.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão,...

    ... destinatário ou adquirente, bem como o número de identificação fiscal da Ré. Porém, naquilo que parece ser a descrição da operação pode ... consagrados, caso contrário, diremos nós, o princípio da neutralidade fiscal do IVA para os operadores económicos seria desvirtuado. ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e...

    ... seguramente votada ao fracasso, tendo em conta as regras do segredo fiscal e a ausência de qualquer base de dados com base na qual essa indagação ... U. Ao fazê-lo, a Administração fiscal retira ao IVA a neutralidade que o define e nega ao sistema comum deste imposto o seu pressuposto e ...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ...ção prestados pela sociedade não residente sem representante fiscal, que constitui infracção da alínea d) do n.° 6 do artigo 6° do CIVA, ... da actividade económica e livre concorrência que impõe a neutralidade deste tributo. E cremos que com razão. Se tivermos em conta a doutrina ...
  • Acórdão nº 01486/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 69 do CIRC ao fazer depender a transmissão dos prejuízos da sociedade fundida para a sociedade incorporante de autorização do Ministro das Finanças desde que a operação de fusão assente em razões económicas válidas, consagra uma cláusula anti abuso acautelando a evasão fiscal ou a fraude fiscal decorrente dessas operações. II - A Directiva 90/434/CEE bem como a doutrina do TJUE...

    ...ção e, de outra, temos a enorme dimensão do “benefício fiscal esperado”, de cerca de um milhão e quatrocentos mil euros. 13. E ... os interesses financeiros do Estado com o regime especial de neutralidade fiscal em que se integra o beneficio da transmissibilidade dos prejuízos ...
  • Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação judicial ... qualquer formalidade, sob pena de violação do princípio da neutralidade e bem assim da proporcionalidade. Aliás, o TJUE, em situações ...
  • Acórdão nº 0180/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos arts. 67° e segs. do CIRC (a que correspondem, actualmente, os seus art. 72° e ss., após a redacção dada pelo DL n° 159/2009, de 13/7, que alterou e republicou o CIRC) não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade...

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... que não constitui requisito para a aplicação do regime de neutralidade fiscal previsto no então art. 67º do Código do IRC (redacção ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... o acto de liquidação adicional do IRC, relativa ao exercício fiscal de 1996, incluindo a derrama e os juros compensatórios-, vêm dela, na ... se encontrar implicitamente consagrado o princípio da neutralidade, as diferenças entre o regime consagrado pelo revogado Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento

    ... objecto social, ou seja, para efeitos da atribuição do benefício fiscal em análise prevalece a actividade materialmente realizada pelas ... os patrimónios das primeiras» Do ponto da vista da neutralidade" fiscal, a manutenção da actividade económica das sociedades envolvidas \xC3"...
  • Acórdão nº 01699/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22 de Julho de 2013, que julgou procedente a impugnação ...
  • Acórdão nº 01209/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22 de Julho de 2013, que julgou procedente a impugnação ...
  • Acórdão nº 01018/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Se a petição inicial, a sentença de improcedência da Impugnação e o recurso relativo a essa sentença fizerem a crítica do acto tributário exclusivamente quanto a um fundamento meramente putativo, isto é, que não integra a fundamentação do mesmo acto, o recurso tem de improceder, pois o acto impugnado, deixado incólume nos seus fundamentos, consolidou-se na ordem jurídica. II –...

    ... à sentença proferida em 29/11/2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a impugnação das liquidações ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ....º 75 -B/2020, de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do património particular para a ...ção Fiscal PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL 10 A ALIENAÇÃO DAS PARTES SOCIAIS (Art.º 38.º, n.º 3, do CIRS) ...
  • Acórdão nº 07169/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 125.º, n.º 1 do CPPT), quando o juiz na decisão, a propósito da análise da fundamentação do acto tributário, aprecia aspectos referentes às acções de inspecções aos emitentes das facturas, quando estas consubstanciam fundamentação do acto tributário; II. O direito à dedução do IVA é um elemento essencial do funcionamento do...

    ... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, que julgou procedente a impugnação apresentada por ..., devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade. No entanto, o exercício desse direito obedece a requisitos objectivos e ...

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