animus possidendi

737 resultados para animus possidendi

  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... servidão de passagem por usucapião, faltando quer o corpus quer o animus que a pudessem justificar, errando a M.ª juiz nesta fundamentação ... ência que, no caso, falha um dos elementos da posse, o animus possidendi, porquanto em face daquela alegação resulta que os requerentes ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... servidão de passagem por usucapião, faltando quer o corpus quer o animus que a pudessem justificar, errando a M.ª juiz nesta fundamentação ... ência que, no caso, falha um dos elementos da posse, o animus possidendi, porquanto em face daquela alegação resulta que os requerentes ...
  • Acórdão nº 08559/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... posse pública, pacífica e continuada, em termos que traduzem um animus possidendi sobre o apartamento e não uma mera detenção a título ...
  • Acórdão nº 1955/14.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19

    I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excecionais em que façam prova de que não lhes foi possível promover essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram...

    ... um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus ... O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de ... o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário ...
  • Acórdão nº 1028/09.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ... real, o corpus, e a intenção de o exercer como seu titular, o animus possidendi, sendo este segundo fator que a distingue da simples detenção ...
  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... numa verdadeira intenção de actuar como titular deste direito (animus possidendi) ... 11 - Deste modo, o Autor exerce, total e exclusivamente, ...
  • Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ... testemunhal produzida no que diz respeito à falta do requisito do animus possidendi ... 3. No que diz respeito aos fatos provados elencados em 1, ...
  • Acórdão nº 04003/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... a recorrente, dos elementos constitutivos da posse, não possui o animus" possídendi ... Face aos elementos constantes dos autos, tal conclusão n\xC3" ...
  • Acórdão nº 517/20.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12

    I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo...

    ... ção de agir como sendo o titular desse direito de propriedade (animus possidendi), ou seja, verificando-se os elementos caracterizadores da ...
  • Acórdão nº 627/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ... ão de acordo com a própria afetação concreta do bem; e b) O animus, ou seja, a intenção de agir como beneficiário do direito, o elemento ... ção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi) ou de ter a coisa para si (animus sibi habendi)[5] ... Caso estejamos ...
  • Acórdão nº 950/09.9TABCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro possuidor e não um mero detentor, gozando de tutela possessória, nos casos em que o “corpus” da posse exercido pelo mesmo for acompanhado do “animus possidendi”, agindo este com a convicção de quem exerce um direito próprio. 2 - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da “t

    ... base num contrato promessa, não confere ao promitente comprador o animus necessário para ser considerado possuidor em termos de um direito real de ... adquire o “corpus” possessório mas não o “animus possidendi”, sendo apenas um mero detentor ou possuidor precário, e sendo o ...
  • Acórdão nº 764/19.8T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
    ... pressupõe uma relação entre a pessoa e a coisa – o corpus e o animus ... Na verdade, segundo a doutrina tradicional, o art.º 1251.º ... detenção; posse, portanto, integrada por corpus e animus possidendi, isto é, por atos materiais praticados com intenção correspondente ao ...
  • Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

    ... Ao primeiro chama-se corpus, ao segundo animus ... 27. Os Embargantes, na sua petição, invocam ambos os elementos ... , deve ser tido como verificado o requisito do animus possidendi ... Veja-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de ...
  • Acórdão nº 1119/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Em regra, o contrato-promessa de compra e venda, ainda que seja acompanhado de tradição da coisa, não transfere a posse ao promitente-comprador o qual adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ou seja, a sua situação é a de mero detentor ou possuidor precário. II - Porém, excepcionalmente são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche...

    ... posse, ou seja, o poder de facto que se exerce sobre a coisa, e o animus possidendi, o elemento psicológico, ou seja, a intenção de actuar como ...
  • Acórdão nº 619/18.3T8FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A posse, o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr. artigo 1251º do Código Civil), integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi, sendo que a posse que releva para a usucapião tem de conter estes dois elementos, presumindo-se, no entanto, a posse (em nome próprio) naquele que...

    ... pela primeira instância, não está verificado o requisito do “animus”, tanto mais que os próprios AA. não ousaram fazer tal alegação; ... ), integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi, sendo que a posse que releva para a usucapião tem de conter estes dois ...
  • Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... facilidade se numeram): 1 Os factos provados são reveladores do animus possidendi exercido pelos embargantes, ao qual acresce a presença do ...
  • Acórdão nº 517/20.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um...

    ... ção de agir como sendo o titular desse direito de propriedade (animus possidendi), ou seja, verificando-se os elementos caracterizadores da ...
  • Acórdão nº 45/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
    ... seu nome próprio, é digna de tutela jurídica e tem o Recorrente animus possidendi do imóvel; 15. A sentença recorrida não especificou os ...
  • Acórdão nº 1059/18.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
    ... e visiveis ou na possibilidade física desse exercício – e animus – que se traduz na intenção de agir como titular do direito real ... E o animus possidendi, bem como a posse em nome próprio que alegou, consistem numa ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ... ício de certos poderes sobre a coisa ; um elemento psicológico ( animus ) que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real ... , adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário ...
  • Acórdão nº 281/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de...

    ... pessoa com a coisa, traduzida normalmente em atos materiais e o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito ... ó a inversão do título da posse poderá conduzir ao “animus possidendi”, o que, claro, precisa de ser bem invocado e caracterizado em factos ...
  • Acórdão nº 247/13.0TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

     I - A doutrina fixada no o AUJ de 14 de Maio de 1996  de que «Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa» vale para os casos em que se desconhece o modo como começou a posse, porquanto “Faltando o título, é a própria lei que então, em caso de dúvida, presume que o possuidor possui em nome próprio, ou, usando os...

    ... ário que se verifiquem dois elementos; o corpus possessório e animus possidendi 3. No caso em apreço não resulta da factualidade provada ...
  • Acórdão nº 10/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

    ... ões a esta interpretação mais subjectivista ou "essencialista" do animus possidendi, não perdendo de vista que se revê a Recorrente na posição ...
  • Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

    ... como provada resulta inequívoco não existir, por carência de “animus possessório”, qualquer posse jurídica com virtualidade usucapiente que ... 1), além do “corpus” possessório, tem também o “animus possidendi”, ou seja, a intenção de exercer sobre a coisa um direito real ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ... a coisa ou na possibilidade física desse exercício;   b) – o animus, traduzido na intenção de exercer sobre ela, como seu titular, o direito ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT